- Edição Nº2289  -  12-10-2017

Defesa dos direitos dos trabalhadores exige revogação das normas laborais gravosas

Jerónimo de Sousa instou o Governo a esclarecer o que vai fazer quanto às normas gravosas da legislação laboral que atingem os trabalhadores e os seus direitos.

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Colocada na passada semana pelo líder comunista no debate quinzenal com o primeiro-ministro, esta questão ganha especial relevância face às graves consequências que resultam da sucessiva recusa do Governo e do PS em proceder a alterações na legislação laboral em matérias decisivas para os trabalhadores, como a caducidade da contratação colectiva.

«A realidade aí está a confirmar dramaticamente as consequências dessa opção», lamentou o Secretário-geral do PCP, apontando situações concretas como o «ataque aos salários» ou a «imposição da precariedade laboral», de que é exemplo o processo de transmissão de estabelecimento na PT/Altice.

«Mas é também a violência com que hoje os trabalhadores estão a ser atingidos nos seus horários de trabalho, com imposições do trabalho por turnos, do trabalho aos sábados, da desregulação dos horários por via das adaptabilidades e dos bancos de horas», acrescentou Jerónimo de Sousa, anotando que as recentes lutas dos trabalhadores da PT/Altice, da Autoeuropa ou da Somincor são testemunhos bem reveladores de todos estes problemas.

Ciente de que «sem a luta dos trabalhadores não há direitos que possam ser defendidos», para o dirigente do PCP não é menos verdade que a «opção política» é também em si mesma um «elemento de grande importância para a defesa dos direitos dos trabalhadores».

Daí a sua insistência em querer saber qual a opção do Executivo quanto à revogação dessas normas gravosas da legislação laboral, por forma a travar a violência que atinge os trabalhadores nos seus direitos e nas suas condições de trabalho e de vida.

Questão de fundo

Depois de assinalar que nestes dois anos «tem sido possível fazer uma inversão de política que permitiu repor uma trajectória de crescimento dos rendimentos e de valorização do trabalho» – realidade com expressão, «no salário mínimo, na reposição dos salários da função pública, no horário de trabalho, nos feriados que tinham sido cortados», mas «também no desbloqueamento da contratação colectiva», nas suas palavras –, o primeiro-ministro referiu-se ao «livro verde» apresentado pelo Governo sobre as relações de trabalho, em discussão na concertação social até Dezembro próximo, adiantando que haverá condições em 2018 para «tirar as ilações políticas e fazer os avanços que são necessários».

Reconheceu, por outro lado, que o tema da precariedade é «central», sustentando que «passos muito importantes foram já dados na administração pública» e que o mesmo «tem de ser feito no domínio das relações nas empresas privadas».

«Esse é um combate absolutamente essencial e central», sublinhou, sem contudo se referir em concreto à questão colocada quanto à necessidade imperiosa de revogar o que na legislação dá cobertura à desenfreada exploração sobre o trabalho.

Na réplica, sem deixar de «valorizar o que é de valorizar, particularmente os avanços registados», Jerónimo de Sousa observou, porém, identificando o que não obtivera esclarecimento cabal da parte do primeiro-ministro, que «sobra sempre» o que classificou de «questão de fundo»: as opções políticas em matéria laboral, nomeadamente no que toca a «normas que são determinantes para a defesa ou para a fragilização de direitos dos trabalhadores».

Défices estruturais

Antes, num olhar sobre os «elementos centrais que caracterizam a realidade e as necessidades do País», o líder comunista salientou que estes dois anos «confirmaram a derrota da tese de que era necessário e inevitável o agravamento da exploração e o empobrecimento do povo e do País e demonstram que se há evolução económica ela é inseparável da reposição de rendimentos e direitos e que esse caminho deve continuar a ser desenvolvido e aprofundado».

A situação do País continua no entanto «profundamente marcada pelas consequências duradouras de décadas de política de direita», alertou o Secretário-geral do PCP, lembrando a este propósito os défices estruturais há muito identificados – nos planos produtivo, energético, científico, alimentar e demográfico – para os quais importa dar «respostas estruturais e não casuísticas».

