O conteúdo da proposta do PCP foi divulgado na sexta-feira, na Assembleia da República, numa conferência de imprensa em que participaram o presidente do grupo parlamentar Bernardino Soares e os deputados Agostinho Lopes e António Filipe. Tal como tinha sido garantido ao longo da campanha eleitoral, este é o primeiro diploma do PCP a ser apresentado na legislatura que agora se inicia.

 

O projecto de resolução irá ser alvo de uma discussão específica na Assembleia da República mas, como adiantou Bernardino Soares, o seu conteúdo estará inevitavelmente presente nas intervenções dos deputados comunistas logo no primeiro debate parlamentar sobre o programa de governo.

 

A exigência da imediata renegociação da dívida pública foi avançada pela primeira vez no dia 5 de Abril pelo PCP, que esteve sozinho nesta reclamação durante pelo menos duas semanas. A ela responderam PS, PSD e CDS com a sua fidelidade de sempre à defesa dos grandes grupos económicos e financeiros: apenas dois dias depois, o governo do PS pediu a intervenção externa do Fundo Monetário Internacional, do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia, imediatamente aceite por PSD e CDS, que se prontificam agora para aplicar as graves medidas impostas por esta troika.

Para os comunistas, nestes mais de dois meses esta exigência ganhou, para além de «apoios de diversos quadrantes», uma redobrada actualidade: seja pelas condições em que o País se encontra seja pelas consequências que a aplicação do programa da troika comporta (ver caixa).

 

Há renegociações e renegociações…

No texto que enquadra o projecto de resolução do PCP, reconhece-se que o caminho da renegociação da dívida pública e da defesa e promoção da produção nacional não é fácil nem livre de dificuldades e constrangimentos. Porém, é aquele que, ao invés de defender os interesses do capital, «assume o compromisso com as necessidades dos trabalhadores, do povo e do País». Da forma que o PCP a entende, a renegociação da dívida deverá ser compatível com o crescimento económico, admitindo os comunistas na sua proposta (ver página seguinte) a indexação do valor dos juros a pagar anualmente a uma percentagem das exportações anuais previamente fixada.

Esta renegociação, explicitam os comunistas, deve ser «encetada com urgência e constitui um imperativo nacional a ser concretizado sob o controlo do Estado português» e não por iniciativa e conveniências dos credores internacionais. A renegociação que o PCP defende, feita de imediato e por iniciativa nacional, «afasta o País, o povo e os trabalhadores das terríveis consequências de novos e ainda mais destruidores planos de reestruturação da dívida feitos à medida dos interesses da especulação financeira», como sucede actualmente na Grécia.

Considerando «inevitável» a renegociação da dívida, o PCP acrescenta que esta será tanto mais útil quanto se realize antes do «rasto de destruição que as “medidas de austeridade” provocam». Se as grandes potências a querem adiar é porque pretendem dar tempo à banca europeia para alienarem as dívidas de países como Portugal. Nos moldes em que o PCP o propõe, este processo «terá inevitavelmente de envolver custos também para os credores», não recusando igualmente o debate que está em curso em torno das consequências da integração no euro e na União Económica e Monetária.

Os comunistas consideram ainda que é precisamente renegociando os prazos, juros e montantes da dívida pública (e não com a aplicação do pacto da troika) que Portugal poderá cumprir os seus compromissos e proceder ao pagamento do que chama «dívida legítima».

 

… dívidas e dívidas

 

A questão da legitimidade de parte da dívida, nunca levantada mesmo por muitos daqueles que hoje já defendem a sua reestruturação, surge no enquadramento do projecto de resolução do PCP. Aí afirma-se que a dívida portuguesa, nas suas diferentes dimensões e responsabilidades e no processo que lhe esteve na origem, «tem uma componente opaca e ilegítima que precisa de ser apurada, para que se avalie de facto o que é da responsabilidade do Estado português».

Entende o PCP que o brutal endividamento do País – que, nas suas componentes pública e privada, atinge hoje a «colossal dimensão» de mais de 107,4 por cento do PIB – resulta, no fundamental, do processo de desindustrialização, de abandono do aparelho produtivo, de privatizações, de financeirização da economia, de submissão às imposições da UE e ao grande capital nacional e estrangeiro.

Radicando as causas deste processo na própria «natureza do capitalismo e do processo de integração na União Europeia», os comunistas alertam para a sua acentuação de forma exponencial nos últimos anos, por via da adesão ao euro e da transferência para os estados e para os povos, a partir de 2008, dos «prejuízos colossais do sector financeiro». Ao que se somou uma «criminosa espiral especulativa», com o disparar das taxas de juro cobradas aos estados.

