É dever do Estado defender a vida e a dignidade da pessoa
Dignidade da vida não se assegura consagrando o direito à antecipação da morte

EUTANÁSIA «A decisão do PCP é assumida com a convicção de traduzir um projecto político de transformação e progresso social e uma concepção humanista da vida», afirmou António Filipe, dia 28, na AR, no debate sobre a eutanásia.

Lusa


Na recta final da sua intervenção, sintetizando o conjunto de valores e princípios que suportaram a posição da bancada comunista e o seu voto contra os diplomas em apreciação, o parlamentar comunista esclareceu que essa recusa da eutanásia «não radica em considerações morais ou religiosas», mas na «consideração de que o que deve prevalecer nas opções do legislador é o valor intrínseco da vida e não a valoração da vida humana em função da sua utilidade, de interesses económicos, ou de discutíveis padrões de dignidade social».

«É a posição de quem identifica na acção do ser humano e na sua intervenção social o elemento transformador da realidade social e o elemento decisivo para os avanços científicos e tecnológicos que permitiram ao longo da história prolongar a esperança de vida e melhorar os indicadores de saúde e que, no sentido do progresso social, hão-de permitir debelar o sofrimento e a doença e assegurar condições de vida dignas a todos os cidadãos, em todas as fases da vida», sublinhou António Filipe a fechar a sua intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP.

Profundas implicações

Antes, desenvolvendo linhas essenciais que estruturam a posição do PCP nesta matéria, começou por destacar que este debate não se resumia ao «dilema da consciência individual de cada um perante as circunstâncias da sua própria morte», era sim sobre uma «opção legislativa do Estado, de extrema complexidade e com profundas implicações sociais».

Lembrando que a Constituição consagra a «inviolabilidade da vida humana», António Filipe considerou que há luz desse princípio, «sejam quais forem as circunstâncias», há um «dever do Estado e da sociedade para com a defesa da vida e da dignidade da pessoa humana».

Das situações que possam levar alguém a pedir a antecipação da sua própria morte, indissociáveis das próprias «condições em que lhe é dado viver os últimos tempos de vida» - por não ter garantidos os cuidados necessários, os meios materiais ou o apoio familiar para um fim de vida sem sofrimento e em condições de dignidade -, falou também o deputado do PCP para concluir que quem assim procede «só merece compreensão, solidariedade e apoio para que tenha uma verdadeira alternativa».

«Mas que o mesmo Estado que não garante aos seus cidadãos as condições para um fim de vida digno, lhes garanta condições para pôr termo à vida em nome da dignidade, isso sim, é, para o PCP, inaceitável», sublinhou, recusando assim que este debate seja sobre a «dignidade da vida ou da morte» e insistindo que a «dignidade da vida não se assegura com a consagração legal do direito à antecipação da morte».

Responder às necessidades

E por entender que a «vida humana não é digna apenas enquanto pode ser vivida no uso pleno das capacidades e faculdades físicas e mentais» e que a «sociedade deve assegurar condições para uma vida digna em todas as fases do percurso humano», foi reiterada a não aceitação por parte do PCP da ideia de que «uma pessoa "com lesão definitiva ou doença incurável" ou "em sofrimento extremo" seja afectada por tal circunstância na dignidade da sua vida».

Asseverando não haver nesta posição «qualquer insensibilidade perante o sofrimento humano», António Filipe reafirmou que o «PCP continuará a lutar para a concretização, no plano político e legislativo, de medidas que respondam às necessidades plenas dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente no reforço de investimento sério nos cuidados paliativos, incluindo domiciliários (...) no desenvolvimento, aperfeiçoamento e direito de acesso de todos à utilização dos recursos que a ciência pode disponibilizar, de forma a garantir a cada um, até ao limite da vida, a dignidade devida a cada ser humano».

Aliás, para o PCP - e esta é outra ideia-chave em que radica a sua oposição à eutanásia -, é ponto assente que o «dever indeclinável do Estado é mobilizar os avanços técnicos e científicos para assegurar o aumento da esperança de vida e não para a encurtar».

Sem resposta não ficaram ainda os que disseram que a possibilidade da morte antecipada em nada obsta ao investimento em cuidados paliativos, com António Filipe a observar que o «mesmo Estado que não garante condições para eliminar o sofrimento em vida», caso as iniciativas tivessem sido aprovadas, passaria a «garantir condições para o eliminar pela morte».

 

Das cautelas à porta arrombada...

Todos os proponentes dos diplomas em debate asseveraram ter definidas de forma muita rigorosa as cautelas processuais que envolvem a decisão sobre a morte antecipada, ou seja, mecanismos de controlo para evitar a aplicação da eutanásia a casos não expressamente estabelecidos pelo legislador.

Não duvidando da intenção dos autores dos textos em impedir que a legislação dê lugar ao que alguém definiu como «rampa deslizante», António Filipe disse porém não poder ignorar-se que nos poucos países onde a eutanásia é permitida essa «rampa deslizante» existe mesmo, e «não se compadece com cautelas impostas pelo legislador».