«Os avanços alcançados nestes dois anos não podem fazer esquecer que os problemas estruturais do País continuam por resolver e reclamam uma política alternativa, patriótica e de esquerda que está longe de ser concretizada», enfatizou Jerónimo de Sousa, observando que o «problema não é apenas de ritmo ou intensidade, é de opções que correspondam aos interesses dos trabalhadores e do povo, enfrentem os constrangimentos externos e resolvam os problemas do País».

Aumentar pensões é repor justiça

No centro do debate esteve ainda o aumento das pensões e reformas, matéria em relação à qual «é necessário dar novos passos», segundo Jerónimo de Sousa, que lembrou a «intervenção decisiva» que também neste capítulo tem tido o PCP.

«Depois de muita luta, de muita persistência do PCP, foi possível dar em 2017 um passo positivo com o aumento das pensões em 10 euros», recordou o líder comunista, defendendo a absoluta necessidade de consolidar e aprofundar esse caminho em 2018.

Não apenas por ser este «um elemento essencial para repor o poder de compra perdido pelos reformados ao longo dos últimos dez anos», mas também porque é a «própria evolução da situação económica e o aumento das receitas da Segurança Social entretanto verificado» que evidenciam como o aumento das pensões é «justo, merecido e inteiramente possível de alcançar».

Jerónimo de Sousa considerou porém que «o que resulta da aplicação da lei da actualização das reformas não chega para poder recuperar o poder de compra perdido».

Aludia ao argumento invocado pelo primeiro-ministro de que, com o crescimento da economia acima dos dois por cento, haverá pela primeira vez a aplicação da regra da Lei de Bases da Segurança Social que prevê que todas as pensões sejam actualizadas e que as pensões até 840 euros tenham mesmo um aumento superior à inflação.

«Este é um dado novo, de grande impacto económico, de grande valorização da generalidade das pensões e que temos de ter presente no nosso exame comum», referiu António Costa, considerando ser este «melhoramento já uma grande aproximação à ambição de valorizar as pensões e ao combate que, designadamente, o PCP tem travado em torno da valorização das pensões mais desfavorecidas».

«É preciso ir mais longe, com o aumento de 10 euros, como o PCP propõe», insistira antes Jerónimo de Sousa, lembrando as «vidas e vidas inteiras de trabalho que foram golpeadas na sua reforma durante os últimos anos» e em relação às quais é mais do que tempo de «repor justiça».

Pelo subsídio de desemprego sem cortes

Abordadas pelo líder comunista foram ainda outras questões relacionadas com o caminho de reposição e conquista de direitos e rendimentos.

Registada por si foi nomeadamente a posição do Governo no sentido de acompanhar a proposta do PCP para pôr fim ao corte de 10% no subsídio de desemprego.

O primeiro-ministro admitiu-o e revelou ser essa uma das questões que está a ser objecto de «exame comum» no quadro da proposta de OE para 2018.

Acrescentou ainda ter já sido dado, entretanto, «um passo importante para limitar esse corte», com a decisão de garantir que ninguém fique com rendimento abaixo de um IAS (Indexante dos Apoios Sociais), ou seja, de 421,23 euros.

E depois de revelar que a eliminação total do corte de 10% no subsídio de desemprego é de 40 milhões de euros, mostrou-se confiante de que será encontrada uma «boa solução».

«Essa é uma proposta importante de justiça tendo em conta a situação de quem vive essa situação dramática do desemprego. É por isso que nos temos batido por ela e é por isso que é preciso dar-lhe concretização em breve», sublinhou Jerónimo de Sousa.

A fábula da rã

Sem resposta de Jerónimo de Sousa não ficou o remoque de Assunção Cristas sobre os resultados autárquicos da CDU. A líder do CDS-PP sugerira momentos antes, na troca de palavras com o primeiro-ministro, que o Governo estaria a procurar agradar a um «desconsolado» PCP.

«Faz-me lembrar a fábula da rã que queria ser boi», ripostou o líder comunista, ironizando sobre a postura da líder centrista que, tal como o batráquio, de tanto querer assemelhar-se ao bovino, insuflando ar e mais ar, tanto inchou até que rebentou.