Este é o pior OE da democracia
Prossegue o debate do Orçamento do Estado para 2013
Rejeitar o OE para defender o País

Depois da sua aprovação na generalidade pelos deputados da maioria governamental, com os votos contra dos partidos da oposição, o Orçamento do Estado para 2013 está desde o início da semana em apreciação na especialidade.

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Perante um OE que em sua opinião é de «afundamento nacional», só podendo por isso merecer rejeição absoluta, o PCP considera que até ao lavar dos cestos é vindima. O que é sinónimo de máximo empenho na luta por esse objectivo supremo que é derrotar este OE, este Governo e a política de direita por ele prosseguida.

«Podem ter a certeza de que esta história não acaba aqui. Este orçamento não está ainda aprovado e muito menos está em vigor. Pela nossa parte continuaremos a lutar contra ele até ao último minuto. E muitos portugueses assim farão também. A greve geral do dia 14 será um momento decisivo da luta contra esta política e contra este orçamento». Este foi o compromisso e a certeza deixados pelo líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, quarta-feira, 31, no final dos dois dias de debate na generalidade do OE para 2013.

Debate sobre um OE que o Secretário-geral do PCP não hesitou em classificar como «o pior» da nossa vida democrática, e no qual ficaram patentes os efeitos devastadores de uma política que conduz o País no caminho do empobrecimento e da recessão, multiplicando desigualdades, agravando a exploração e a miséria.

«Um orçamento que tudo agrava, que é um multiplicador de desemprego, um destruidor da economia, uma tenaz sobre os direitos, (…) uma verdadeira máquina de fazer pobres», como sintetizou o presidente do Grupo Parlamentar do PCP, numa avaliação muito crítica a um documento que, do seu ponto de vista, a bem dizer, «só merece os elogios dos Vanzeller, Ulrich e companhia, sempre à espera de abocanhar uma fatia maior da riqueza colectiva, dos fundos do Estado e da vida dos portugueses».

O descrédito

Mas este foi um debate onde ficou sobretudo a nu o descrédito de um Governo e de uma política que persiste num caminho de austeridade, sem fim à vista, passaporte directo para conduzir o País ao desastre.

O primeiro-ministro voltou a insistir que não há outro rumo, dramatizando cenários como o da «saída do euro» ou de «um segundo resgate», inevitáveis, a seu ver, perante qualquer ousadia que aponte no sentido da renegociação da dívida.

Tudo o que configure alternativa, ai jesus, é visto como «perigosas aventuras» ou «falsas soluções». Repetiu, assim, no fundo, o discurso da chantagem e do medo: “eu” ou a calamidade.

Pelo meio, o desfiar de habituais argumentos e falsas opções, nenhum dos quais ficou sem a pronta e cabal resposta dos deputados comunistas.

Desmontaram, por exemplo, a ladainha de que o não cumprimento do programa de agressão significará não ter dinheiro para pagar salários e pensões. «Nunca há riscos para as PPP, para os benefícios fiscais do capital; é sempre para quem trabalha. Com este programa, que não cria riqueza, antes a destrói, é que não haverá dinheiro para nada, nem sequer para pagar a dívida», ripostou Bernardino Soares, que negou, por outro lado, que a devolução dos subsídios (face ao acórdão do Tribunal Constitucional) seja a razão de mais impostos. Pela simples razão, explicou, que «os impostos aumentam em muito maior margem».

Sem resposta não passou também o propalado «equilíbrio da balança externa», com o líder parlamentar do PCP a realçar que tal acontece «à custa da recessão», que obriga a menos importações, enquanto o crescimento das exportações é suportado no fundamental «nos produtos refinados, no ouro e metais preciosos e nos produtos farmacêuticos».

Cumplicidades

A perpassar o debate esteve ainda o habitual jogo de passa culpas entre as bancadas da maioria governamental e do PS. Bernardino Soares não deixou passar o facto e disse compreender a habilidade daqueles partidos. É que uns, explicou, «só querem falar do presente para esconder o passado e outros só querem falar do passado para esconder o presente».

Até se esquecem, prosseguiu, que nos anos evocados a partir de 95 «há três anos de Santana, Barroso e Portas que estão incluídos nessa década e meia que a bancada do PSD tanto refere». E ao partido de Passos Coelho que classifica de «desastrosa a política do PS», Bernardino Soares lembrou ainda estar aquele também a esquecer-se e a não explicar por que razão a todos os orçamentos que precisaram do voto do PSD nunca tal voto lhes faltou.

Tal como de resto sucedeu inversamente, com o PS, também ele a viabilizar todos os orçamentos do PSD.

Há alternativa

Com a maioria a dar o que podia em defesa de um OE no qual, verdadeiramente, poucos, além do primeiro-ministro e do seu colega das Finanças, parecem acreditar, coube ainda à bancada do PCP, pela voz do seu líder parlamentar, introduzir no debate questões fundamentais para o nosso futuro colectivo.

«Como é que se desenvolve o País e se cria mais riqueza e mais emprego? Como é que se distribui justamente essa riqueza? Como é que se resolve o problema do financiamento do Estado, bem como os problemas da dívida e do défice?», perguntou, para a todas estas questões centrais dar resposta.

«Para desenvolver o País é preciso aumentar a produção nacional», frisou, sublinhando que «é isso que cria mais riqueza e mais emprego e resolve os nossos défices estruturais», exactamente ao contrário do que faz o Governo, que penaliza a produção, aumenta a recessão, contrai a procura interna e faz retroceder o investimento para níveis de há décadas.

E à pergunta de como se distribui justamente a riqueza respondeu ainda Bernardino Soares dizendo que é «com melhores salários e pensões e uma política fiscal justa», exactamente ao contrário do que faz o Governo, que deixa de fora o fundamental da tributação dos lucros, dos dividendos.

E quanto a saber como se financia o Estado, questão sempre evocada pelos partidos da maioria, respondido pelo PCP foi ainda que o Estado financia-se com a renegociação da dívida (baixando os encargos anuais da dívida, como é justo exigir para o nosso País, por forma a permitir o desenvolvimento), «com o crescimento económico e não contra o crescimento económico, como o Governo está a fazer, com uma política, esta sim, que não conduz ao pagamento».

E não deixou de registar que as intervenções da maioria no debate, tal como já fizera antes Passos Coelho, foram no sentido de reconhecer aquilo que o PCP há muito afirma: que a política em curso, se for aplicada, só vai conduzir a um segundo resgate, com todos os prejuízos que isso trará para os portugueses e para o País. A prova disso foi o anúncio de mais 830 milhões de euros de medidas adicionais às que já estão expressas no OE, «o que mostra como o PCP tem razão e a maioria não tem».

 



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