- Edição Nº2302  -  11-1-2018

Multiplicam-se as vozes pelo controlo público dos CTT

SERVIÇO PÚBLICO A decisão da administração dos CTT de fecharem 22 lojas – no âmbito do Plano de Transformação Operacional, uma reestruturação que prevê despedir várias centenas de trabalhadores ao longo de três anos – está a gerar uma onda de indignação nacional.

Image 24233

Num documento distribuído um pouco por todo o País, o PCP apela à intensificação da luta para «libertar» os Correios de Portugal da gestão privada e «retomar o serviço postal público e universal». No dia 3, os deputados comunistas apresentaram um requerimento para a audição, na Assembleia da República, do ministro do Planeamento e das Infraestruturas.

Para já, vão fechar os seguintes balcões: Junqueira (concelho de Lisboa), Avenida (Loulé), Universidade (Aveiro), Termas de São Vicente (Penafiel), Socorro (Lisboa), Riba de Ave (Vila Nova de Famalicão), Paços de Brandão (Santa Maria da Feira), Lavradio (Barreiro), Galiza (Porto), Freamunde (Paços de Ferreira), Filipa de Lencastre (Sintra), Olaias (Lisboa), Camarate (Loures), Calheta (Ponta Delgada), Barrosinhas (Águeda), Asprela (Porto), Areosa (Gondomar), Araucária (Vila Real), Alpiarça, Alferrarede (Abrantes), Aldeia de Paio Pires (Seixal) e Arco da Calheta (Calheta, na Madeira), afectando 53 trabalhadores.

Anunciada está também a «rescisão» com 800 trabalhadores nos próximos três anos (o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT) fala em cerca de mil).

Nos dias 21 e 22 de Dezembro, os trabalhadores dos CTT estiveram em greve para exigir: prestação do serviço universal com qualidade; trabalhadores suficientes; integração dos contratados e agenciados; admissão de mais 300 trabalhadores; melhoria das condições de trabalho; reversão da privatização dos CTT. A acção de luta serviu ainda para denunciar a deterioração do serviço universal de correio; os despedimentos encapotados; o assédio moral e profissional; a destruição dos postos de trabalho; a entrega de estações a terceiros; a destruição do património dos CTT; a gestão apenas benefício dos accionistas; o trabalho extraordinário não pago; o abuso exercido sobre os contratos a prazo.

O início da greve contou com a presença, na estação de Cabo Ruivo, dos secretários-gerais do PCP e da CGTP-IN, respectivamente, Jerónimo de Sousa e Arménio Carlos.

Entretanto, continua a circular – também em http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT86129 – a petição «Processo de reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal, voltando os mesmos à posse total e gestão directa do Estado Português», promovida pelo SNTCT.

Os CTT empregam 12 149 pessoas, das quais 11 702 em Portugal, onde opera uma rede de 4297 lojas, das quais 615 próprias, 1724 em parceria, 1958 postos de venda de selos, a que se juntam 4202 agentes Payshop.

Privatização

Em Dezembro de 2013, o governo PSD/CDS iniciou – num caminho que vinha sendo preparado por sucessivos governos, incluindo do PS – a privatização dos CTT, alienando cerca de 70 por cento do seu capital. Em Setembro de 2014 alienou os restantes 30 por cento.

«Desde a privatização, a estratégia da administração da empresa (a mesma que preparou e consumou a privatização) prossegue um caminho de desrespeito pelas obrigações a que está sujeita no que respeita à prestação do serviço e apenas tem como objectivo garantir que os novos donos (grandes grupos económicos estrangeiros) recebam de volta rapidamente o que pagaram pela compra dos CTT e aproveitar a rede dos CTT para implantar um Banco – que sempre foi adiado quando a empresa era pública», refere o texto do Projecto de Resolução «Em defesa do serviço público postal, pela recuperação do controlo público dos CTT» apresentado pelo PCP no dia 31 de Julho.

No passado dia 15 de Dezembro, PS, PSD e CDS chumbaram na Assembleia da República uma proposta do PCP visando a recuperação do controlo público da empresa. O Governo ficou apenas mandatado (com os votos do PS, PCP e BE) para realizar uma urgente «avaliação e estudo das opções quanto ao contrato de concessão» e das «alternativas, de outra natureza, que se colocam».

Na altura, o Partido defendeu que essa avaliação teria que ser «urgente e abrangente, incluindo a natureza da propriedade dos CTT». «O resgate da concessão do serviço público, defendido pelo BE, não basta. Pois se os accionistas podem prescindir da concessão, já o Estado não pode prescindir da empresa para garantir o serviço público, o que exclui, também, qualquer opção de entregar a concessão a outro grupo económico privado», afirmam os comunistas, acrescentando: «Atrasar, empatar, ludibriar a questão de fundo, que é a decisão sobre o controlo da empresa, é estar conivente com os interesses do grande capital. É essa opção que o Governo PS terá de fazer.»
 

Novo ataque ao serviço público
de proximidade

A Comissão Concelhia do Seixal do PCP considera que o encerramento da Estação da Aldeia de Paio Pires «é mais um passo no desmantelamento de um serviço público essencial ao País e às populações». Também a Câmara do Seixal manifestou «estupefação» com o anúncio e solicitou uma reunião com a administração da empresa e com o ministro do Planeamento e Infraestruturas.

A autarquia lembra que vivem em Aldeia de Paio Pires cerca de 15 mil habitantes. Simultaneamente, nesta freguesia «estão sedeados os principais parques industriais do concelho do Seixal e nos quais está prevista a instalação de novas empresas a breve prazo».

