A Constituição aponta para uma Justiça igual para todos
PCP debateu realidade do sistema judicial
A Justiça na encruzilhada

«A política de Justiça e o regime democrático» foi o mote de um debate promovido pelo PCP, no dia 24, inserido nas comemorações dos 40 anos do 25 de Abril.

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A Justiça tem sido presença habitual nos noticiários e nas primeiras páginas do jornais, e não por boas razões: o caos provocado pelo novo Mapa Judiciário, as crescentes dificuldades de acesso dos cidadãos aos tribunais e as prescrições (quando os arguidos são poderosas figuras do poder político e económico) estão entre os temas mais habituais quando o assunto da notícia é a Justiça. Foi neste quadro concreto que o PCP promoveu, em Lisboa, um debate sobre a Justiça, em que participaram o presidente do Grupo Parlamentar do PCP João Oliveira; o deputado António Filipe; José Neto, da Comissão para os Assuntos da Justiça do PCP; e ainda Luís Corceiro, da Comissão Nacional de Advogados do Partido.

Na intervenção de abertura, José Neto lembrou as «alterações radicais» provocadas no sistema judicial pela Revolução de Abril, desde logo a extinção dos Tribunais Plenários, e salientou os pilares essenciais do «edifício» que desde então se começou a construir: a independência dos tribunais, sujeitos apenas à lei; o acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva; a instituição do júri e da participação popular. Conquistas de Abril foram, igualmente, o sindicalismo judiciário, a abertura do acesso das mulheres à magistratura e a criação do Centro de Estudos Judiciários, acrescentou.

Hoje, lembrou José Neto, a situação é bem diversa, com a Justiça – muito embora assente ainda em pilares democráticos e continuando a ser uma garantia constitucional – a enfrentar uma «prolongada crise», que se traduz na incapacidade do sistema em responder aos «próprios desígnios constitucionais de realização de uma Justiça para todos, acessível, célere e igualitária». Já o Mapa Judiciário, acrescentou, afastará ainda mais os cidadãos da Justiça.

Para José Neto, duas linhas têm sobressaído na política de Justiça dos sucessivos governos PS, PSD e CDS: uma crescente desresponsabilização do Estado, por um lado, com o consequente recuo nas políticas públicas; e, por outro, uma «permanente tentativa de interferência e controlo» sobre o poder judicial.

Expressão da sociedade

António Filipe, por seu lado, optou por valorizar os 40 anos de luta do PCP pelo direito à Justiça, ou seja, pelo cumprimento dos princípios fundamentais inscritos na Constituição da República, quer na garantia do direito à tutela jurisdicional efectiva, quer na defesa da independência do poder judicial, da autonomia do Ministério Público e da resistência perante tentativas de governamentalização da investigação criminal.

A criação de um Instituto Público de Acesso ao Direito, que garanta o patrocínio judiciário aos cidadãos que não disponham de meios económicos para suportar os custos do acesso aos tribunais; a dotação dos tribunais com os recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento; e o fim da política de encerramento de tribunais, pugnando por uma Justiça acessível e próxima dos cidadãos, têm caraterizado as propostas do PCP nesta área, lembrou o deputado comunista, valorizando ainda a criação – por proposta do Partido – dos Julgados de Paz.

João Oliveira sublinhou, na intervenção com que encerrou o debate, a correspondência existente entre o sistema de Justiça e a realidade económica e social concreta, concluindo que o primeiro não deixa de ser expressão das relações entre as classes sociais. Daí que, acrescentou, a análise da situação de crise que se vive na Justiça não possa ser desligada da «crise económica e social em que vivemos e das suas causas estruturais».

O membro da Comissão Política salientou, em seguida, que os grupos económicos identificam no sistema de Justiça um «obstáculo às suas ambições e à reconstituição do seu poder», pelo que o têm procurado colocar ao seu serviço, «ainda que em contradição com os seus fundamentos constitucionais», recorrendo para tal ao poder político que serve os seus interesses. Assim, para João Oliveira, a encruzilhada em que hoje se encontra a Justiça resulta de dois factores: a «crescente insatisfação do povo, que não consegue aceder-lhe para defender os seus direitos e a sente incapaz de enfrentar os grandes interesses económicos e financeiros»; e, por outro lado, a «pressão que sobre ela é exercida por esses grandes interesses para que não se intrometa nas suas práticas, não consiga investigar ou punir os seus responsáveis e possa, pelo contrário, contribuir para legitimar a reconstituição do seu poder».

 

Propostas justas

Nas várias intervenções, os oradores na sessão de dia 24 sublinharam algumas das propostas que há muito o PCP defende para o sector. Desde logo, a garantia de um acesso à Justiça em condições de igualdade por todos os cidadãos, que o PCP há muito vem defendendo através de propostas concretas que se prendem, por exemplo, com a redução das custas judiciais ou com a manutenção dos tribunais de proximidade e a criação de uma rede nacional dos Julgados de Paz.

Para os comunistas, há também que levar a cabo um decidido e empenhado combate ao crime organizado e à corrupção, o que exige, acima de tudo, uma real vontade política, que não tem existido, mas também mais prevenção e a dotação do sistema com mais e mais eficazes meios de investigação.

O PCP bate-se, assim, pela Justiça como está consagrada na Constituição da República Portuguesa, exercida por um poder judicial independente e soberano, ele próprio pilar fundamental do regime democrático.




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