Efectivação de direitos, de desenvolvimento económico e social do País
As funções sociais do Estado

LUSA

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1. A defesa e consolidação do papel do Estado na realização das suas funções sociais na Saúde, na Segurança Social e na Educação e Cultura entre outros importantes domínios representam instrumentos insubstituíveis de efectivação de direitos sociais.

Elas constituem pólos dinamizadores do emprego público. Permitem uma mais justa redistribuição do rendimento nacional, a efectivação de direitos fundamentais e de elevação de condições de vida para os trabalhadores, as populações e o povo português. Trata-se de dar prioridade no presente e para o futuro de Portugal à defesa e consolidação do papel do Estado na realização destas funções sociais que representam um instrumento insubstituível de desenvolvimento económico e social.

A prossecução destas funções sociais são uma conquista da Revolução de Abril que permitiu enfrentar a situação de atraso social que caracterizou o regime fascista e impulsionar uma nova concepção do papel do Estado, responsabilizando-o a assumir um papel determinante e insubstituível na efectivação de direitos sociais fundamentais: o direito à Saúde, para todos os portugueses através do Serviço Nacional de Saúde, que permitiu extraordinárias realizações na melhoria das condições de saúde dos trabalhadores, das crianças e idosos e da população portuguesa em geral; o direito de todos os portugueses à Segurança Social, a partir do Sistema Público de Segurança Social, universal e solidário que se afirmou como importante instrumento de re-distribuição do rendimento nacional, por via das prestações e apoios sociais devidos aos trabalhadores e suas famílias e aos cidadãos em situação de pobreza: e a democratização do acesso à Educação e ao Ensino para todas as crianças e jovens no âmbito da Escola Pública.

É fundamental, por isso, afirmar no presente e para o futuro de Portugal estas importantes conquistas de Abril plasmadas na Constituição da República.

 

2. A partir do processo de recuperação capitalista, iniciado em 1976, até aos nossos dias, os grandes grupos económicos e financeiros têm vindo a apoderar-se de importantes domínios na Saúde, no Ensino e na Segurança Social, bem como de outros serviços e empresas públicas. Um processo sustentado na política de direita levada a cabo ao longo de décadas por sucessivos governos do PS, do PSD e CDS-PP.

A partir de 2005, os governos do PS/Sócrates assumem particular responsabilidade neste processo usando para tal diversos instrumentos – alterações legislativas, cortes nos orçamentos do Estado e a partir de 2010 a imposição dos PEC, que deram corpo a políticas assentes na redução nas despesas sociais na Saúde, no Ensino, na Segurança Social; no ataque aos salários e aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública; no reiterado objectivo de redução dos seus efectivos; no encerramento de importantes serviços públicos; nos cortes nas reformas e pensões e noutras prestações e apoios sociais; no aumento das despesas com a Saúde e a Educação para a população.

Um processo de verdadeira mutilação das funções sociais do Estado que encontra um novo fôlego com o chamado Programa de Assistência Económica e Financeira, imposto pela UE, BCE e FMI a Portugal e aceites pelo PS, PSD e CDS-PP.

O actual Governo PSD/CDS-PP prepara-se para levar por diante novos cortes que visam liquidar as funções sociais do Estado para servir os interesses do grande capital e do capital financeiro levando a cabo uma operação inaceitável de responsabilização do Tribunal Constitucional e da Constituição da República por estas opções.

Como o PCP desde a primeira hora destacou, trata-se de um verdadeiro pacto de agressão concebido para aumentar a exploração dos trabalhadores, saquear direitos e rendimentos do povo, submeter Portugal aos interesses das potências estrangeiras.

 

A política alternativa, patriótica e de esquerda na defesa das funções sociais do Estado

 

A política alternativa, patriótica e de esquerda, que o PCP preconiza e pela qual luta dá clara prioridade à promoção de uma administração pública ao serviço do povo e do País com as seguintes prioridades:

 

A defesa e reforço do Serviço Nacional de Saúde

 

  • A promoção da sua sustentabilidade, reorganização e financiamento adequado desenvolvendo plenamente as suas potencialidades, total aproveitamento da capacidade instalada e o reforço dos recursos técnicos e humanos, visando garantir elevados níveis de qualidade dos cuidados de saúde acessíveis a todos os cidadãos e pondo fim à promiscuidade entre o sector público e o privado com a total separação entre eles;

  • Pôr fim ao actual modelo de empresarialização dos serviços de saúde públicos (antecâmara da sua privatização), reintegrando os Hospitais EPE no Sector Público Administrativo, o que deve ser acompanhado de medidas que tornem mais eficiente a sua gestão, salvaguardando o carácter público de todas as unidades do SNS e, simultaneamente, implementar um modelo de gestão pública e democrática, participada, competente e desgovernamentalizada;

  • Eliminar o pagamento das taxas moderadoras;

  • Promover uma verdadeira reforma dos Cuidados Primários de Saúde com um significativo investimento em meios técnicos e, sobretudo, humanos, que aproxime os serviços aos utentes garantindo a todos o seu médico e o seu enfermeiro de família;

  • Aumentar o número de trabalhadores das várias profissões de saúde nas instituições públicas prestadoras de cuidados de saúde, melhorar as condições de trabalho, repor direitos e dignificar as carreiras eliminando a precariedade, restabelecendo o vínculo público e o princípio de salário igual para trabalho e condições de trabalho iguais. Tornar atractivo o trabalho no SNS estimulando devidamente o espírito de missão conforme à prestação de serviço público em saúde;

  • Criar o Laboratório Nacional do Medicamento e incrementar a produção nacional.

 

Sistema Público de Segurança Social, universal e solidário

 

Assegurar o reforço dos direitos de protecção social dos trabalhadores, dos reformados e dos cidadãos que se encontram numa situação de pobreza destacando-se as seguintes prioridades:

  • Aposta no crescimento económico e dinamização do aparelho produtivo nacional, fazendo repercutir a riqueza criada pelos trabalhadores no valor dos seus salários, na qualidade de emprego, nas receitas da Segurança Social e no reforço dos direitos de protecção social (na doença, desemprego, apoio à família, maternidade, paternidade, adopção, velhice, entre outros) e dando clara prioridade a uma gestão pública e transparente dos seus recursos financeiros na garantia dos direitos de protecção social;

  • Implementação de uma adequada diversificação das suas fontes de financiamento; efectivo combate à evasão e fraude no pagamento de contribuições à Segurança Social; uma gestão criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;

  • Garantia do direito à reforma e a uma pensão digna para o sector público e privado após uma vida de trabalho e descontos para a Segurança Social;

 

Uma Escola Pública de qualidade

 

Uma política educativa que considere a educação nas suas múltiplas vertentes, e o Ensino como um direito de todos e de cada um ao conhecimento e à criatividade, ao pleno e harmonioso desenvolvimento das suas capacidades, vocações e consciência cívica. Direito que deve ser assegurado por uma Escola Pública de qualidade, inclusiva e gratuita para todos e por uma política que igualmente assuma a educação, a ciência e a cultura como vectores estratégicos para o desenvolvimento integrado do nosso País e para o aprofundamento da democracia; que atenda à multiplicidade dos processos educativos e formativos contemporâneos e às dimensões a que estes necessitam de dar resposta, desde a competência profissional e a qualificação, à cultura humanista e cientifico-técnica, à inovação e à criação. 



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