Combate à precariedade na administração pública

O PCP saudou o início do processo de identificação das diversas situações de precariedade laboral no Estado visando a integração dos trabalhadores.

«Hoje é dado mais um passo importante no combate à precariedade na administração pública, que contou com o contributo empenhado do PCP desde o Orçamento do Estado para 2016», congratulou-se deputada comunista Rita Rato.

Para a parlamentar do PCP, que comentava dia 11 o arranque formal do período de levantamento, «importa garantir que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efectivo e que todas as situações sejam calculadas». Pormenorizando, referiu os falsos recibos verdes, contratos a prazo, trabalho temporário, outsourcing, contratos de emprego-inserção no âmbito da administração central, do sector empresarial do Estado, mas também na administração local.

«O Estado tem a obrigação de dar o exemplo ao sector privado. É um dia muito importante e é importante que todos os trabalhadores adiram a este processo para garantir que os seus direitos são reconhecidos», apelou na declaração que proferiu aos jornalistas no Parlamento.

Na perspectiva da bancada comunista, este é assim um «passo determinante no reconhecimento dos direitos destes trabalhadores, da sua dignidade, mas também para garantir condições de funcionamento dos serviços públicos».

Os trabalhadores precários na administração pública e no sector empresarial do Estado podem até 30 de Junho pedir a avaliação da sua situação contratual e a eventual entrada nos quadros. O requerimento para o efeito está disponível na Internet, integrado no Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no sector empresarial do Estado.

Os professores ficam de fora deste processo, por estarem abrangidos por um concurso de vinculação extraordinária, e o mesmo acontece com os trabalhadores da administração local, que serão objecto de «procedimentos ajustados às suas especificidades» na regularização extraordinária de vínculos precários.




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