Leis não apagam o crime das privatizações

Desmentidos hoje, pela prática, os argumentos que foram usados como fundamento legal e ideológico da política de privatizações, não é de mais frisar que o objectivo de retirar do Estado para dar ao grande capital marcou a acção dos governos desde 1976 e foi retardado pela luta constante dos trabalhadores.

No debate Privatizações – Histórias de um crime político, económico e social (que decorreu no Fórum, sábado, ao fim da manhã, moderado por Paulo Raimundo, do Secretariado do Comité Central do PCP), Ana Oliveira mostrou como, das intenções proclamadas na Lei-Quadro (Lei 11/1990), foi concretizada a redução do peso do Estado na economia. O Estado perdeu receita e perdeu também instrumentos fundamentais de política económica. Não se ganhou competitividade e importantes empresas e sectores ficaram reduzidos a espectros do que eram na altura, referiu a economista.

No caso da privatização da banca, o Estado perdeu duplamente, assinalou Miguel Tiago, deputado do PCP na AR até final da presente sessão legislativa. Citou os milhares de milhões de euros de dividendos e de impostos de receitas perdidas, mas também lembrou o custo elevado de acudir a bancos que a gestão privada conduziu à falência.

As privatizações em Portugal são um exemplo de como, na sociedade capitalista, é possível desencadear à luz da lei acções contra os trabalhadores, a população e o País, pois o próprio sistema assenta no roubo que constitui a apropriação da mais-valia, observou Gonçalo Oliveira. Este membro da Comissão Política do CC do Partido alertou que a distância entre os objectivos anunciados e os resultados obtidos não significa incompetência, apenas decorre de a classe dominante tudo fazer para disfarçar o roubo.

Armando Farias, dirigente sindical, considerou o processo de privatizações como um crime político, planeado e executado desde há mais de 40 anos, à custa de milhares de crimes no plano civil, particularmente na resposta violenta às lutas dos trabalhadores, incluindo o recurso tanto à força policial, como a capangas dos patrões e latifundiários.

 



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