Não há livre negociação sob o cutelo da caducidade
Jerónimo de Sousa no debate quinzena lcom o primeiro-ministro
Resposta aos problemas laborais exige mais acção e medidas concretas

DIREITOS A dimensão dos problemas que «marcam o dia-a-dia de milhões de trabalhadores» exige uma «resposta com outro alcance», afirma o PCP, que entre outros exemplos aponta as progressões na administração pública.

LUSA

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«Aumentar salários, garantir horários de trabalho dignos, combater a precariedade, defender os direitos da contratação colectiva, são medidas que é preciso concretizar», salientou Jerónimo de Sousa ao intervir dia 28 no debate quinzenal com o primeiro-ministro, oportunidade para voltar a sublinhar a necessidade de valorizar o trabalho e os trabalhadores, ponto que tem como central na política alternativa que defende para o País.

Começando por se congratular com a valorização remuneratória que atingirá cerca de 55 euros em dois anos para os assistentes operacionais, decisão com que o Governo corrigiu a que tomara antes e que apontava para aumentos que não chegavam aos quatro euros – e por isso motivara a acesa crítica do PCP –, Jerónimo de Sousa defendeu que tal descongelamento das progressões chegue igualmente de «forma justa a todos os trabalhadores, incluindo àqueles cujas carreiras têm regras específicas como é o caso dos professores, médicos, enfermeiros, profissionais dos serviços e forças de segurança, bem como os militares».

Assegurando que estão a funcionar em todos os ministérios as comissões de avaliação bipartidas, o primeiro-ministro, na resposta, informou que 39 mil trabalhadores «já tiveram uma valorização nos meses de Janeiro e Fevereiro». A expectativa do Governo é que «até final de Março sejam atingidos os 42 mil trabalhadores e em Abril haja já 88 mil na função pública com as carreiras descongeladas», adiantou.

Precários

Falando do combate à precariedade, questão igualmente suscitada pelo Secretário-geral do PCP, António Costa disse estar em curso na concertação social o debate sobre as «empresas que utilizem um excesso de rotatividade nos contratos individuais de trabalho a prazo».

Já no que se refere ao sector público, depois de informar que o processo aberto registou a inscrição de 31 900 trabalhadores, esclareceu que só os ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional «concluíram o seu trabalho e têm todas as situações avaliadas», prevendo que nos restantes, sem se comprometer com datas, esteja «concluído em breve».

Ainda sobre o Programa de Regularização Extraordinário dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVAP), revelou que há «805 pareceres já produzidos e homologados» e que os concursos serão abertos em Abril.

O chefe do Governo admitiu que o processo «tem demorado mais» do que esperava e falou mesmo de «dificuldades em recolher os dados» por parte dos serviços, mas disse concordar com o líder comunista naquele que é o «princípio fundamental»: «relativamente a funções permanentes não há lugar a trabalho precário, tem que haver lugar à integração como é devida e como está legislada no quadro da função pública».

António Costa respondia assim às preocupações manifestadas por Jerónimo de Sousa, que o interpelara sobre a necessidade de incrementar medidas que «ponham fim aos contratos a prazo, ao trabalho temporário e a outros mecanismos legais e ilegais utilizados para usar e descartar os trabalhadores».

E porque a precariedade laboral é sinónimo de «agravamento da exploração e instabilidade no emprego e na vida», o responsável comunista considerou que esta é uma questão que exige que esse combate seja concluído no Sector Empresarial do Estado e na Administração Pública, com a rápida abertura dos concursos para a vinculação dos trabalhadores «tal como resulta dos compromissos assumidos nos Orçamentos do Estado».

«É preciso garantir que são regularizadas todas as situações de trabalhadores com vínculos precários que correspondem a necessidades permanentes», insistiu o líder do PCP, que disse ainda não poder aceitar-se que «este processo se transforme numa fraude».




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