Estatuto da GNR

O PCP pronunciou-se, através de uma nota do seu Gabinete de Imprensa emitida ontem de manhã, acerca do veto do Presidente da República ao Estatuto da GNR. Sobre o documento em causa, aprovado em Conselho de Ministros, o PCP começa por lembrar que ele não só não alterava a natureza militar da GNR como continha outros aspectos negativos, de que são exemplo a «alteração no processo de promoções, generalizando as promoções por escolha, ou a retirada da referência ao código deontológico policial».

Independentemente das razões que conduziram ao veto, o PCP aproveita a ocasião para reafirmar a sua posição de sempre sobre estas matérias: «as forças de segurança devem ter uma natureza civil, dando corpo à distinção clara que a Constituição da República Portuguesa estabelece entre segurança interna (artigo 272.º) e Forças Armadas (artigo 275.º)», tratamento, aliás, reforçado pelos capítulos distintos com que a Constituição da República trata cada um dos assuntos.

Na véspera, a Associação dos Profissionais da GNR (APG) tinha já tomado uma posição sobre a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa. Em declarações à Lusa, o presidente da APG, César Nogueira, manifesta a sua satisfação pelo veto, «porque trava o documento», mas não pelas motivações que lhe estarão na base. «O que parece causar preocupação ao Presidente da República é a falta de correspondência entre a GNR e as Forças Armadas, visão que entendemos ferir os princípios elementares de uma instituição como a GNR, que presta um serviço de segurança pública», diz, lembrando que é a própria Constituição a distinguir segurança interna de defesa nacional.




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