Como já tinha afirmado no dia 5 de Abril, o PCP voltou a chamar a atenção para o facto de ter havido quem saísse a ganhar com o endividamento do País: aqueles, como a Alemanha ou a França, que impuseram a destruição da produção nacional e a quem Portugal passou a comprar o que antes produzia; os banqueiros, a quem o Estado limpou prejuízos e adiantou garantias, transformando a dívida privada em dívida pública; os bancos da Alemanha, da Inglaterra, da Espanha, da França e também de Portugal, que se financiaram junto do Banco Central Europeu a taxas de juro pouco superiores a um por cento para depois adquirirem dívida pública cobrando seis, sete e até oito por cento.

Troika só serve grandes interesses

 

Ao contrário do que PS, PSD, CDS, Presidente da República, banqueiros e comentadores pretendem fazer crer, a intervenção da troika FMI/BCE/UE não vai ajudar o País a sair da situação em que se encontra. Os exemplos da Grécia e da Irlanda, a braços com intervenções externas semelhantes à que ocorre em Portugal, provam que o que sucederá é precisamente o oposto: recessão e estrangulamento económico, rapina dos recursos, perda de soberania, agravamento vertiginoso da pobreza e do desemprego. É o que o PCP apelida de «processo de recolonização».

Para os comunistas, o acordo da troika é inaceitável pelo conjunto de medidas que pretende impor, mas é ao mesmo tempo «insustentável do ponto de vista económico», face às taxas de juro e prazos previstos, que envolverão mais de 30 mil milhões de euros a suportar em apenas sete anos, e às suas consequências na economia portuguesa: é a própria troika estrangeira a prever uma prolongada recessão económica e o disparar do desemprego para níveis insustentáveis. No final da sua intervenção no País a própria questão da dívida pública continuará por resolver.

A quem serve então esta ingerência do Fundo Monetário Internacional e da União Europeia? Precisamente aos mesmos que ganharam com o agravamento do endividamento do País: os grandes credores da dívida pública, ou seja, os bancos espanhóis, alemães, franceses, holandeses e o sector financeiro português. Como? Fundamentalmente através do pagamento e recapitalização dos bancos «suportados pelos cortes nos rendimentos directos (salários) e indirectos (prestações sociais e serviços públicos) dos trabalhadores e do povo.

O programa viola ainda, para o PCP, a independência e soberania nacionais, ao mesmo tempo que acentua a dependência e as fragilidades estruturais do País, através das privatizações, do desmantelamento de estruturas e serviços do Estado e da imposição da perda de importantes instrumentos de política pública económica. A União Europeia, para além da ingerência directa, eleva as taxas de juro, por via do BCE, e promove uma política de valorização do euro desastrosa para o nosso país, acusa ainda o PCP.

 

 

Linhas orientadoras da proposta do PCP para a renegociação da dívida pública e o desenvolvimento da produção nacional

 

1. Renegociação imediata da dívida pública com os credores do Estado português que deve ser formalmente solicitada pelo Governo no prazo máximo de trinta dias e que deve assegurar as seguintes condições:

 

(i) A realização prévia de uma avaliação formal, completa e rigorosa da dimensão da dívida, identificando a sua origem e processo, bem como, a natureza e tipo de credores, e a determinação da sua previsível evolução, com e sem renegociação, a levar a efeito, no prazo máximo de quinze dias, pelo Ministério das Finanças em conjunto com o Banco de Portugal, com a apresentação dos resultados à Assembleia da República;

(ii) Um serviço da dívida que, pela renegociação dos seus montantes, prazos e taxas de juro, seja compatível com um crescimento económico da ordem dos 3%, admitindo para o efeito a determinação de um período de carência a definir e a indexação do valor dos juros a pagar anualmente com esse serviço da dívida, a uma percentagem das exportações anuais previamente fixada;

(iii) A salvaguarda da parte da dívida dos pequenos aforradores (dívida dita não transaccionável) e daquela que está na posse do sector público administrativo e empresarial do Estado, que não será assim objecto da renegociação, assegurando-lhes o cumprimento das condições contratadas;

(iv) A garantia da liquidez do Estado português na assumpção dos seus compromissos e obrigações de curto prazo, através de soluções como a transformação de títulos detidos por instituições públicas aplicados no estrangeiro em obrigações e títulos de dívida.

(v) A consideração dos valores decorrentes do empréstimo do FMI e da UE, recusando qualquer tipo de ingerência ou imposições políticas, e reavaliando a afectação e o volume dos montantes contratualizados.