Inaceitável

A Direcção da Organização Regional de Aveiro (DORAV) do PCP considera «inaceitável» o fecho de três balcões no distrito. «Tais encerramentos converter-se-ão no aumento das deslocações de actuais utentes (algo muito complexo no caso sobretudo de alguma população mais idosa, que depende dos Correios para o levantamento das suas pensões, em territórios onde é reconhecida a falta de transportes públicos de qualidade), mas também no sufocar dos balcões remanescentes, onde os tempos de espera aumentarão e a qualidade do serviço se degradará ainda mais – pese embora os esforços dos trabalhadores da empresa», advertem os comunistas.

 Destruição

Igual opinião tem a DOR de Santarém do PCP, que repudia o encerramento dos postos de Alpiarça e Alferrarede, situação que vai agravar as «condições de vida» das populações e dos trabalhadores. «A serem concretizadas as intenções dos grupos monopolistas, o serviço público postal desaparecerá como tal e a destruição da empresa deixará de ser apenas uma possibilidade», advertem os comunistas do distrito.
 

Comunistas e utentes exigem
«caminho inverso» ao abandono

Na região do Porto estão previstos cinco encerramentos. «O que precisamos é de um caminho inverso a este, que devolva à região o que foi encerrado e destruído», aponta, em nota à comunicação social, a Direcção da Organização Regional do Porto do PCP.

Desde 2011, só na cidade do Porto foram encerradas 10 estações dos CTT – Antas, Loja do Cidadão, Pinto Bessa, Campo Lindo, Augusto Luso, Malmerendas, Palácio da Justiça, Rua Ferreira Borges (Bolsa), Lordelo do Ouro e S. Roque –, tendo sido também retiradas várias dezenas de marcos do correio da via pública.

Simultaneamente, foram assumidos por juntas de freguesia vários postos dos CTT, criando situações de transferência insustentável de encargos para o erário público de uma empresa que entretanto foi privatizada.

Revogação

Em Gondomar, os eleitos comunistas nos órgãos autárquicos contestaram a extinção da estação da Areosa. «Depois do encerramento da PSP, das decisões ruinosas no mercado da Areosa, a população deste lugar da Freguesia de Rui Tinto vê-se agora confrontada com a intenção de encerramento dos CTT», afirma a CDU.

Também o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) do Porto reclamou a suspensão do encerramento das estações dos CTT. «Este é o momento ideal para travar este processo, invertendo a sua marcha, tal como foi feito relativamente às empresas de transportes», apelaram os utentes.

O MUSP – que congrega as diversas comissões e associações de utentes em defesa dos serviços públicos em Portugal – foi mais longe e, tal como o PCP, exigiu a revogação da concessão dos CTT.

«Durante o período em que dura esta concessão, os CTT desinvestiram fortemente no serviço postal, tendo-se concentrado na actividade bancária, em claro prejuízo dos utentes», acusa o movimento, recordando que antes a empresa prestava «um serviço de muito maior qualidade».


Degradação agravou-se
com a privatização

O caminho de degradação do serviço postal é uma realidade que foi acentuada com a privatização da empresa. Entre 2009 e 2016:

 Entretanto...

Tomar a iniciativa em Lisboa

Em Lisboa a administração dos CTT quer encerrar as estações do Socorro, Junqueira e Olaias. A Direcção da Cidade de Lisboa do PCP anunciou, entretanto, um conjunto de iniciativas, nomeadamente no âmbito dos órgãos autárquicos, para impedir os encerramentos. Os comunistas exigem que a Câmara Municipal «assuma as suas responsabilidades».

Tribuna pública em Loulé

A Direcção da Organização Regional do Algarve do PCP vai realizar dia 15, às 15h30, uma tribuna pública frente à estação dos correios de Loulé. A iniciativa conta com a participação de Paulo Sá, deputado eleito pelo Algarve.

Pior serviço na Madeira

Os comunistas da Madeira defendem que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma aprove propostas para travar, de imediato, «o processo de destruição dos CTT e de degradação da qualidade do serviço prestado». Entre outros problemas, o PCP destaca o atraso dos vales de correio de pensões/reformas.

Moção e petição em Loures

A Câmara de Loures aprovou, por unanimidade, uma moção a contestar o encerramento do balcão dos CTT de Camarate. A decisão já motivou o lançamento de uma petição por parte da Assembleia da União de Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação.

Barota não pode fechar!

Em Sintra, depois das estações de Colares e da Tapada das Mercês, está previsto o encerramento da estação da Barota (Filipa de Lencastre). Os eleitos do PCP nos órgãos autárquicos do concelho lembram que a luta das populações travou, em 2013, o fecho desta estação.


Demagogia em Riba de Ave

A Comissão Concelhia de Famalicão do PCP repudia o fecho do posto dos CTT em Riba de Ave. Os comunistas acusam os presidentes da Câmara de Famalicão e da Junta de Riba de Ave de esconderem as responsabilidades do seu partido, o PSD, ao ter privatizado os serviços dos CTT.

Situação preocupante na Feira

Segundo a Comissão Concelhia de Santa Maria da Feira do PCP, o fecho do balcão dos correios de Paços de Brandão «é ainda mais grave se pensarmos na população mais idosa e carenciada, com uma mobilidade reduzida, num concelho em que a rede de transportes públicos é manifestamente deficitária».