Urge revogar uma lei que é injusta e desequilibrada
PCP avança com processo legislativo para travar despejos e defender o direito à habitação

REVOGAÇÃO A proposta do PCP para revogar a actual lei do arrendamento urbano baixou à comissão parlamentar de Ambiente, sem votação, por um período de 45 dias.

Em debate sexta-feira passada, 4, por agendamento seu, com este diploma a bancada comunista pretende pôr termo aos despejos sumários que hoje são uma prática corrente fruto de uma lei do anterior governo PSD/CDS, lei essa que a deputada Paula Santos definiu como «injusta e desequilibrada» e que na sua perspectiva «assenta na especulação imobiliária para favorecer os interesses dos fundos especulativos e dos grupos económicos».

Com esta proposta o PCP visa extinguir o «balcão nacional do arrendamento», que na sua óptica tem servido apenas para acelerar os despejos, bem como todos os mecanismos que facilitam este desfecho, trazendo de volta a acção de despejo à esfera judicial, onde os direitos dos inquilinos são mais protegidos.

A retoma dos instrumentos que impedem a total liberalização dos valores de renda, bem como a suspensão da sua actualização, constituem duas outras importantes medidas preconizadas no projecto de lei do PCP, que esteve em debate juntamente com diplomas do PEV, do PS, do BE, do PAN e do Governo, todos eles igualmente encaminhados, sem votação, para debate na comissão parlamentar.

A encabeçar as razões que levaram a bancada comunista a desencadear este processo legislativo, segundo Paula Santos, está o facto de o direito à habitação se encontrar muito precarizado, em consequência das alterações à lei impostas por PSD e CDS, que, por um lado, vieram liberalizar os valores das rendas – elevando-os para patamares «especulativos e proibitivos para a esmagadora maioria das famílias», tendo em conta os baixos rendimentos – e, por outro lado, introduziram mecanismos cujo único objectivo foi o de «facilitar o despejo sumário, administrativo e cego das famílias».

Mascarar os factos

O PSD esforçou-se por dissimular esta realidade inquestionável, ora invocando que antes da actual lei «não havia um mercado de arrendamento» e que nos «centros históricos» das principais cidades os «prédios estavam devolutos ou em ruínas» (Emília Cerqueira), ora distorcendo de forma nada séria o sentido das propostas com desaforos como a «esquerda quer nacionalizar todos os prédios, expropriar à força os proprietários» (Jorge Paulo Oliveira). No mesmo registo se situou o CDS, não pela voz de Assunção Cristas, cujo silêncio foi notado, mas, entre outros, pela voz de Álvaro Castelo Branco, cuja desfaçatez foi ao ponto de dizer que a lei foi um «importante contributo para promoção da habitação», «estabelecendo uma justa protecção às pessoas mais vulneráveis», entre outros dislates como o de afirmar que o «PCP e o BE querem voltar a congelar as rendas e voltar assim aos tempos» do que chamou de «Estado Novo», em vez de fascismo.

Já do lado do PS, que defendeu que o «mercado de habitação tem de ser regulado», reconhecendo que «comprar ou arrendar casa é cada vez mais um luxo», foi manifestado por João Torres «espírito de abertura» quanto às restantes propostas em debate. Falando das três propostas de lei do Governo, o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, referiu-se também à «dificuldade no acesso à habitação, que é recente e crescente», afirmando que é preciso «equilibrar a relação entre inquilinos e proprietários, que na prática não é equilibrada».

Direito inalienável

Insuficientes foi, porém, como Paula Santos avaliou as propostas do Executivo, tendo em conta o que considerou ser a absoluta necessidade de defender não apenas os moradores com mais de 65 anos, os moradores com incapacidade superior a 60%, mas também as famílias com rendimentos mais reduzidos e, em bom rigor, «todas as famílias», na medida em que na relação senhorio-inquilino o que deve ser protegido é o «direito à habitação».

A parlamentar comunista advogou ainda que o papel do Estado na política de habitação «não pode continuar a ser secundarizado ou remetido para uma intervenção ao nível da política fiscal», como pretende o Governo com a atribuição de benefícios fiscais aos proprietários.

A solução para o arrendamento passa sim por uma «ruptura com os interesses especulativos e os interesses dos grupos económicos», pela «intervenção directa do Estado na política de habitação», sustentou Paula Santos, antes de relembrar que continuar a «deixar nas mãos do dito "mercado" e dos interesses privados» a resolução dos problemas é perpetuá-los e assim impedir que milhares de portugueses acedam a um tecto condigno.

Rédea solta à especulação

Alegaram PSD e CDS que a actual lei de que são autores veio dinamizar o mercado do arrendamento. Nada mais falso. Veio dinamizar sim a especulação e os despejos sumários. «O que houve foi dezenas de famílias despejadas por semana», sublinhou no decurso do debate Paula Santos, notando porém que não foi apenas neste plano que se fizeram sentir as consequências da lei. Os seus efeitos devastadores, precisou, atingiram ainda inúmeras micro e pequenas empresas, estabelecimentos de comércio, serviços, restauração e até da indústria, levando ao encerramento e à respectiva destruição de postos de trabalho. O encerramento de colectividades de cultura, desporto e recreio, bem como de outras entidades, como «Repúblicas de Estudantes», são outras tantas vítimas que soçobraram com a aplicação da lei do PSD e do CDS-PP

Trato desumano

As razões que levam os trabalhadores e as famílias de baixos e médios rendimentos a ser expulsas das cidades, num processo de gentrificação em que são substituídas por famílias de rendimentos muito elevados, que conduz à elitização da própria cidade, foram detalhadamente documentadas no debate pela bancada comunista.

Na origem do problema está a total liberalização dos valores das rendas, elevando-as para níveis especulativos e proibitivos para a grande maioria das famílias, assinalou Paula Santos, que deu o exemplo de um apartamento T1 em Lisboa, cujo valor se situa hoje acima de 850 euros, 1800 euros se for no centro histórico; já um T2, não se encontra por menos de 1200 euros. No Porto, um T1 é superior a 450 euros, mas se for um T2 o seu valor sobe para mais de 700 euros. Referido foi ainda o caso de Évora, onde arrendar um T1 custa 450 euros, enquanto o T2 já atinge os 700 euros.

Fácil é compreender, pois, entre outras situações concretas relatadas por Paula Santos, o drama vivido por famílias como o de uma mulher com contrato de arrendamento há 15 anos que recebeu a notificação do senhorio de oposição à renovação do contrato. Dos 450 euros de renda que paga actualmente o senhorio quer passar esse valor para 850 euros, por um apartamento em Lisboa, com 48 m2, num prédio antigo e sem elevador.

Ou o caso daquela mãe, com dois filhos, a residir num apartamento com um quarto, 405 euros de renda, que recebeu a notificação do senhorio para abandonar a casa até ao início de 2019. Com o local de trabalho e a escola dos filhos próximos da residência, um dos filhos com problemas de saúde, esta família «não tem para onde ir nem rendimentos para suportar os actuais valores das rendas», lamentou a deputada do PCP, sublinhando que é por situações como esta, idêntica à de tantos e tantos outros milhares de famílias pelo País, que «urge travar os despejos», «evitar o quanto antes que os moradores sejam obrigados a deixar a casa onde residem».




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