PCP interveio com soluções concretas para problemas concretos
AR altera diploma sobre a assinatura de projectos de arquitectura

PROJECTO O Parlamento reapreciou e alterou, na sequência do veto presidencial, o decreto sobre a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis por projectos, fiscalização e direcção de obra.

O debate ocorreu sexta-feira, 4, vindo a culminar na aprovação, em votação nominal, de alterações propostas pelo PCP e pelo PAN, com as bancadas do PS e do CDS a dividirem-se. Contas feitas, o decreto com as mudanças introduzidas obteve 120 votos favoráveis, 68 contra e 23 abstenções, arrumados do seguinte modo: a favor votaram PSD (80 deputados), PS (24), CDS (1), PCP (15), PEV (2) e PAN (1); contra estiveram 42 deputados do PS, 18 do BE e oito do CDS, registando-se ainda a abstenção de 12 deputados do PS e oito do CDS.

A redacção agora aprovada clarifica de forma inequívoca o âmbito limitado de profissionais a que se destina, permitindo ultrapassar a situação que estava colocada.

Fica assim consagrado que a arquitectura é para ser feita apenas por arquitectos. Assegura-se, ao mesmo tempo, que do universo de engenheiros referenciados apenas aqueles que fizeram projectos de arquitectura nos últimos oito anos, um número limitado, o poderão continuar a fazer, comprovando esse facto. Norma elementar para evitar de forma administrativa que um conjunto de profissionais, fosse impedido de continuar a realizar a sua actividade profissional.

Nos fundamentos ao veto o PR alegou que a lei aprovada um mês antes (o texto admitia que projectos de arquitectura pudessem ser assinados por engenheiros civis embora apenas aos matriculados em quatro estabelecimentos de ensino, até 1987/88) comprometia o «largo consenso» criado por uma lei de 2009 que determinou que apenas os arquitectos poderiam assinar projectos, pondo fim a essa possibilidade conferida desde 1973 aos engenheiros civis. Essa lei estabeleceu um regime transitório que vigorou até 2015, prorrogado por mais três anos.

Face à devolução do diploma à AR por Marcelo Rebelo de Sousa, com incidência específica na questão do projecto de arquitectura, e levando em conta o contributo de vários profissionais do sector, incluindo de arquitectos, o que o PCP agora propôs e mereceu aprovação, como solução alternativa, foi a formulação anteriormente apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS em sede de especialidade e que este não levou à votação. Essa solução prevê que esses engenheiros tenham de se inscrever no Instituto dos Mercados Público do Imobiliário e da Construção, «responsável pela emissão de título para o exercício da actividade fazendo provas de que reúnem as condições», implicando ainda como condição que tenham subscrito entre 2009 e 2017 projecto de arquitectura aprovado por Câmara Municipal.

Ao retomar essa formulação apresentada inicialmente pelo PS, a bancada comunista deu assim «resposta aos problemas identificados», nomeadamente ao considerar o «princípio do direito à profissão e ao clarificar o âmbito a que se dirige».

Por uma solução justa

Numa apreciação geral a este processo legislativo – que, recorde-se, visou responder a uma recomendação do Provedor de Justiça dirigida à AR –, e reiterando princípios fundamentais já afirmados em16 de Março, Bruno Dias salientou que o objectivo que presidiu à sua bancada nesta matéria foi sempre o «consagrar e cumprir o direito à arquitectura», o que inquestionavelmente passa por «garantir que a arquitectura é exercida apenas por arquitectos».

O caminho a percorrer para esse objectivo – e este foi um segundo princípio por si sublinhado – não deve contudo «ignorar a situação concreta daqueles profissionais que o Estado sempre reconheceu e certificou como habilitados a elaborar projecto, mas não alargando esse âmbito».

Nesse sentido, face às iniciativas legislativas do PSD e do PAN, Bruno Dias esclareceu que intervenção do PCP neste debate foi sempre pautada pelo propósito de contribuir para uma «solução justa e adequada».

Foi assim quando procurou corrigir na especialidade formulações negativas das iniciativas do PSD e do PAN, nomeadamente as que visavam alargar o âmbito da elaboração de projecto de arquitectura a outros profissionais que não arquitectos. Debate esse na especialidade, importa ainda referir, que tanto o PS como o BE não quiseram travar, mesmo depois de terem votado favoravelmente a proposta de redacção proposta pelo PCP, assumindo uma posição sem dúvida cómoda mas com notórios prejuízos para o processo e, acima de tudo, pouco respeitosa para o conjunto dos profissionais envolvidos.

Daí que Bruno Dias não tenha deixado passar sem crítica aqueles que «preferiram jogos de silêncio, guerras de trincheiras ou puro e simples ataque partidário», pondo em evidência o enorme contraste dessa atitude com aquela que assumiu o PCP, cuja única preocupação foi «viabilizar soluções concretas para problemas concretos».




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