- Edição Nº2302  -  11-1-2018

Melhoria das condições de vida tem de estar nas prioridades da acção política

A elevação das condições de vida dos portugueses tem que continuar a ser uma «prioridade da acção política em 2018», defende o PCP, para quem esta é uma «questão decisiva».

LUSA

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Este é um objectivo claramente assumido pelos comunistas e que está na primeira linha da sua intervenção, o que significa levar «mais longe a reposição de direitos e rendimentos», segundo Jerónimo de Sousa, que sustenta que para isso «é preciso aumentar salários, valorizar a contratação colectiva, eliminar as normas gravosas da legislação laboral».

O Secretário-geral do PCP falava anteontem na AR no debate quinzenal com o primeiro-ministro a quem transmitiu a necessidade de criar emprego de qualidade, o que do seu ponto de vista implica «pôr fim à precariedade e apostar prioritariamente na valorização da produção nacional de forma mais qualificada».

O combate às desigualdade regionais, «hoje mais agravadas pelos trágicos acontecimentos de 2017», é outra frente que não deve ser descurada, sendo certo que na óptica do líder comunista os «problemas não se resolvem com a proposta de descentralização que o Governo tem ensejada», proposta essa que o primeiro-ministro disse no debate estar entre as «prioridades políticas» da sua equipa para o ano em curso.

«Precisamos de valorizar os serviços públicos. E precisamos de recuperar para o Estado o controlo de empresas e sectores estratégicos que estão hoje, no essencial, nas mãos do grande capital estrangeiro», exortou Jerónimo de Sousa, consciente de que tais opções, apontando a um rumo diferente daquele que o Executivo PS preconiza, exigem «libertar o País dos constrangimentos externos existentes, nomeadamente dos impostos pela União Europeia e o euro».

Justiça fiscal

Antes, completando a lista sobre aquelas que no entender do PCP devem ser as prioridades políticas para 2018, Jerónimo de Sousa reafirmara já a importância de «assegurar a completa execução das medidas que foram decididas no Orçamento do Estado, com a acção e contributo do PCP, nomeadamente as que se referem ao aumento do abono de família, das pensões de reformas, ao pagamento completo do subsídio de desemprego».

Mas também, destacou, a concretização da redução do IRS para os rendimentos mais baixos e intermédios – a «maior redução de que há memória», lembrou –, e que por ser um «elemento de justiça fiscal» deverá em sua opinião ser «concretizado, valorizado e sentido já em 2018 e não apenas em 2019 no momento da liquidação do imposto».

Ainda a este propósito, Jerónimo de Sousa anotou que com a divulgação das tabelas de retenção na fonte veio a lume a preocupação pelo eventual aproveitamento dessa redução do IRS por parte do Governo para recolher dividendos eleitorais em 2019, desafiando por isso o primeiro-ministro a clarificar a situação.

Seguir o rumo

Na resposta, António Costa assegurou que o «cumprimento escrupuloso daquilo que foi decidido no OE terá que ser executado, como tem sido executado», considerando aliás que esse aspecto «tem sido decisivo para o bom resultado da nossa economia e para os bons resultados da situação orçamental».

Essa «boa execução», e «ao contrário do que alguns dizem», argumentou, «não se deveu a cortes na despesa, às cativações, mas a um crescimento da economia mais forte do que aquele que eram as previsões iniciais aquando do debate do OE, o que permitiu um aumento significativo da receita que teve este resultado final no défice».

Por outras palavras, o que foi possível demonstrar, segundo o chefe do Governo, ao contrário do que disseram PSD e CDS-PP, é que «não é preciso cortar direitos, pensões e salários para o País ter uma melhor situação orçamental».

Mais, acrescentou, essa «política de rendimento das famílias tem sido fundamental para dinamizar a economia», garantindo por isso que será prosseguida, porque, nas suas palavras, «é condição essencial para termos uma economia mais sólida, melhores finanças públicas».

Sobre a redução da carga fiscal, António Costa esclareceu que sempre foi dito pelo Governo que «teria de ser distribuída por dois anos», por uma questão de «equilíbrio do ponto de vista orçamental», rejeitando que seja «por razões eleitorais».

Com as privatizações perdeu
o povo e o País

António Costa reconheceu no debate que não faltam no País «exemplos de como as virtualidades anunciadas pelos defensores das privatizações manifestamente não se verificam».

Nem quanto à «qualidade, à melhoria dos custos ou da concorrência», especificou, admitindo que a realidade evidencia precisamente o contrário, e que isso «deve ser para todos um factor de reflexão relativamente ao futuro».

O primeiro-ministro respondia à questão lançada por Jerónimo de Sousa sobre a disponibilidade do Governo para impedir o que classificou de «destruição dos CTT» e a «impunidade» dos seus accionistas, iniciando um processo de recuperação do controlo público da empresa.

