Em Setembro de 2014 havia 66 mil processos de penhoras de imóveis ou execução de hipotecas
Perda da habitação por execuções fiscais
Maioria insensível ao drama

A questão da perda da habitação por execução fiscal esteve recentemente em foco no Parlamento, com a maioria PSD/CDS-PP a chumbar um projecto de lei do PCP que visava impor restrições a esses processos que estrangulam ainda mais a vida a milhares de famílias.

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Em debate esteve também um diploma de natureza idêntica do BE (igualmente inviabilizado), bem como uma petição sobre o tema onde se chamava a atenção para esse enorme drama vivido pelos muitos milhares de famílias que, tendo perdido tudo – os rendimentos, o emprego –, acabam também por perder a casa em processos de execução de hipoteca ou penhora.

Execuções fiscais que em muitos casos «deixam na miséria e na completa desprotecção famílias que já estavam numa situação dificílima», como salientou João Oliveira, que acusou o Governo de neste capítulo «dar o pior exemplo». Outras situações há que atingem igualmente de forma dramática as famílias mais fragilizadas, e foi a todas essas situações que o PCP quis dar resposta com esta sua iniciativa legislativa.

Desde logo ao propor que fosse eliminada a possibilidade de perda de habitação das famílias que já não têm rendimentos para assegurar a sua subsistência. Outro ponto visado pelo diploma comunista era a eliminação da possibilidade de perda de habitação no âmbito de processo de execução fiscal. Inscrito nos seus objectivos estava ainda a interdição de execução de penhoras e hipotecas quando seja possível por outras vias – nomeadamente pela penhora de outros bens e rendimentos – assegurar o pagamento de dois terços do crédito à habitação que foi contraído.

Os deputados comunistas queriam por fim ver impedida a venda da casa quando o seu valor seja inferior àquele que seria obtido com a penhora de outros bens e rendimentos.

Em suma, como explicou o líder parlamentar do PCP, tratava-se de «tornar residual a possibilidade de perda de habitação das famílias que já não têm rendimentos, nem emprego, nem conforto mínimo nas suas vidas, e que por via da lei (seja pela aplicação do código do Processo Civil seja no âmbito das execuções fiscais) acabam por se ver confrontadas também com a perda da sua habitação».

Injustiça

Sempre do lado dos mais fortes e poderosos, argumentaram as bancadas da maioria governamental que as propostas do PCP significariam a «desprotecção dos credores», segundo Paulo Simões Ribeiro, do PSD, enquanto Vera Rodrigues, do CDS/PP, descortinou nelas «efeitos perversos».

«Mas será justo que uma família sem rendimentos fique também sem a sua habitação? É justo que se retire a casa a uma família antes de procurar pagar uma dívida por outras vias?», questionou, na réplica, João Oliveira, para logo concluir que «nada disto é justo».

E daí as propostas da sua bancada que mais não são, no fim de contas, do que a resposta para as mais de 66 mil situações que estavam identificadas em Setembro de 2014, com penhoras de imóveis ou execução de hipotecas pelas Finanças com a possibilidade de perda das habitações pelas famílias por dívidas fiscais.

E ainda ao deputado Paulo Simões Ribeiro – que invocara o exemplo absurdo de que as medidas preconizadas pelo PCP impediriam uma empregada doméstica de encetar um processo de penhora da casa do patrão na Quinta da Marinha – o presidente da formação comunista respondeu dizendo que tal exemplo «não serve» pela razão simples de que a empregada doméstica já hoje não pode penhorar a casa do patrão por «desadequação por excesso». Mas ao contrário, «a banca ou as Finanças podem fazer a empregada doméstica perder a sua casa por uma dívida de 1800 euros», esclareceu João Oliveira, pondo em evidência e injustiça da situação.

 



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