Tribunal Supremo polaco congela lei sobre antecipação reforma dos juízes

O Tribunal Supremo polaco decidiu, dia 2, suspender os efeitos da lei que antecipa a idade da reforma dos juízes que integram esta alta instância (dos 70 para os 65 anos), recorrendo ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) para esclarecimentos sobre várias questões.

«O Tribunal Supremo tem dúvidas e apresenta estas dúvidas a um órgão independente, estrangeiro, criado em conformidade com os tratados da UE para resolver estas dúvidas», declarou à imprensa a porta-voz do tribunal, Michal Laskowski.

A lei sobre a idade da reforma dos magistrados do Tribunal Supremo está no cerne da reforma judicial levada a cabo pelo governo de direita do partido Direito e Justiça, que tem movido uma campanha de difamação contra os juízes, acusando-os de fazerem parte da herança comunista e serem um obstáculo às reformas preconizadas pelo governo.

A ser aplicada, a lei das reformas afastaria 27 magistrados (cerca de um terço), incluindo a presidente do Supremo, Malgorzata Gersdorf, circunstância que foi qualificada pelos opositores como uma verdadeira purga.

Gersdorf tornou-se um símbolo da resistência à reforma, que tem sido amplamente contestada nas ruas, ao recusar cessar funções apesar de ter atingido os 65 anos. Fê-lo invocando a Constituição que fixa em seis anos o seu mandato, até 2020.

Entre as cinco questões apresentadas ao TJUE destaca-se a de saber se a reforma judicial está em conformidade com o princípio de inamovibilidade dos juízes. Este procedimento suspende automaticamente a aplicação da lei, até a instância europeia se pronunciar.




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