É já no próximo dia 9 que a Assembleia da República analisa o pedido de apreciação parlamentar ao decreto-lei que introduz portagens nas SCUT do Norte do País, medida que a bancada comunista considera profundamente errada e injusta.

 


Em causa está um custo de oito cêntimos por quilómetro, o que representa uma redução substancial do poder de compra dos trabalhadores, para além das consequências ao nível da vida das empresas e no plano do desenvolvimento sócio-económico dos distritos do Porto, Braga e Viana do Castelo.

E por isso a bancada comunista considera que esta é uma decisão da maior gravidade, sem fundamento nem justificação, contrariando inclusive o próprio programa do Governo. É que neste se refere explicitamente que não deverão ser introduzidas portagens nas SCUT enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram a sua introdução, em nome da coesão nacional e territorial: situarem-se em regiões onde os indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional; inexistência de alternativas no sistema rodoviário.

Ora a verdade é que nenhuma das condições está preenchida, como os deputados comunista sublinham no pedido de apreciação parlamentar, assistindo-se, por um lado, a uma grave crise económica naqueles distritos, com empresas a encerrar e os problemas sociais a agudizarem-se, não existindo, por outro lado, alternativas às actuais SCUT. E recordam que é a própria Estradas de Portugal que o reconhece em documento onde afirma que «presentemente não existem quaisquer vias que sirvam de alternativa aos itinerários em regime de SCUT».

 



Edição Nº 1909
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