• João Frazão

O regime democrático não pode ser considerado extinto
Defender a Constituição
Batalha de todos os dias!

«A deliberada opção de atacar as funções sociais inscritas na Constituição da República (segurança social, saúde e educação) e a desarticulação de importantes serviços públicos visam abrir novas áreas de negócio para o sector privado à custa do condicionamento e mesmo exclusão de acesso a direitos fundamentais.»

Image 11832

Esta citação, retirada da proposta de Resolução Política do XIX Congresso, que foi aprovada na reunião do Comité Central a 27 de Setembro, ganhou subitamente uma absoluta actualidade, face à anunciada intenção do Governo PSD/CDS de refundação do dito memorando subscrito com a troika estrangeira. É que tal proposta, depois de trocada por miúdos, significaria «repensar» as funções sociais do Estado, exigindo para isso mexer na Constituição, pelo que o Passos Coelho se apressou a convidar o PS para o coadjuvar neste desiderato.

Ainda que a vida possa vir a mostrar que, também nesta matéria, o capital e o Governo ao seu serviço possam ter adoptado a velha técnica de colocar à partida a fasquia tão alta que o resultado final poderá ser sempre visto como um mal menor, tais desenvolvimentos colocam, entre outras, três questões principais.

A primeira, e aquela que mais simples resposta tem, é a de saber se esta proposta, anunciada no momento de debate na Assembleia da República do Orçamento do Estado, não foi uma ardilosa e bem sucedida maneira de fazer este documento estruturante da política nacional passar pelos intervalos da chuva. De facto, durante uma semana não mais se ouviu falar do Orçamento, num momento em que é tão necessário continuar a insistir nos seus conteúdos altamente gravosos para os trabalhadores, para o povo e para o País e na responsabilização dos deputados e dos seus partidos no resultado final.

Até porque – segunda questão – o Orçamento do Estado é, em si mesmo, a negação da Constituição! As medidas aí incluídas, a serem concretizadas, significariam um profundo golpe na sua letra e no seu espírito. O roubo nos salários, a retirada de direitos, os cortes nos apoios sociais, as privatizações, a subserviência aos interesses do capital nacional e transnacional, que o Orçamento materializa, representam a sua mais grosseira violação (o que é, pelo menos em parte, reconhecido por todos os que reclamam a sua fiscalização). Aliás, sendo filho do pacto de agressão aos trabalhadores, ao povo e ao País, que põe em causa a própria soberania nacional, correspondendo à sua matriz de agravamento da exploração e do empobrecimento, o Orçamento choca de frente com os objectivos constitucionais.

O que suscita a reflexão sobre as ilusões que pode provocar o clamor do PS contra uma eventual revisão constitucional, e o seu súbito elevar de voz na defesa das funções sociais do Estado, depois de as ter golpeado duramente com as medidas incluídas nos três PEC e nos sucessivos orçamentos, que o mesmo PS negociou e aplicou com o apoio da direita e ao mesmo tempo que continua a afirmar o seu compromisso com o pacto de agressão, de que é co-autor. Ilusões que, de resto, se vão esfumando na directa medida em que PS vem baixando o tom até à disponibilidade para dialogar sobre a matéria.

O que vale a Constituição?

A questão final, mas seguramente não a menos importante, é saber em que momento estamos. O que vale hoje a CRP? Quando alguns afirmam que a Constituição não tem já qualquer valor, quando há quem ponha em causa a própria natureza do regime, esta manobra dá bem a dimensão da importância que continua associada ao texto aprovado no seguimento da Revolução de Abril. Muito mutilada, alterada em matérias que para os democratas são essenciais, maltratada e violada consecutivamente por governos e presidentes da República, ela continua a ser uma pedra no sapato do capital! É que, como também afirmamos nas Teses do do XIX Congresso, «tal como o processo contra-revolucionário não está concluído também o regime democrático não pode ser considerado extinto e a Constituição da República declarada inútil, como pretendem os promotores da política de direita». Ou seja, uma coisa é os governos violarem sistematicamente a Constituição, outra coisa seria prosseguirem o mesmo rumo, mas legitimados por uma Lei fundamental que estivesse ao seu serviço.

Dito isto, importa reafirmar que a defesa da Constituição da República Portuguesa é uma tarefa de todos os dias dos democratas pois, seja qual for o resultado desta tentativa, é bom não esquecer que o objectivo de derrotar os valores de Abril que ela comporta não sairá da agenda, dos objectivos e da acção subversiva do capital. Defender e exercer os direitos, sociais, políticos e económicos é parte determinante dessa batalha. Construir uma grande greve geral a 14 de Novembro, assegurar a ampliação do seu êxito, é um momento decisivo.

 



 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: