Governo perdeu base social de apoio e legitimidade política
Interpelação do PCP dá força à exigência popular
Demissão do Governo e eleições

O PCP deu expressão política na AR ao clamor popular que em crescendo rejeita esta política e reclama uma verdadeira mudança de rumo.

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Foi há oito dias em interpelação ao Governo centrada num projecto de resolução que corporiza essa exigência de demissão do Governo e convocação de eleições antecipadas.

No dia seguinte, a maioria PSD/CDS-PP, como esperado, votou contra; o PS, lamentavelmente, fez o mesmo. Ao lado do PCP estiveram o PEV e o BE. Um desfecho que todavia não diminuiu o alcance nem a importância desta iniciativa da bancada comunista, muito menos reduziu o seu carácter oportuno e utilidade.

Uma iniciativa política que foi indiscutivelmente actual porque o nível de erosão e degradação do quadro económico e social é de tal modo grave que, de todo o lado, soam as campainhas alertando para a urgência de pôr cobro ao descalabro.

«Este interpelação é por isso uma verdadeira censura sem moção. É um acto político pleno de conteúdo», sintetizou no final do debate o presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares, referindo-se ao texto da resolução onde a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas são justificados, «nem mais nem menos», pela necessidade de «assegurar a imediata interrupção da actual política e garantir o regular funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela Constituição».

Pactuar com o Governo

Revelou-se útil, por outra parte, na exacta medida em que se constituiu como elemento clarificador do quadro político, permitindo, designadamente, evidenciar o isolamento político e social do Governo e dos partidos que o suportam, cada vez mais acantonados no seu redil.

«O Governo PSD/CDS-PP, de Passos Coelho e Paulo Portas, está profundamente desacreditado, com uma base social de apoio esgotada e sem legitimidade política», sustentou o deputado comunista Francisco Lopes na abertura da interpelação.

Mas o que esta mostrou, simultaneamente, foi a tibieza e ambivalência de posições que continuam a pautar a postura do PS, comprometido que está com os eixos centrais da política de direita e dos quais não dá sinais de querer libertar-se.

Isso mesmo ficou patente no lamentável subterfúgio protagonizado por Jorge Lacão – escudado em aspectos formais para fugir às questões substantivas (ver caixa) –, nessa tentativa vã com a qual não só procurou desvalorizar a iniciativa do PCP e o seu impacte como justificar o voto contra da sua bancada, o qual, objectivamente, por mais voltas que se dê, significa pactuar com a acção do Governo.

O evoluir dos acontecimentos nas horas seguintes, com o anúncio pela comissão política da intenção de apresentar uma moção de censura, viria a pôr ainda mais a nu todo o taticismo do PS. Uma moção de censura que não teve como evitar e para a qual terá sido «empurrado» pelo Governo, veio a saber-se mais tarde pela voz da presidente do partido, Maria do Rosário Belém. E com que fundamentos? Porque esta política está a dar cabo da vida das pessoas e do País? Não. Na base da decisão de avançar para a moção de censura, segundo declarações daquela dirigente à Antena 1 (sexta-feira, 22), terá estado o trato pouco cortês, inflamado e hostil do Governo no relacionamento com o PS.

Mentiras

Mas a interpelação revelou-se útil, ainda, porque permitiu mostrar, uma vez mais, com singela clareza, que o País não está condenado a esta política, que há saídas, há alternativa.

Que os portugueses não estão condenados a sofrer com um Governo e uma política que, a cada dia que passa, gera mais destruição, agrava a recessão, provoca desemprego (um milhão e meio de desempregados), menospreza a procura interna, vira costas ao investimento público. E enquanto tudo isto acontece, como salientou Bernardino Soares, os objectivos declarados não se cumprem: «a dívida é cada vez maior e em vez da consolidação do défice o que temos é a consolidação do desemprego, da recessão, da pobreza».

Essa a acusação insofismável que ficou gravada nas actas deste debate, para a qual nem o Governo (representado pelos ministros Santos Pereira e Miguel Macedo) nem as bancadas da maioria tiveram argumentos em contrário. Limitaram-se a agitar a chantagem e o medo, a recorrer à mentira, a repetir fórmulas gastas de anticomunismo. Que as propostas do PCP «levariam ao colapso financeiro e agravariam a contracção económica», debitou o titular da pasta da Economia, enquanto o ministro da Administração Interna, de uma penada, não descortinou no PCP nada mais do que «imobilismo», «o mesmo discurso de sempre», «críticas destrutivas» e «maledicência».

Isto vindo de membros de um Governo – e esta foi outra acusação reiterada com todas as letras pelo PCP – que tem como seu «verdadeiro programa» não a resolução do défice, da dívida ou do financiamento do Estado, mas sim o acentuar da «dependência económica em relação ao exterior e aos grandes grupos económicos, a garantia de lucros às grandes empresas», bem como a «retirada do Estado de amplos sectores da vida nacional», a «destruição de serviços públicos», e, acima de tudo, o «aumento da exploração sobre quem trabalha».

 

Libertar o País das amarras

Muito importante neste debate foi a forma como o PCP sistematizou e pôs a nu a natureza de classe deste Governo e da sua política (inseparáveis do memorando da troika e da sua política), como importante foi a reafirmação da existência de uma política alternativa capaz de tirar o País do buraco. Uma política, em suma, que «garanta a imediata renegociação da dívida, o aumento da produção nacional e uma justa distribuição da riqueza». E que, ainda na perspectiva do PCP, não pode deixar de ter como premissa a «rejeição e repúdio pelo pacto de agressão assinado pelo PS, PSD e CDS-PP com a troika».

