Resposta mitigada à campanha «A água é um direito humano»
Comissão Europeia promete melhorar o acesso à água

DIREITO À ÁGUA A Comissão Europeia anunciou que vai propor a revisão da directiva da água potável, de modo a melhorar a qualidade e o acesso dos cidadãos.

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Em comunicado divulgado dia 1, a Comissão Europeia asinala que «o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo o acesso a água, é um dos princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, aprovado por unanimidade pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira de Gotemburgo».

Bruxelas afirma que pretende «garantir esse direito» e, ao mesmo tempo, «dar seguimento à primeira iniciativa de cidadania europeia bem-sucedida», referindo-se à campanha «A água é um direito humano» («Right2Water»), promovida pela Federação Sindical Europeia dos Serviços Públicos, com o apoio de centenas de sindicatos e outras organizações sociais de vários países europeus.

A campanha terminou em Setembro de 2013 com mais de 1,8 milhões de assinaturas recolhidas e foi entregue à Comissão em Dezembro desse ano.

Sobre o assunto, o primeiro vice-presidente da Comissão reconheceu que «os cidadãos fizeram ouvir a sua voz de forma determinada e clara através da Iniciativa de Cidadania Europeia, apelando à adopção de medidas que garantam o acesso a água potável». «Ouvimos e tivemos em conta o seu apelo e fizemos uma análise exaustiva da legislação europeia existente», declarou Frans Timmermans.

A proposta – explica o comunicado – visa elevar os padrões da qualidade da água e incentivar os estados-membros a «melhorar o acesso de todas as pessoas, sobretudo dos grupos vulneráveis e marginalizados, que actualmente têm dificuldades de acesso a água potável». Tal implica «criar equipamentos para o acesso à água potável em espaços públicos, lançar campanhas para informar os cidadãos sobre a qualidade da águas que consomem e incentivar as administrações e edifícios públicos a providenciar acesso a água potável».

Notando que a água canalizada é segura «quase a cem por cento» nos países da UE, a Comissão propõe-se reduzir o consumo de água engarrafada, o que poderá traduzir-se numa poupança para as famílias europeias superior a 600 milhões de euros por ano e numa redução sensível dos vasilhames de plástico.

No entanto, nesta proposta, a Comissão Europeia é omissa em relação a várias exigências da Iniciativa de Cidadania Europeia, nomeadamente: a não liberalização dos serviços de água e saneamento, a não inclusão dos serviços de água e saneamento em acordos comerciais como o CETA e finalmente a consagração na lei do princípio de que o controlo sobre a água e os recursos hídricos deve permanecer no domínio público.




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