- Edição Nº2306  -  8-2-2018

Decisões de luta na EMEF
por futuro e valorização

FALÁCIA O acórdão do Tribunal de Contas é utilizado como argumento para abrir a porta à privatização de importantes activos da EMEF, cedendo às exigências do «quarto pacote» ferroviário da UE.

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Os representantes dos trabalhadores da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, da qual a CP é accionista único, decidiram marcar para dia 20, terça-feira, uma greve e uma manifestação nacional. Na semana de 12 a 16 vão decorrer plenários nos principais locais de trabalho.
Estas decisões, que constam na resolução aprovada no Entroncamento, dia 1, num plenário de dirigentes e delegados sindicais e membros da Comissão de Trabalhadores e suas sub-comissões, foram tomadas «na defesa da EMEF, dos postos de trabalho, dos interesses do País e do caminho-de-ferro público e na defesa dos interesses de classe dos trabalhadores».
A greve abrange todo o período de trabalho. A manifestação tem início marcado para as 10h30, na estação de Entrecampos, seguindo para o Ministério do Planeamento e Infra-estruturas. Nos plenários da próxima semana será debatida «nova calendarização de lutas, a anunciar na manifestação nacional».

Só decisão política

«Não há nenhum impedimento legal», salienta-se na resolução, insistindo que a EMEF deve regressar à CP. «Tudo depende da vontade política, que não existe», pois o Governo e as suas administrações preferem a privatização parcial. É assim que na resolução se classifica a anunciada solução de fazer da actual EMEF três estruturas, acrescentando-lhe a participação em dois agrupamentos complementares de empresas (ACE): um ficará com o serviço do Metro do Porto e ao outro será entregue a manutenção do material circulante de mercadorias. Esta opção, alerta-se no documento, «a curto ou médio prazo, poderá conduzir à alienação de um activo importante da empresa».
Os representantes dos trabalhadores da EMEF afirmam que na base deste projecto do Governo está «um argumento falacioso», que é a invocação de um acórdão do Tribunal de Contas de Junho de 2015 (e o acórdão de recurso, em Julho de 2016).
Ora, esclarece-se na resolução, «o que o Tribunal de Contas reprovou foram 11 contratos assinados entre a CP e a EMEF, quando decorria o processo de privatização desta empresa, lançado no mandato do governo anterior». Esses contratos tinham «duração entre os sete e os 10 anos», iriam «garantir um negócio de 340 milhões de euros ao eventual comprador da EMEF» e foram «feitos numa modalidade nunca antes necessária entre as duas empresas». O Tribunal de Contas «não chumbou a actividade da EMEF para a CP feita nos moldes que sempre foi feita, apenas chumbou aqueles 11 contratos de longa duração».
Numa visão de futuro, a resolução proposta ao plenário pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário e pela CT da EMEF declara que esta «é uma empresa determinante para garantir os padrões de segurança e fiabilidade do material circulante da CP e pode, mesmo integrada na CP, ter um papel fundamental no serviço a terceiros, como faz hoje, e, desde que haja vontade política, ter um papel fundamental no quadro da renovação do material circulante da CP».
A falta de autorização das tutelas, com que a administração explica que se mantenha a «inadmissível» precariedade dos vínculos laborais para dar resposta a necessidades permanentes, não é «para todos». Na resolução retoma-se a denúncia de que foram recentemente admitidos para a EMEF engenheiros oriundos da Bombardier.
Volta-se a exigir a passagem a efectivos de todos os trabalhadores com vínculos precários e «a admissão imediata» de dez trabalhadores despedidos das oficinas de Santa Apolónia, «porque fazem falta e até já têm os seus requerimentos validados no âmbito do PREVPAP».
No plenário de dia 20 foi ainda aprovada uma proposta reivindicativa, no âmbito da negociação colectiva, para ser discutida na próxima reunião entre o sindicato da Fectrans/CGTP-IN e a administração, dia 16. A posição dos representantes patronais na primeira reunião, a 26 de Janeiro, foi considerada insuficiente, em relação ao «objectivo central» que é a valorização dos salários e das profissões.