Debate na generalidade do OE para 2018
Valorizar o emprego público

Este Orçamento do Estado, contrariamente aos de má memória do governo anterior, não impõe cortes nos salários, nem o corte no pagamento do trabalho extraordinário e no trabalho suplementar, tal como não obriga a afastar a contratação colectiva no sector empresarial do Estado.

É isso, aliás, que «incomoda o PSD e o CDS», anotou a deputada comunista Rita Rato, que não deixou de valorizar o facto de este OE repor o «pagamento por inteiro do trabalho extraordinário, do trabalho nocturno e das horas de qualidade, descongelar a progressão nas carreiras, repor valorizações remuneratórias».

E assim acontece porque é de elementar justiça fazê-lo e porque os trabalhadores por esse objectivo se bateram, salientou, lembrando que desde 2009 que não há aumentos salariais, que há trabalhadores com carreiras congeladas há mais de 12 anos e que há milhares e milhares de trabalhadores, mesmo com muitos anos na administração pública, a ganhar pouco mais do que o salário mínimo nacional.

Rita Rato, que questionava o ministro das Finanças, sublinhou porém que os passos positivos deste orçamento na «valorização e reposição de direitos devem ser um ponto de partida e não um ponto de chegada».

É necessário que haja vontade política no sentido de «valorizar o emprego público» e que isso tenha «tradução concreta na vida e no dia-a-dia dos trabalhadores», exortou, defendendo que o descongelamento da progressão nas carreiras «não pode deixar ninguém de fora».

«Não podem ficar de fora todos aqueles que têm um regime de progressão na carreira baseado na contabilização do tempo de serviço, porque existem trabalhadores com o tempo de serviço congelado há anos», argumentou, lembrando que estão nesta situação professores, profissionais de Justiça, militares e forças de segurança, entre outros.

Ao ministro das Finanças, que na resposta disse pautar a sua acção pelo «respeito e valorização de todos os trabalhadores da administração pública», a deputada comunista fez ainda questão de lembrar que o combate à precariedade «deve ser um princípio e uma prática de todos os dias», sublinhando que a «aposta na qualidade do emprego público não é despesa, é investimento».




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