Centros de inspecção automóvel

O PCP reafirmou as suas críticas às alterações estabelecidas pelo Governo à legislação que regula o sector da inspecção de veículos e respectivos centros. Esta posição foi assumida na AR no debate da apreciação parlamentar por si requerida ao diploma, iniciativa que viria a ser chumbada no passado dia 31 de Maio pela maioria PSD/CDS-PP.

Além de intensificar o processo de liberalização do sector esta alteração legislativa veio suspender o processo de concurso para a abertura de novos centros de inspecção de veículos. O secretário de Estado das Obras Públicas, Sérgio Monteiro, afirmou no debate então realizado que não se tratou de suspensão mas de anulação, alegando com isso não haver «nenhuma decisão suspensa ou que crie incerteza em relação às candidaturas anteriores». Diverso foi o entendimento do deputado comunista João Ramos que insistiu na gravidade da decisão governamental de suspender o concurso, considerando que houve muitos pequenos e médios empresários que a ele concorreram, com os custos inerentes à preparação dos processos, vendo depois as regras mudar a meio do jogo.

Com as novas alterações que permitem novos centros de inspecção em áreas mais densamente povoadas, na perspectiva do PCP, maiores são os riscos de degradação da qualidade do serviço «face à pressão para atrair clientes», como mais que certa é a «degradação da rentabilidade» das pequenas empresas perante a concorrência dos grupos económicos detentores de redes daqueles centros. Para além de que fazer depender das regras de mercado a abertura de novos centros de inspecção determinará que o interior do País, pouco povoado, continuará sem dispor deles em número suficiente. E assim, como sublinhou João Ramos, as populações e empresas do interior continuarão privadas de «um serviço público e obrigatório, de proximidade», obrigando-as a longas distâncias para aceder a tal serviço.

 



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