A lei deve proteger
a parte mais fraca
no confronto laboral
Despedir não é problema nem sequer para os patrões

LEGISLAÇÃO O «Inquérito aos Custos de Contexto» dá mais razão à CGTP-IN para insistir na revogação das normas do Código do Trabalho que facilitam os despedimentos e rejeitar o que o Governo propôs.

«Em Portugal continua a ser fácil despedir os trabalhadores» e «são os próprios patrões que o confirmam quando questionados sobre a existência de obstáculos ao despedimento», comentou a Intersindical Nacional, a propósito da divulgação dos resultados da segunda edição, referente a 2017, deste inquérito do Instituto Nacional de Estatística.
Tal como em 2014, o INE pediu às empresas para avaliarem os seus «custos de contexto», definidos como «efeitos negativos decorrentes de regras, procedimentos, acções e/ou omissões que prejudicam a actividade das empresas e que não são imputáveis ao investidor, ao negócio ou à organização».
Os despedimentos (inseridos no capítulo dos recursos humanos) voltaram a registar respostas que os situam na classificação de «obstáculo reduzido» (apresentam 3,17 pontos, numa escala de zero a cinco).
Este resultado «é a confirmação da justeza das propostas da CGTP-IN que, de há muito tempo a esta parte, vem exigindo alterações da legislação laboral porque esta, após o Código do Trabalho de 2003, do PSD/CDS, e as ulteriores alterações, acentua a exploração e o empobrecimento dos trabalhadores».
Trata-se também de «mais um dado que dá razão aos trabalhadores, o elo mais frágil das relações laborais, quando exigem alterações da legislação para os proteger e respeitar as normas constitucionais de segurança no emprego, do direito ao trabalho e ao trabalho com direitos».

Caminhos opostos

No comunicado de imprensa que divulgou a 31 de Julho, a CGTP-IN reafirma que a legislação laboral deve reflectir «o princípio de que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo efectivo», notando que «a proposta do Governo PS, viabilizada na generalidade por PS, PSD, CDS e PAN, vai, no entanto, no sentido contrário».
A CGTP-IN assegura que «continuará a mobilizar os trabalhadores para a luta pela defesa do emprego e contra as normas gravosas da legislação laboral» que «facilitam a exploração, o empobrecimento e acentuam as desigualdades e as injustiças sociais».

 



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