 

2. Ofensiva diplomática e negocial

Uma forte iniciativa política do Estado português que recuse a submissão do país aos interesses das grandes potências da UE e do grande capital e afirme a defesa intransigente dos interesses e da soberania nacional com:

 

(i) A intervenção junto de outros países que enfrentam problemas similares da dívida pública – Grécia, Irlanda, Espanha, Itália, Bélgica, etc. – visando uma acção convergente neste processo destinada a barrar a actual espiral especulativa e a construir uma resposta de fundo à situação de estrangulamento económico e social dos seus países;

(ii) a revisão dos estatutos e objectivos do BCE e a assumpção de um papel mais activo do BEI no apoio ao investimento público;

(iii) na substituição do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da Estratégia 2020 por um programa para o Emprego e o Progresso, com a adopção de medidas que visem o crescimento económico, a criação de emprego e a melhoria dos salários;

(iv) o questionamento do processo e das consequências para os povos que envolvem o euro e a União Económica e Monetária.

 

3. Diversificação das fontes de financiamento

 

Uma política activa de «renacionalização» e de diversificação externa das fontes de financiamento que inclua:

 

i) a emissão de dívida pública junto do retalho português, adequadamente remunerada a curto, médio e longo prazo, retomando no prazo máximo de trinta dias uma reforçada política de emissão de Certificados de Aforro e do Tesouro, através da criação de condições mais atractivas à sua aquisição por parte das famílias e que possa incluir a criação de outros instrumentos vocacionados para a captação de poupança nacional;

ii) o desenvolvimento de relações bilaterais internacionais, na procura de formas mais vantajosas de financiamento, associada a uma política de diversificação também das relações comerciais, mutuamente vantajosas, com outros países designadamente de África, Ásia e América Latina.

 

4. Reequilíbrio das contas públicas

 

A consolidação das finanças públicas, liberta dos constrangimentos do PEC, tendo como objectivo a sustentabilidade da dívida pública no médio e longo prazos e a articulação da gestão orçamental com o crescimento económico e o desenvolvimento social deve ser concretizada face aos problemas de liquidez da Tesouraria Pública no curto prazo, através de um conjunto de medidas urgentes, do lado das despesas e do lado das receitas, entre as quais:

 

(i) a reavaliação do conjunto das PPP, a concluir no prazo máximo de trinta dias, envolvendo o Ministério das Finanças, os ministérios de tutela, o Tribunal de Contas e o Banco de Portugal, visando, de acordo com o respectivo apuramento, a renegociação ou a cessação de contratos que se mostrem ruinosos;

(ii) a extinção imediata do conjunto de entidades ditas reguladoras e a sua inclusão das suas missões como responsabilidade de departamentos da Administração Central;

(iii) a não renovação dos contratos de serviços externos de estudos e consultadorias em curso e a proibição total do seu estabelecimento futuro salvo em casos excepcionais e devidamente fundamentados;

(iv) a cessação das missões das forças armadas portuguesas destacadas no estrangeiro;

(v) a aplicação de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector financeiro, e a introdução, até final de Julho, de uma mais justa tributação do património, da taxação em IRC das mais-valias bolsistas alcançadas pelas SGPS, a criação de um imposto sobre as transacções financeiras registadas em bolsa e a tributação dos capitais colocados em off-shores.

 

5. Aumento da produção nacional, contendo as importações e fazendo crescer as exportações

 

Uma política de defesa e promoção da produção nacional, produzindo cada vez mais para dever cada vez menos, impõe um vasto programa de substituição de importações por produção em Portugal que implica, entre outras medidas:

 

(i) o reforço do investimento público virado para o crescimento económico com uma aposta efectiva na agricultura e nas pescas, a par de um programa de industrialização do País;

(ii) a valorização do mercado interno com o aumento dos salários (incluindo do SMN no plano imediato para 500 euros e das pensões em 25 euros) e dos rendimentos da população (repondo prestações sociais entretanto retiradas como o abono de família) a par do combate à precariedade e ao desemprego;

(iii) a adopção de um quadro de emergência de controlo da entrada de mercadorias em Portugal e de apoio às exportações;

(iv) a obrigatoriedade de incorporação de uma percentagem de produção nacional nos produtos vendidos no sector da grande distribuição;

(v) o apoio às micro, pequenas e médias empresas (MPME) com imposição de preços máximos dos factores de produção (crédito, seguros, energia, telecomunicações, portagens, etc.) e a disponibilização de financiamento público renegociando o PRODER, o PROMAR e o QREN nos próximos 60 dias;

(vi) a defesa e reforço do sector empresarial do Estado nos sectores básicos e estratégicos da economia e a adopção de uma política onde as empresas e instituições públicas – no plano dos seus investimentos, consumos, parcerias, etc. – privilegiem o aparelho produtivo nacional.