Há que defender o carácter público, universal e solidário da Segurança Social
Agendamento potestativo do PCP sobre o financiamento da Segurança Social
Solução do PCP para fortalecer Segurança Social travada no Parlamento por PS, PSD e CDS

PROPOSTA PS, PSD e CDS inviabilizaram faz hoje oito dias na AR o projecto de lei do PCP com medidas destinadas a ampliar as fontes de financiamento da Segurança Social.

lusa


Um contributo sério e consistente para a resolução dos problemas de financiamento do nosso sistema de Segurança Social, tal como ele é e deve continuar a ser - público, solidário e universal -, assim era em suma o sentido deste diploma que obteve ainda acolhimento favorável nas bancadas do PEV e BE, optando o PAN pela abstenção.

Foi com esse espírito que o PCP o elaborou com vista a diversificar as fontes de financiamento do regime previdencial, assegurando a obtenção de receitas suplementares às que se obtêm hoje com as contribuições dos salários, considerando para o efeito não apenas estes mas igualmente o valor gerado na actividade económica.

A proposta tinha assim em vista a criação de uma taxa extra destinada à Segurança Social de 10,5% sobre o Valor Acrescentado Líquido das empresas (VAL), mas descontando as restantes contribuições pagas por estas com base nos salários. Por outras palavras, «se a soma das contribuições patronais pagas pela empresa com base nos salários for superior ao valor obtido aplicando a taxa sobre o VAL, a empresa não tem de pagar mais à Segurança Social; se essa soma for inferior, então a empresa paga à Segurança Social a diferença em falta», explicou Diana Ferreira na intervenção com que abriu este agendamento potestativo do PCP.

Além de ser um contributo complementar baseado na riqueza criada esta proposta introduz ainda critérios de maior equidade e justiça ao corrigir a actual situação em que «uma empresa de trabalho intensivo, com menos lucros acumulados, contribui mais para a Segurança Social do que uma empresa de capital e conhecimento intensivo que, com muito menos trabalhadores, acumula muito mais lucros e contribui muito menos para a Segurança Social».

«A evolução tecnológica deve estar ao serviço da melhoria das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores e esta solução que apresentamos é também uma forma de o fazer», esclareceu Diana Ferreira.

Discurso ardiloso

Ao formalizar esta proposta e respectivo debate o PCP demonstrou assim que há soluções para fortalecer a Segurança Social, enquanto «instrumento de progresso e desenvolvimento do País, igualdade na distribuição da riqueza e melhoria das condições de vida dos trabalhadores», para usar as palavras do seu líder parlamentar, João Oliveira.

Concepção e modelo que está longe de ser partilhado por PSD e CDS e não foi preciso esperar pela hora da votação para o constatar. Cedo ficou claro no debate que pouco ou nada havia a esperar de qualquer deles que concorra para a sustentabilidade da Segurança Social, pela razão simples de que o seu único fito é a privatização, por maior que seja a cosmética que põem no discurso ou as diatribes com que o recheiam para desfigurar o conteúdo das propostas em debate (ver caixa).

«O PSD é a favor da diversificação das fontes de financiamento. Tem de ser feita é com ponderação, não pode ser a pontapé, espezinhando as empresas, porque elas é que criam emprego», disse Adão Silva.

O que PSD e CDS querem é privatizar e transformar a Segurança Social num «sistema público residual, assistencialista, minimalista e assente na selectividade na atribuição do conjunto de prestações sociais», clarificara já a deputada comunista Diana Ferreira, pondo a nu o verdadeiro desígnio das bancadas mais à direita do hemiciclo.

Pretextos

Já o PS, não obstante o tom crítico ao legado do seu antecessor no governo em matéria de sistema público de Segurança Social, e embora dizendo ter a mesma preocupação e reconhecer a «bondade da iniciativa do PCP e seu alcance», alegou ser preferível, face ao «aumento da receita de uma das medidas» entretanto incrementadas pelo Governo, esperar pelo respectivo «balanço antes de agravar a carga fiscal» (José Rui Cruz). A este argumento acrescentou Ricardo Bexiga que «qualquer solução para intervir no sistema de Segurança Social tem que ser integrada, flexível e os impactos da sua introdução devidamente estudados».

E assim procurou a bancada do PS justificar a rejeição da proposta do PCP, ignorando a valia técnica, seriedade e fundamentos da mesma - aliás amplamente demonstrados no debate -, bem como o seu inegável contributo para a resolução dos problemas de financiamento da Segurança Social.

E fê-lo escamoteando, inclusivamente, como observou no final o presidente da formação comunista, ser esta uma das matérias que teve consideração na posição conjunta que foi assinada em 2015 entre o PCP e o PS, e, como tal, deveria também agora da parte deste último ter merecido «essa consideração e esse tratamento» com o contributo que as propostas dão.

Não foi essa a sua opção e, uma vez mais, na hora de votar, o PS ficou de um dos lados do hemiciclo, tendo como parceiros PSD e CDS. Não se pode dizer, pois, que tenha ficado do lado daqueles que «defendem a Segurança Social pública, solidária e universal». E esse era um dos lados - de dois apenas - a dividir a câmara, como observou João Oliveira momentos antes do sufrágio que veio a ditar o chumbo do projecto de lei do PCP.

A acção inigualável do PCP

Apesar de ter sido travado por PS, PSD e CDS, o contributo agora dado pelo PCP para fortalecer a Segurança Social - sendo como é uma medida que introduz maior justiça e que objectivamente responde à necessidade de conferir maior solidez ao sistema, defendendo-o dos apetites de privados e assegurando o seu carácter público, universal e solidário -, inevitavelmente, acabará por fazer o seu caminho.

É da vida como, de resto, a experiência dos últimos dois anos e meio tem mostrado num conjunto de avanços e conquistas em relação aos quais não faltou quem dissesse que seriam irrealizáveis, mas que a persistente e combativa intervenção do PCP tornou realidade.

João Oliveira deu vários exemplos disso mesmo, de processos pelo incremento de medidas justas que foram iniciados com o PCP a bater-se sozinho por eles, como foi o caso do aumento extraordinário das pensões, que alcançou por dois anos consecutivos.

Acervo de contributos do qual fazem parte tantos outros que o líder parlamentar comunista recenseou, como a «reposição da actualização automática das pensões», a valorização das longas carreiras contributivas, ou o «alargamento da atribuição do abono de família», que no próximo mês conhecerá uma nova etapa que beneficiará milhares de crianças e jovens que em 2010 tinham visto o valor reduzido.

Não menos decisivo foi o papel do PCP na criação e alargamento da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, na majoração dos montantes do subsídio de desemprego e na eliminação do corte de 10% que persistia há anos. Do mesmo modo que não pode ser esquecido o «descongelamento do indexante dos apoios sociais», o qual, como foi dito, «permitiu um aumento generalizado das prestações sociais, nomeadamente no rendimento social de inserção, no complemento solidário para idosos, no subsidio por assistência à terceira pessoa.

Sem ser exaustivo na enumeração dos contributos do PCP, João Oliveira destacou ainda as propostas visando a «redução para metade do valor do atestado multiusos de incapacidade, medida essencial para as pessoas com deficiência», como importantes foram outras propostas suas neste domínio, desde as respeitantes à eliminação das barreiras arquitectónicas até à criação e reavaliação da prestação social para a inclusão, com a perspectiva do seu alargamento e de que sejam resolvidos «problemas que continuam a persistir, nomeadamente em relação aos limites que são impostos nesta prestação».




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