Autonomia, descentralização e subsidiariedade
Municípios de Setúbal debatem transferência de competências

DEBATE A Associação de Municípios da Região de Setúbal promove, no dia 21 de Maio, no concelho de Palmela, um encontro sob o lema «Descentralização administrativa – municípios e regiões – aprofundar Abril».

A AMRS e os seus municípios associados (Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Santiago do Cacém, Seixal, Sesimbra e Setúbal) têm vindo a desenvolver um processo de análise da proposta de lei do Governo que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais (proposta de lei n.º62/XIII), bem como dos diplomas sectoriais apresentados pelo Governo à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Com a realização este encontro – no Auditório Municipal do Pinhal Novo – a AMRS pretende juntar os vários intervenientes que directa ou indirectamente tem participação num possível futuro processo de descentralização administrativa do Poder Central para o Poder Local.

Para tal estão convidadas câmaras e assembleias municipais do distrito, juntas e assembleias de freguesia, a ANMP, a delegação distrital da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), deputados à Assembleia da República (AR) eleitos pelo círculo de Setúbal, instituições regionais e municipais de áreas que se encontram em discussão no âmbito do processo de transferência de competências, tais como directores de escolas, directores dos agrupamentos de centros de saúde e de hospitais, entre outros, para debater, reflectir e aprofundar a discussão em torno da descentralização administrativa.

Aprofundar a discussão
Os objectivos centram-se no aprofundar da temática sobre a regionalização e os processos de transferência de competências para as autarquias, do conhecimento das iniciativas legislativas apresentadas na AR no âmbito da descentralização administrativa, e da afirmação dos três princípios da Constituição da República Portuguesa respeitantes ao Poder Local Democrático: autonomia, descentralização e subsidiariedade, procurando também a valorização da garantia da universalidade do acesso das populações aos bens e serviços do Estado que efectivem direitos constitucionais, bem como a justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais.

 



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