O direito à habitação está consagrado na Constituição
Estado tem de garantir que se cumpre o direito à habitação

DIREITOS O PCP apresentou na segunda-feira, 8, no Porto, o seu projecto de Lei de Bases da Habitação. A iniciativa decorreu, simbolicamente, na Associação de Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal.

O acesso à habitação é, para o PCP, um dos principais problemas hoje existentes nas cidades e grandes centros urbanos, a começar por Lisboa e Porto. Na sessão do passado dia 8, o deputado Jorge Machado adiantou os princípios gerais do projecto de Lei de Bases da Habitação, que há muito que estava a ser preparado pelo PCP e que a partir desta semana está na Assembleia da República.

O projecto, adiantou Jorge Machado, apresenta «soluções inovadoras», assentes no papel decisivo da intervenção do Estado e na função social da habitação, constitucionalmente consagrada. O PCP propõe a adopção de um Programa Nacional de Habitação, com um horizonte de cinco anos, que estabelece metas, objectivos e dotações orçamentais.

Adiantando o conteúdo da proposta, o deputado comunista realçou a primazia dada à reabilitação urbana, ao envolvimento de cooperativas, aos apoios à autoconstrução e à promoção do arrendamento. Estas são, entre outras, formas de responder às necessidades das populações e evitar os preços exorbitantes e inacessíveis à esmagadora maioria dos portugueses. Conhecer as reais necessidades de habitação e cruzá-las com as potencialidades existentes é fundamental para que sejam colocadas no mercado as casas disponíveis evitando ao mesmo tempo a especulação, que sacrifica sobretudo os mais idosos e os jovens à procura da primeira habitação.

O PCP defende ainda a criação de quotas para arrendamento a custos controlados e para aquisição de habitação permanente.




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