A igualdade de tratamento é valor essencial da democracia
PCP critica projectos de alteração às leis eleitorais
Objectivos antidemocráticos

O PCP denunciou anteontem, em comunicado, o conteúdo gravoso dos projectos do PS, PSD e CDS de alteração das leis eleitorais.

Os projectos da maioria que sustenta o Governo e do PS assumem, pelo momento em que surgem (a dois meses de um acto eleitoral) como pelo seu conteúdo, uma «particular gravidade», sustenta o PCP num comunicado emitido pelo seu Gabinete de Imprensa. Em causa estão alterações «tão profundas como a desregulação de regras essenciais à protecção do princípio da igualdade no tratamento das diversas candidaturas por parte da comunicação social», propostas pelo PSD e pelo CDS, e a instituição de «novos mecanismos de votação sem garantia da sua fiabilidade e controlo democráticos (nomeadamente quanto à necessidade de impedir situações de duplo voto que o projecto do PS não acautela)». Tais objectivos, afirma o PCP, exigem uma vigorosa denúncia.

Quanto ao «alcance antidemocrático do projecto do PSD/CDS-PP», que merece um alerta particular por parte do PCP, afirma-se no comunicado que, «a pretexto da “liberdade de imprensa” e dos interesses subjacentes ao tratamento jornalístico», o que está em causa é verdadeiramente um «atentado às regras básicas da democraticidade eleitoral». Desde logo porque visa ferir o «núcleo essencial de poderes da Comissão Nacional de Eleições e criar um verdadeiro conflito de competências, até agora inexistente, entre esta e a ERC». A consequência seria a destruição do sistema próprio de recurso ao poder judicial e o impedimento, de facto, da obtenção de decisões judiciais em tempo útil.

Mas não é tudo. A ir por diante, o projecto do PSD e do CDS levará à drástica restrição, ou mesmo à eliminação, do «princípio constitucional da igualdade de tratamento de que são titulares todas as candidaturas em período eleitoral». A liberdade editorial será então o «direito fundamental único e sobreposto a todos os outros».

O PCP reafirma, no comunicado, o propósito de «persistir na luta pela afirmação de princípios assentes na igualdade de tratamento enquanto valor essencial da democracia política».




 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: