«Assumir o direito constitucional de resistir a políticas que ofendam os direitos, as liberdades e as garantias torna-se, neste contexto, uma prioridade de todos quantos lutam por um País onde a coesão e a justiça social passem a ser uma realidade e não apenas um slogan para dar cobertura a políticas anti-sociais e antilaborais», sublinha a central no comunicado distribuído durante a conferência de imprensa realizada antes da entrega dos pareceres, diante da Assembleia da República.

A central, «que anunciará brevemente uma jornada de protesto e de luta, no fim deste mês», dará «prioridade ao desenvolvimento e à intensificação da acção nos locais de trabalho, onde se dá o confronto entre o trabalho e o capital, respondendo a cada situação concreta e mobilizando os trabalhadores, reforçando a acção».

Hipocrisia, mentira e má fé

«Estes pareceres são, antes de mais, contra a hipocrisia, a mentira e a má fé», disse o dirigente sindical, salientando que a proposta de lei em apreciação «assenta na facilitação dos despedimentos e numa redução drástica das indemnizações».

A central considera «falsa» a ideia da «obtenção de maior produtividade por via das alterações propostas à legislação laboral». «Trata-se de um embuste, até porque a vida já provou, tanto em 2006, com o Código do Trabalho, como em 2009, com a sua revisão, que o argumento da maior flexibilidade laboral para aumentar a competitividade teve os resultados que se conhecem», lembrou o dirigente sindical. A facilitação dos despedimentos «é um oportunismo da parte do Governo e do grande patronato, que aproveitam a crise para aprofundarem ainda mais a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores para lhes reduzir os salários e a protecção social, e aumentar o desemprego».

«As soluções passam por medidas bem diferentes, como a criação de outro tipo de política que facilite o recurso ao crédito e, acima de tudo, reduza os custos dos restantes factores de produção como a energia, os combustíveis e as telecomunicações», defendeu Arménio Carlos.

Medidas catastróficas

No dia da entrega dos pareceres, representantes da troika FMI/União Europeia/Banco Central Europeu elogiaram as medidas do Governo, em conferência de imprensa, em Lisboa, embora elas sejam «catastróficas para os trabalhadores e comprometam seriamente o desenvolvimento económico e social do País», acusou o dirigente sindical, salientando tratar-se de «um conjunto de medidas que contempla uma mais vasta ofensiva contra os direitos laborais».

A proposta de introdução do contrato único de trabalho «com o propósito de fazer da precariedade a regra e não a excepção»; o «roubo no subsídio de Natal»; a tentativa de alteração da legislação respeitante à contratação colectiva para «suprimir muitos dos direitos consagrados, designadamente a desregulação e aumento dos horários de trabalho»; e a intenção de reduzir a Taxa Social Única «para dar mais lucros aos patrões à custa de mais sacrifícios para toda a população, esvaziando os contributos patronais para a Segurança Social», são medidas conjugadas e indissociáveis, considerou.

Perante esta «ofensiva sem precedentes», a luta dos trabalhadores a partir dos locais de trabalho é a única forma de dar resposta a este ataque, afirmou Arménio Carlos, sublinhando a necessidade de dar expressão concreta à indignação. A CGTP-IN tudo fará para que estas medidas sejam derrotadas, garantiu.

Governo «troca-tintas»

O aumento do IVA e dos preços da energia, anunciados no mesmo dia, demonstram que «estamos perante um Governo “troca-tintas”», acusou Arménio Carlos, lembrando como o Executivo PSD/CDS «apresentou um plano que disse ser fundamental para dar resposta aos problemas do País, mas, em poucas semanas, já o alterou variadíssimas vezes, agravando ainda mais o que dizia, antes, que não faria». «É a velha história, já conhecida com os PEC anteriores», salientou, lembrando como «o primeiro PEC também ia resolver o problema e não resolveu, o segundo também e assim sucessivamente, confirmando que esta política de direita, desenvolvida pelo PS ou pelo PSD/CDS, não só não resolve os problemas do País como os agrava, comprometendo os direitos, em particular, e o desenvolvimento económico e social do País».

Caso não haja alterações a esta política, «seremos, brevemente, novamente confrontados com o anúncio de mais sacrifícios», avisou.

Cinismo e falsidade

«Os fundamentos apresentados na Proposta de Lei do Governo, em apreciação, são falsos e são cínicos, uma vez que se diz visar obter a protecção e criação de emprego», quando a redução das indemnizações determina um «incremento dos despedimentos e, consequentemente, mais desemprego», acusa a central numa apreciação divulgada a 27 de Julho.

Para a Inter, a eliminação da compensação, em caso de caducidade dos contratos a termo, «é mais um instrumento de promoção da precariedade dos vínculos laborais».

Concretamente, o Governo PSD/CDS, com o apoio do PS, pretende aplicar os cortes nas indemnizações da seguinte forma:

 - Redução dos actuais 30 dias de retribuição base mais diuturnidades, por cada ano de antiguidade, para apenas 20 dias, sendo dez dias suportados pelas entidades patronais, e outros dez por um fundo de compensação ainda a criar;

- Eliminação da garantia de pagamento de um mínimo de três meses de retribuição base e diuturnidades;

- Criação de um limite máximo de indemnização equivalente a 12 meses de retribuição base mais diuturnidades, não podendo, porém, o valor total da indemnização ser superior a 240 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida;

- Eliminação da compensação por caducidade dos contratos de trabalho a termo, nos termos actuais, passando a aplicar-se o mesmo regime.