Exemplificando, referiu o caso da Holanda: apesar das cautelas serem muitas - o doente deve estar consciente, num sofrimento insuportável e sem perspectivas ou esperanças de melhoras, diz a lei – a eutanásia já representava, em 2016, 4% dos óbitos do país (6091 casos, incluindo 32 pessoas com demências e 60 pessoas com problemas psiquiátricos), tendo passado a «ser aplicada também a doentes inconscientes desde que um médico considere que estão em sofrimento extremo».

À colação trouxe também o «verdadeiro negócio internacional da morte antecipada» instalado na Suíça, país onde os critérios também são supostamente rigorosos. «Tudo parece muito rigoroso, mas a natureza do capitalismo encarrega-se de tornar tudo muito mais fácil», realçou António Filipe, antes de admitir, num exercício dialéctico, que a ninguém lendo os textos em apreciação passaria pela cabeça que em «Portugal acontecessem situações como essas».

Só que com a «legislação da Suíça ou da Holanda também não», observou, concluindo: «O legislador limitou-se a abrir cautelosamente a porta. Alguém mais se encarregou de a arrombar».


Vida digna para todos

Neste debate sobre a despenalização da eutanásia não faltou quem quisesse apresentar a matéria como um inquestionável «avanço» no plano dos direitos, estabelecendo inclusive paralelismos com a luta pela despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

Posição que o deputado comunista António Filipe refutou vivamente argumentando que ao contrário do que aconteceu em 1998 e em 2007 com o processo pela despenalização da IVG, a «despenalização da eutanásia não viria resolver nenhum dos graves problemas sociais que afectam a sociedade portuguesa».

No caso da IVG, lembrou, «havia mulheres condenadas por ter abortado», «julgamentos em curso e humilhações públicas», «milhares de mulheres que punham a vida em risco por ter de recorrer ao aborto clandestino».

Ora, «nada parecido com isso está agora em causa», sustentou o parlamentar do PCP, para quem, ao invés, o que «constitui um grave problema social» que importa resolver sem delongas é o da «capacitação do SNS para dar resposta às necessidades de cuidados de saúde da população, incluindo ao nível dos cuidados paliativos», bem como o da «criação de condições de apoio social que garantam condições de vida dignas a todos os cidadãos».

 

Respeito pela diferença

Os quatro projectos de lei do PAN, BE, PS e PEV foram inviabilizados, em votação nominal, após debate que se prolongou por mais de duas horas e meia, com o presidente da AR, Ferro Rodrigues, no final, a congratular-se pela «forma elevada» como aquele decorrera e a considerar que o Parlamento «está de parabéns».

Os votos favoráveis variaram entre um mínimo de 104 (diplomas do PEV e BE) e um máximo de 110 (diploma do PS), tendo os votos contra intervalado entre os 115 (PS) e os 117 (de novo PEV e BE). Todos os diplomas registaram abstenções. Nas bancadas do PSD e do PS houve deputados a votar favoravelmente, contra e a abster-se, consoante os textos.

Anunciada a contagem dos votos, os deputados do CDS (que votou contra) e grande parte da bancada do PSD aplaudiram de pé o resultado, gesto que contrastou com as restantes forças políticas e designadamente com a atitude reservada dos deputados comunistas que se mantiveram sentados e em silêncio.

Pouco antes, já perto do término da sua intervenção, António Filipe, esclareceu que a decisão de votar contra não fora tomada de «ânimo leve» e teve o cuidado de sublinhar que o PCP respeita «opiniões diversas baseadas em situações e sentimentos de particular sensibilidade».


A embustice do BE

A deputada do BE Mariana Mortágua, numa diatribe contra o PCP, procurou lançar a confusão e estabelecer semelhanças entre a posição dos comunistas e a de outras vozes que se opõem à eutanásia. Pôs tudo no mesmo saco e, de forma pouco honesta, considerou que todos recorrem ao que denominou de «estratégia do medo», criticando os que dizem estar-se em presença de um «retrocesso civilizacional». Para si, o que estava em causa no debate é se a «bondade para com a escolha livre do fim da vida deve ser punida», não hesitando em proclamar que António Filipe «prefere a punição».

«Não é um problema de respeito pela dignidade da vida ou pela autonomia individual de cada um mas sim sobre qual a atitude que o Estado deve ter relativamente ao fim da vida dos seus cidadãos», retorquiu o parlamentar do PCP, esclarecendo que a questão de fundo em debate é outra. Trata-se, isso sim, precisou, de saber «se o Estado deve mobilizar todos os meios que possa para garantir condições de dignidade da vida aos seus cidadãos ou se deve mobilizar os seus esforços para que os cidadãos possam antecipadamente pôr termo à sua vida».

Quanto à colagem que a deputada do BE quis fazer do PCP a outras pessoas que se opõem à eutanásia, António Filipe foi taxativo: «Nós pensamos pela nossa cabeça e não por oposição seja a quem for».

 



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