• Jorge Cordeiro
    Membro da Comissão Política

Não se pode confundir descentralização com transferência de competências
Aclarar conceitos, pisar terreno firme

A argumentação do ministro da Administração Interna no encerramento do Congresso da Associação Nacional de Freguesias desvenda aquilo que substancialmente o Governo pretende atingir com a «descentralização».

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A propósito dos protestos que as autarquias têm feito ouvir sobre a transferência de responsabilidades no domínio da prevenção e defesa da floresta – abusiva e inatingível quer por razão de prazos quer de ausência de recursos – o que o membro do Governo ali reiterou foi não apenas a bondade da decisão como a sentenciação de que a partir de agora, se a floresta arder, já se sabe de quem é a culpa: dos municípios e das freguesias.

Adicione-se o que está em curso na constituição das equipes de sapadores florestais e mais claro se torna o conceito de «descentralização» que por aí está a marinar. Inscrita no Orçamento do Estado para 2018, a criação destas equipes aparece agora «vendida» às comunidades intermunicipais, transferindo a gestão destas equipes e os custos inerentes à sua manutenção futura, com a curiosa condição de serem postas ao serviço da administração central, no caso do ICNF, durante um terço do ano. Poder-se-ia ainda invocar a pressão exercida para que os municípios suportem metade da comparticipação na remodelação de escolas da responsabilidade do Ministério da Educação ou para que estes assumam custos diversos para viabilizar a construção de centros de saúde.

Estes e muitos outros exemplos de um passado mais ou menos recente serão suficientes para ver na determinação do governo em concluir no primeiro semestre o processo de descentralização não um avanço mas sim uma ameaça ao poder local. Tanto mais que o que sobra de factos consumados, à revelia do que devia resultar desse processo, falta em informação sobre os recursos, as condições e a natureza concreta de cada competência a transferir.

É verdade que não se está em completa escuridão. O ante-projecto de lei de finanças locais que o Governo apresentou em Dezembro à Associação Nacional de Municípios tem a virtude de fazer um pouco de luz. A confirmação nesse texto de que os municípios vêem adiada até 2023 a reposição dos meios a que hoje já teriam direito e a falta de garantias ali explicitadas quanto aos recursos para as novas competências ajudam a que só tropece na penumbra quem quiser prosseguir de olhos vendados.

Descentralizar a sério

Mais que sucumbir a conceitos altissonantes ou dar como bom o que sob vistoso embrulho se esconde, o que se exige é sentido preventivo e abordagem séria de um processo que em nome da valorização do poder local o asfixiará ainda que para gáudio de quem vê nisso uma oportunidade para libertar o Estado das suas responsabilidades e funções. Uma prevenção que reclama desde logo que não se deixe confundir o conceito de descentralização com o de transferência de competências.

Descentralizar é bem mais que isso: envolve a regionalização, sem a qual não haverá uma delimitação coerente de competências entre os vários níveis de administração; exige a reposição das freguesias com o que isso representa de proximidade e participação democrática; exige a afirmação plena da autonomia administrativa e financeira que constitucionalmente o poder local tem consagrado.

A assumpção de novas competências é apenas uma parte deste conceito mais amplo. Não é por si e em abstracto um factor positivo ou negativo. Pode até constituir-se como sua negação se com ele se pretender, como se parece desenhar, não uma mais eficaz resposta a direitos das populações mas tão só transferir incapacidades decorrentes do deliberado subfinanciamento que se propõe prolongar com a passagem para outros das insatisfações hoje justamente expressas pela população em vários domínios.

Sobretudo se, como não está afastado, atingir funções que incumbem ao Estado e cuja dimensão universal e pública só este pode garantir a partir de políticas nacionais não sujeitas a opções locais e que pela sua natureza não podem encontrar resposta séria no emparcelamento territorial que daí resultaria.




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