Depois de lembrar as inúmeras vezes em que a sua bancada esteve praticamente sozinha naquele hemiciclo de S. Bento na luta contra as privatizações, o líder comunista frisou que a «vida está a dar razão ao PCP», comprovando-o com testemunhos concretos: «O Estado perdeu receitas dos lucros e impostos. Os trabalhadores perderam direitos, rendimentos e muitos outros o emprego. As populações perderam serviços e viram agravados os preços. O País perdeu instrumentos de intervenção económica e soberania.»

Além dos CTT, que exemplificou como uma «dessas criminosas privatizações» concretizadas pelo anterior governo PSD/CDS-PP, o Secretário-geral comunista apontou ainda o caso da EDP, não escondendo a sua indignação por ao mesmo tempo que esta fez subir os custos da energia eléctrica (excepção para os clientes da tarifa regulada) para as famílias e as empresas, vai distribuindo mais de mil milhões de euros de lucros pelos seus accionistas.

«Vai o Governo permitir a actuação impune primeiro da GALP e agora da EDP que, apesar dos fabulosos lucros alcançados no nosso País, se recusam a pagar a contribuição extraordinária sobre o sector energético?», inquiriu por isso Jerónimo de Sousa, depois de ter criticado o anúncio da eléctrica de que deixará de pagar aquela contribuição extraordinária sobre o sector electroprodutor, seguindo as pisadas da petrolífera.

O primeiro-ministro considerou «muito positivo» que a AR tenha chamado o regulador e a administração dos CTT para darem explicações sobre o «cumprimento das condições contratuais», mas admitiu que no quadro actual o «Governo tem as mãos bastante atadas e limitadas na sua capacidade de intervenção», justificando essa situação com o facto de a fiscalização competir à entidade reguladora. Sobre esta, informou ter a mesma já aplicado uma «sanção aos CTT», defendendo que «é preciso ver o que está a fazer relativamente a esta nova realidade».

Quanto ao cumprimento das obrigações fiscais, desde logo da EDP, afirmou que o «mínimo exigível é o cumprimento da lei» a qualquer contribuinte. «Quem deve paga, e a EDP deve pagar», sublinhou, dizendo ser «inaceitável» que esta empresa «tenha tomado uma nova orientação em função da alteração da composição política da AR», o que em sua opinião «diz muito sobre o que acontece hoje na EDP».

Problemas na Saúde reclamam soluções

Tema em foco no debate foi também o surto gripal em curso e as «dificuldades de resposta por parte das unidades de saúde, particularmente as hospitalares». Dificuldades recorrentes que para Jerónimo de Sousa se acentuaram durante o governo PSD/CDS mas que o actual Executivo PS «não soube ou não quis resolver».

Para esta realidade que se traduz em «tempos de espera inaceitáveis», na sua perspectiva, concorre a «falta de pessoal para formar as equipas de urgência», quando, por exemplo, no caso dos médicos, há «centenas de especialistas à espera de serem contratados».

A falta de camas de internamento devido ao subfinanciamento a que os hospitais têm sido sujeitos, tendo como «consequência mais visível a imagem degradante de dezenas de doentes em macas estacionados nos corredores dos hospitais», foi outro exemplo concreto apontado pelo líder comunista, que lembrou ainda os «equipamentos que não são renovados ou reparados».

Foi de resto esta situação que se vive no SNS que levou a bancada comunista a promover ontem um debate de urgência no Parlamento sobre «Serviços públicos e parcerias público-privadas na Saúde», em busca de soluções para os problemas que estão a afectar o SNS e para a necessidade de garantir um plano de emergência direccionado para a «resolução de problemas mais imediatos».

Sem deixar de admitir que possam ocorrer situações críticas – «não é possível assegurar em todas as unidades de saúde, nas 24 horas do dia, 365 dias no ano, que não haja momentos de ruptura», com «macas nos corredores», afirmou –, o primeiro-ministro afiançou porém não ser essa a «regra» e que o SNS está a «conseguir dar resposta» ao pico de gripe, que qualificou de «particularmente intenso e particularmente gravoso nas suas consequências».

Recusou, por outro lado, que não tenha sido convenientemente preparada a resposta dos serviços à epidemia da gripe, informando que o «plano de contingência» nesse sentido, definido na «Primavera passada», tem vindo a ser incrementado, nomeadamente com a «abertura de até mais 1288 camas», a extensão de horários (quer para laboração após as 20h00 quer ao fim-de-semana) a cerca de 160 centros de saúde, e a ampliação da «capacidade de resposta da Linha de Saúde 24».

Medidas que sendo positivas, sem dúvida, tudo indica não serem suficientes – as queixas de utentes e profissionais de saúde assim o comprova – para a resposta plena que se espera que os serviços de saúde dêem a quem deles precisa.