Acordo entre transportadoras e Governo
Exploração «legalizada»

O País assistiu, na semana passada, ao protesto dos empresários do sector do transporte de mercadorias (mal apelidado «greve dos camionistas») e ao acordo entretanto atingido entre estes e o Governo. Num comunicado de dia 16, o PCP reagiu a estes acontecimentos considerando ser «real» a crise que este sector atravessa – originada, garante, pela «recessão e quebra da actividade económica» e «amplificada pela especulação com o preço do gasóleo, fruto da desastrosa opção, tomada por PS e PSD, de privatizar e liberalizar os preços neste sector estratégico, submetendo-o aos interesses da multiplicação dos lucros de grandes grupos capitalistas em prejuízo de tudo o resto».

Os comunistas realçam que esta crise «se agrava mais com o sufoco fiscal a que os PME são sujeitos (em contraste com as benesses para os grandes grupos económicos), com o aumento e introdução de novas portagens com que o Governo brinda os concessionários de autoestradas e com as crescentes restrições ao crédito». Assim, e fruto desta crise, «são hoje milhares os pequenos e médios industriais do sector que se encontram à beira da falência».

Para o PCP é, assim, justa a «reivindicação de medidas concretas que invertam esta situação, tão justa como o protesto e a indignação» contra o Governo e quem o tem apoiado. Mas é completamente inaceitável que, a coberto disto, os grupos económicos do sector «estejam a reivindicar do Governo a alteração do Código do Trabalho para legalizar horários desumanos, baixar remunerações e intensificar a exploração», sustenta o PCP. No sector do transporte de mercadorias, o salário contratual não é revisto há 13 anos e a precariedade, o trabalho remunerado à viagem, ao quilómetro e à tonelagem são «prática corrente». Assim, conclui o PCP, «aceitar este caminho seria aceitar que fossem novamente os trabalhadores a pagar as consequências de uma política desastrosa».

Quanto às notícias que dão conta de um acordo entre as associações patronais e o Governo, o PCP lembra que o compromisso assumido «não combate as causas estruturais da actual crise no sector», para além de conter em si a tentativa de «cobrir o aumento dos preços dos combustíveis, das portagens e da carga fiscal, com o recurso ao agravamento da exploração dos trabalhadores». Para isto parece apontar o acordo em torno do estabelecimento de uma «comissão interministerial para adopção de regulamentação laboral específica para o sector do transporte rodoviário de mercadorias».

Esta oposição frontal dos comunistas em que sejam os trabalhadores a pagar a crise em que se encontra o sector do transporte de mercadorias, através do aumento da exploração, não inviabiliza que o PCP exija a adopção de «medidas concretas face à crise no sector», designadamente a fixação de um preço máximo para os combustíveis, apoios específicos ao gasóleo para actividades produtivas ou a não introdução de novas portagens.



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