PCP insiste na necessidade de criar as regiões administrativas
Transferir competências
exige meios e respeito
pela autonomia das autarquias

Estará hoje em debate na AR o diploma do PCP que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias.

Acompanhado por iniciativas sobre a mesma matéria do Governo, BE, PSD, CDS-PP e PAN, o projecto de lei-quadro da bancada comunista pretende assegurar através de um conjunto de princípios que a transferência de mais competências para as autarquias locais é acompanhada dos necessários recursos humanos e financeiros.

Um outro projecto de lei deu entretanto também já entrada no Parlamento sobre a criação das autarquias metropolitanas, nele se definindo as respectivas competências e áreas de intervenção.

Abordando o conteúdo dos dois diplomas em conferência de imprensa realizada sexta-feira, 10, no Parlamento, a deputada comunista Paula Santos deu uma particular ênfase à ideia de que qualquer processo de transferência de competências para as autarquias tem forçosamente de «respeitar a autonomia do poder local democrático».

Princípio este que como bem se sabe nem sempre foi respeitado pelo poder central, como a coligação PSD/CDS-PP num passado recente comprovou com o ataque violento que a pretexto da crise desferiu contra o poder local, não só por via da extinção de mais de um milhar de freguesias (reduzindo assim a participação cidadão e a proximidade entre eleitos e população), como através de medidas concretas nas áreas financeira, organizativa e dos recursos humanos, que limitaram a autonomia e a capacidade de realização do poder local.

Garantir acesso

Outra condição que deve igualmente ser garantida é a da universalidade do acesso das populações aos bens e serviços públicos, não podendo resultar da passagem de atribuições em áreas como a saúde, educação ou segurança social quaisquer «diferenças significativas na qualidade e nos níveis de atendimento praticados no País em geral».

Assegurada deve ser também a «gestão pública desses mesmos serviços, a coesão do território e a unidade do Estado», referiu Paula Santos, sustentando que não deve ser ainda negligenciada a importância de assegurar o conjunto de meios que permitam às autarquias o exercício dessas mesmas competências.

Neste processo não pode haver também uma desresponsabilização da parte do Governo, defende a deputada comunista, que deixou uma advertência: a transferência de atribuições não pode significar uma «transferência de encargos» ou de «problemas e descontentamentos» para as autarquias.

Não menos evidente, para o PCP, é que deste processo ressalta a necessidade de criar as regiões administrativas, com vista a dar coerência não só à organização do Estado mas também para responder de forma mais eficaz às necessidades das populações.

Paula Santos lembrou que estes são territórios de grande complexidade, sobretudo pela sua dimensão e densidade populacional, onde as autarquias metropolitanas permitem uma «intervenção mais coerente e eficaz» na resposta aos problemas. Autarquias metropolitanas que, na óptica do PCP, devem ter legitimidade democrática, isto é, ser eleitas directamente pelas populações, devendo ainda ter competências em matéria de planeamento e no plano da articulação em áreas como os «transportes, ordenamento e gestão dos recursos hídricos».




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