Jornadas Parlamentares do PCP
Não há desenvolvimento sem respeito pelos direitos

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(...) As alterações às leis laborais promovidas por sucessivos governos nos últimos anos, incluindo pelo anterior governo PSD/CDS que as tornou a agravar, representaram uma desvalorização acentuada do trabalho e um ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores, que colocam o imperativo de uma força de esquerda como o PCP assumir com toda a sua determinação a sua inversão.

Alterações que se traduziram na imposição de trabalho forçado e não remunerado, da flexibilização na organização do tempo de trabalho e que tem conduzido à desregulação dos horários de trabalho, no bloqueio generalizado da contratação colectiva, visando a caducidade das convenções colectivas e na eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, mas também a facilitação dos despedimentos, a par de uma redução acentuada do valor das indemnizações.

Não é suficiente reverter as alterações à legislação laboral introduzidas pelo Governo PSD/CDS, é necessário apontar para a eliminação das normas gravosas do Código do Trabalho. É com esse objectivo e para repor direitos e rendimentos injustamente usurpados que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um conjunto de iniciativas e propostas muito concretas.

(...) Iniciativas que se impunham pela justeza do seu objectivo de simples reposição de um direito, mas que assumem uma ainda maior razão de ser quando se verifica que a evolução do trabalho e do emprego no nosso País, apesar da retoma que se registou no plano económico, revela uma estagnação média dos salários reais e o crescimento da precariedade laboral, como o evidenciam todos os estudos realizados neste período da nova fase da vida política nacional, incluindo os estudos oficiais.

(...) Uma realidade que confronta o Governo do PS com a assumpção de uma opção de desenvolvimento do País que não pode ser a estreita visão de quem o pensa como mero crescimento económico a que tudo se deve sujeitar. Não basta fazer crescer a economia! É preciso colocá-la também ao serviço de todos e não apenas de alguns, daqueles que estão sempre prontos a tomar para si a parte de leão da riqueza criada.

Sabemos da resistência e insistente acção do grande capital para consolidar os recuos impostos por governos determinados em servir os seus interesses. Sabemos das dificuldades que se apresentam para que a legislação de trabalho retome a sua natureza de proteção da parte mais débil – a única que é compatível com uma perspetiva progressista de desenvolvimento e com o projecto que a própria Constituição da República comporta.

A opção do PS, na passada sexta-feira, de juntar o seu voto ao PSD e CDS no chumbo do projecto de Lei do PCP que visava a reposição do pagamento do trabalho extraordinário e o trabalho em dia feriado, mostra que há muito a fazer para remover a velha política que indistintamente governos de uns e de outros levaram à prática no país com consequências desastrosas.

(...) Os problemas do «Investimento Público e o Desenvolvimento do País», referenciados nas Jornadas Parlamentares e permanente preocupação da nossa reflexão e iniciativa, assumem uma importância e actualidade redobradas, quando, a cada dia que passa, os portugueses se confrontam com as consequências negativas agravadas em todas as dimensões da sua vida, em resultado da redução drástica do investimento público, mas também privado, nas duas últimas décadas e com particular gravidade nestes anos da segunda década do século.

O investimento público, em queda abrupta desde 2010, atingiu o seu nível mais baixo em 2016 e a pequena recuperação iniciada em 2017, que compara com os baixíssimos e muito insuficientes níveis de investimento atingidos nos anos anteriores, pouco altera a gravidade da situação que está criada.

Os reflexos desta evolução negativa do investimento que pôs em causa até a renovação/modernização de infraestruturas vêem-se com mais nitidez no tempo longo e é isso que está cada vez mais presente na realidade da vida nacional e que a não ser invertida se manifestará de forma mais dolorosa no futuro.

O visível agravamento da resposta nos serviços públicos de saúde, nas dificuldades acrescidas no sector da educação, nos equipamentos, infraestruras de desenvolvimento, na economia ou na dimensão que atingiram os trágicos acontecimentos dos fogos florestais se são o resultado das opções e orientações gerais de uma determinada política que tem sido executada no País, enfeudada a critérios que não os do seu desenvolvimento, não podem ser igualmente desligados das desastrosas opções feitas em matéria de investimento público.

(...) Défice e preocupantes problemas que exigindo uma outra política para sua superação, não prescindem de um avultado esforço de investimento público para assegurar as múltiplas dimensões do desenvolvimento de um País hoje marcado por enormes atrasos e por profundas desigualdades e desequilíbrios no plano económico, social e do território.

Aumento efectivo do investimento desde logo para assegurar o reforço e dinamização do aparelho produtivo nacional (...) Reforço do investimento para activar um consistente programa de empreendimentos públicos, nomeadamente de infra-estruturas e equipamentos de transporte (...) Mas igualmente investimento para reforço das funções sociais e de resposta aos múltiplos problemas que enfrentam os serviços públicos.

(...) Também no centro de uma política de desenvolvimento está a existência e salvaguarda do sistema de segurança social público e universal. Um sistema que tem sido alvo sistemático da cobiça dos grupos económicos e financeiros que nunca desistiram de substituir o actual modelo de repartição em que assenta o regime previdencial por um modelo de capitalização.

(...) Temos afirmado que o caminho a seguir que serve os portugueses é o que visa repor direitos confiscados, assegurar mais e melhor protecção social e garantir um sistema financeiro sólido, concretizando o objectivo de alargar e reforçar o actual sistema de financiamento.

Reforço que passa por diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social, nomeadamente com um sistema de financiamento baseado na riqueza líquida criada pelas empresas (o Valor Acrescentado Líquido) complementando o actual sistema de cálculo das contribuições das empresas com base nas remunerações, permitindo ampliar e estabilizar a base contributiva das empresas para a Segurança Social.

(...) Eis pois o sentido e objectivo do PCP, duma vida melhor, encetando o caminho do progresso, da justiça social e do desenvolvimento do País. Sentido e objectivo que convoca os trabalhadores e o povo e a sua própria luta.

(Extractos da intervenção de Jerónimo de Sousa na abertura das Jornadas Parlamentares)



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