Jornadas Parlamentares do PCP
Propostas com ligação à vida

Reverter a privatização dos CTT, fazendo-a regressar no seu conjunto ao sector empresarial do Estado, é outro dos objectivos pelo qual o PCP irá bater-se, de acordo as conclusões aprovadas nas Jornadas. Um projecto de lei nesse sentido será em breve formalizado para desencadear o processo ainda durante o ano em curso.

Para os comunistas, a recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado é vista como um «imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social».

Anunciada foi também a apresentação em breve de um diploma para alargamento e reforço da rede de Televisão Digital Terrestre, promovendo a universalidade do seu acesso e a melhora da oferta televisiva.

Do pacote de iniciativas legislativas já prontas ou a formalizar em breve, saído das Jornadas, consta ainda um projecto de lei sobre o financiamento das instituições do Ensino Superior (onde se defende um sistema unitário e são tidas em conta na fórmula de financiamento as particularidades regionais), bem como um outro diploma que cria as bases da acção social escolar para os estudantes neste grau de ensino.

A valorização dos Julgados de Paz será também objecto de iniciativa legislativa do PCP, que nas suas Jornadas abordou ainda as opções políticas na aplocação dos fundos comunitários.




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