• Diana Ferreira

A luta é motor imprescindível para uma efectiva mudança
Intervir e lutar pelos direitos das pessoas com deficiência

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Assinalou-se a 3 de Dezembro o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência – um dia que marca a luta travada todos os dias pelas pessoas com deficiência e suas famílias; um dia que devendo servir também para que possamos reflectir sobre a realidade vivida pelas pessoas com deficiência, os seus problemas, necessidades e aspirações, não pode servir para que durante o resto do ano o debate e a luta por soluções e respostas desapareça.

O PCP tem intervindo, em vários momentos, sobre a necessidade de se concretizarem direitos já consagrados e leis já existentes. Mas tem também apresentado propostas que aprofundam os direitos das pessoas com deficiência e que contribuem para melhorar as suas condições de vida.

Foi a proposta do PCP, apresentada e aprovada em sede do Orçamento do Estado para 2018, que consagrou um caminho de gratuitidade do Atestado Multiuso, com a redução para metade do valor em 2018, a gratuitidade em 2019 e o reconhecimento de documentos específicos e certificações legais que atestem a incapacidade, até à implementação da gratuitidade do Atestado Multiuso. Sabendo que este documento é de primordial importância para garantir às pessoas com deficiência o pleno exercício de um conjunto de direitos e sendo este um documento obrigatório para aceder a um conjunto de serviços, bem como a prestações sociais, o custo do mesmo não pode ser uma barreira para as pessoas com deficiência. Este caminho de gratuitidade alarga o acesso a este documento.

A intervenção e insistência do PCP, em sede do Orçamento do Estado, permitiram a introdução de alterações à Prestação Social para a Inclusão que se traduziram em importantes avanços. Foi possível alargar da prestação de forma a abranger pessoas com deficiência já em idade de reforma, reavaliar, em 2018, os limites de acumulação da prestação, envolvendo as organizações representativas das pessoas com deficiência e fixar uma data para a entrada em vigor, ainda em 2019, da fase referente ao apoio às crianças e jovens com deficiência.

Continuar a intervir

Foi possível também abrir portas à criação de uma resposta para pessoas com deficiência actualmente excluídas do acesso à prestação, designadamente quem adquira ou desenvolva uma deficiência após os 55 anos. O PCP insistiu também na necessidade de se encontrar uma resposta, no âmbito desta prestação, para as pessoas com um grau de incapacidade inferior a 60%, mas cuja deficiência fosse igualmente limitadora. Não tendo sido possível consagrar essa necessidade neste momento, será matéria da qual o PCP não desistirá.

Como não desistirá da isenção das custas processuais para os trabalhadores sinistrados do trabalho ou com doença profissional, proposta apresentada também em sede de Orçamento do Estado, que repunha um direito e que criava melhores condições de acesso à Justiça para estes trabalhadores, e que foi rejeitada com os votos contra do PSD e do PS.

Sabendo que há um longo caminho a percorrer, não ignorando também que já foi percorrido um caminho importante, o PCP continuará a intervir, com todos os instrumentos disponíveis, na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e continuará solidário com as acções e as lutas desenvolvidas pelas pessoas com deficiência, suas famílias e organizações representativas, sabendo que essa luta é motor imprescindível para uma efectiva mudança que signifique, na realidade de todos os dias, uma vida digna, autónoma e independente.




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