Ora foi tudo isto que os deputados do PCP colocaram no centro da interpelação, apontando soluções e saídas. Esse é, de resto, o grande desafio que em sua opinião está colocado.

«A demissão do Governo, a marcação de eleições antecipadas, a rejeição do pacto de agressão e a ruptura com a política de direita impõem-se como o único caminho para salvar o País», foi a convicção expressa pelo deputado Francisco Lopes.

Essa foi também a grande mensagem, de esperança e confiança, que saiu desta iniciativa. Que o PCP não apresentara «alternativa», disse o deputado do PSD Paulo Baptista Santos, reduzindo o projecto de resolução a uma «habilidade política para encurralar o PS» e a um «embuste».

«Grande embuste é o da política e acção do Governo que rompeu os compromissos com os eleitores», ripostou Francisco Lopes, desmentindo, por outro lado, que não esteja perfeitamente delineada a arquitectura de uma política alternativa, a qual, adiantou, passa por travar a «destruição» em curso e, em segundo lugar, por «renegociar a dívida».

Trata-se, por outras palavras, foi ainda aquele dirigente e deputado do PCP a sublinhar o facto, de «libertar Portugal» das amarras que o acorrentam ao poder dos grupos económicos e financeiros e à União Europeia. O mesmo em relação à Constituição da República que, do seu ponto de vista, também «está aprisionada».

«O Governo age à margem e contra a Constituição, o Presidente da República que devia ser o seu garante faz o papel de protagonista e assessor do seu incumprimento», sublinhou Francisco Lopes, concluindo, em face disso, que «é necessário libertar a Constituição, respeitando-a, cumprindo-a e fazendo-a cumprir, levando à prática o projecto que integra».

Daí que, perante um Governo que «sentindo o terreno fugir-lhe debaixo dos pés procura, numa corrida contra o tempo, precipitar medidas e criar factos consumados, negócios e favorecimentos», que «diz e faz em cada dia o que negava no dia anterior», perante um Governo assim, como realçou Francisco Lopes, o que é preciso é acabar com ele e com a sua política, antes que ele e a sua política «acabem com o País».

E esta interpelação foi sem dúvida mais um passo nessa direcção.

 

Manobras

Na intervenção de fundo em nome do PS, o deputado Miguel Laranjeiro fez uma violenta crítica ao Governo, acusando-o, entre outras coisas, de ser um «factor de instabilidade», de não ter «um único resultado positivo» e de «não ouvir ninguém».

Face a este discurso, o deputado comunista Honório Novo não teve com meias tintas e acusou o PS de «fazer um perigoso jogo duplo» político, salientando que «de manhã» os seus deputados «indignam-se com o Governo, mas à tarde mandam aqui o antigo ministro dos Assuntos Parlamentares Jorge Lacão substituir – e bem – o ministro Miguel Relvas em defesa do Governo».

Honório Novo não se ficou por aqui e considerou que o PS nem sequer ouve o seu fundador, aludindo a frases de Mário Soares em que este afirma estar de acordo com iniciativas como a do PCP visando a demissão do Governo.

Miguel Laranjeiro, na resposta, em tom pouco sereno, enveredou pelo dislate, com afirmações do género: «o PCP ataca o PS para preservar a direita». E não faltou essa estafada invocação de que foi o voto contra do PCP e do BE que teria estado na base do chumbo do PEC IV e com isso levando à queda do Governo PS de Sócrates. O estratagema não era novo e a ele recorreu uma vez mais o PS para tentar justificar, neste caso, o apoio à continuidade do Governo, que foi objectivamente o que fez no debate desta iniciativa da bancada comunista.

A mentira não passou incólume e teve resposta pronta de Bernardino Soares, que pediu a palavra para lembrar que quem viabilizou todos os PEC, até ao IV, bem como os orçamentos do Estado, foi a direita. E para que não restassem dúvidas, pediu à mesa para distribuir um documento elaborado pela sua bancada, intitulado «PEC IV – Toda a Verdade», com vista a relembrar o conteúdo desse PEC IV. Dele constava, recordou, um corte de 1360 milhões de euros nas contas públicas, dos quais 85 milhões de euros em saúde e 400 milhões de euros em investimento público, a aceleração das privatizações, o aumento do IRS, o aumento do IVA, o corte de pensões, o corte de salários na administração pública, o despedimento na administração pública, e por aí fora.

Em suma, o que vinha no PEC IV era «o embrião do memorando da troika», sustentou Bernardino Soares, esclarecendo que foi isso que levou o PCP – e bem – a votar contra.

 

Os receios do PS

A marcar a interpelação esteve ainda o que Bernardino Soares já no final viria a classificar de «incidente parlamentar» provocado pelo PS e que verdadeiramente fora o único «contributo» deste partido para o debate.

«Suspeitávamos que o Governo estaria com algum receio desta nossa interpelação e projecto de resolução. Não sabíamos era que o PS estava ainda com mais receio dela», ironizou o líder parlamentar do PCP, numa alusão à questão suscitada na fase inicial do debate pelo deputado do PS Jorge Lacão. Este, questionando a presidente da AR, alegara que o projecto de resolução da bancada comunista não tinha cobertura constitucional e que era uma moção de censura «envergonhada».

«Tiveram de ir buscar um deputado à sexta fila para produzir este incidente. Se têm dificuldades em assumir a demissão do Governo é problema vosso, mas não perturbem o que se está aqui a passar, que é a nossa interpretação do sentimento dos portugueses», ripostou Bernardino Soares, dirigindo-se à bancada do PS.

Assunção Esteves considerou que a resolução do PCP apenas convidava o Governo a demitir-se, razão pela qual, sustentou, «não se trata de uma fraude à figura da moção de censura».

 



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