Código Contributivo e os falsos recibos verdes
A precariedade instituída

O líder parlamentar do PCP alertou para a situação dos trabalhadores a falso recibo verde, considerando que estão a ser vítimas de uma «dupla penalização».

«São penalizados porque os querem manter na precariedade, não querem que tenham trabalho com contrato efectivo, e, por outro lado, ainda lhes agravam a contribuição que têm de prestar» pela sua condição de trabalhadores a recibo verde, denunciou Bernardino Soares, para quem esta penalização por duas vezes constitui «uma vergonha».

Esta posição da bancada comunista foi assumida na passada semana em debate suscitado por um projecto de resolução do CDS recomendando a revogação do artigo relativo aos recibos verdes no código contributivo. O diploma acabou por ser chumbado pelos votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos a favor do PCP, PEV e BE.

Não obstante o seu acolhimento favorável ao conteúdo do diploma, o presidente da formação comunista não deixou de criticar o facto de o CDS/PP nunca ter pugnado por qualquer alteração ao Código Contributivo mas sim e apenas pelo adiamento da sua entrada em vigor.

E lembrou, nomeadamente, aquando do adiamento em 2009 da vigência daquele documento, numa decisão aprovada por todos os partidos da oposição, que foi o PCP a defender que essa iniciativa servisse não apenas para adiar mas também para introduzir alterações ao Código que corrigissem as suas normas negativas, coisa que o CDS/PP não quis, recusando-se a acompanhar os deputados comunistas na sua proposta.

Mas os principais responsáveis pela situação criada são o Governo do PS e o PSD, que aprovaram o OE, sublinhou Bernardino Soares. Sem deixar de reconhecer que há alguns aspectos positivos quanto ao alargamento da base contributiva, fez contudo notar que os mesmos só ocorrem daqui por uns anos. Ou seja, a «parte positiva do Código Contributivo ficou adiada», registou, advertindo que «se acontecer com este acordo o mesmo que aconteceu com o salário mínimo, então, provavelmente, teremos PS e PSD a aprovar novos adiamentos».

Criticada foi, entretanto, a incorporação nos descontos dos trabalhadores dos cinco por cento que compete à entidade patronal pagar, o que confirma, tal como o PCP antevia, que esta norma não só não veio contribuir para diminuir a precariedade como está a contribuir para diminuir o salário do trabalhador.

Denunciada por Bernardino Soares, ainda a este propósito, foi igualmente o facto de os 23 por cento de IVA estarem a ser descontados ao trabalhador por instituições públicas e universidades, em vez de serem estas a assumir esse pagamento.


As propostas do PCP


Mais do que o seu adiamento, o que o PCP sempre quis foi alterar o Código Contributivo. E várias foram já as propostas de alteração por si apresentadas nesse sentido, como lembrou Bernardino Soares, que deu vários exemplos.

Ainda mais recentemente, no OE, formalizadas foram várias propostas para alterar algumas das mais graves normas do Código como, por exemplo, a que visava corrigir a presunção de rendimentos (presume os rendimentos do ano anterior), penalizando ainda mais os trabalhadores que são falsos recibos verdes e que estão sujeitos à precariedade instituída. Ou, por exemplo, a proposta que tinha em vista eliminar a norma que é uma autêntica legalização da contratação precária por recibos verdes - a taxa de cinco por cento -, medida que do ponto de vista do PCP é acima de tudo «favorável ao patronato e constitui um incentivo ao uso dos recibos verdes. Ou ainda a proposta para a inclusão de regimes especiais visando actividades mais frágeis, como os pescadores, os agricultores, as IPSS ou as cooperativas.

Propostas, todas elas, recorde-se, que não obtiveram acolhimento nem do CDS/PP, nem do PS, nem do PSD.



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