Financiamento partidário
Por uma lei justa e equilibrada

O Parlamento aprovou, na generalidade, faz hoje oito dias, o projecto de lei do PCP sobre financiamento partidário. Sem votos contra, o diploma foi viabilizado, além do proponente, pelo Partido «Os Verdes» e BE, optando as restantes bancadas pela abstenção. Votação igual teve o projecto de lei do BE sobre idêntica matéria, enquanto o do CDS/PP (que excluía os cartazes eleitorais das despesas subvencionadas) viu o seu curso legislativo interrompido pelos votos contra do PS.

No debate ficou claro que as apostas essenciais do PCP residem, por um lado, na redução das subvenções do Estado aos partidos, repondo-as ao nível existente na lei aprovada por unanimidade em 1998, e, por outro lado, na correcção das normas arbitrárias que penalizam o PCP e a sua actividade.

Neste último ponto, como sublinhou no debate Bernardino Soares, presidente da formação comunista, em causa estão sobretudo as restrições à angariação de fundos e à contribuição dos militantes, o que «limita a autonomia dos partidos face ao Estado».

«Os mesmos que promovem a promiscuidade dos governos com o poder económico nos negócios, acham que não há transparência na possibilidade de um militante pagar uma quota de um, dois ou cinco euros em dinheiro. São os que querem transformar os partidos em repartições públicas», acusou o líder parlamentar do PCP.

Ilustrando o carácter absurdo da actual lei de financiamento que impõe a limitação de pequenas receitas em numerário, o deputado comunista deixou um exemplo à reflexão da câmara: «Temos muitos militantes que pagam quotas de apenas um euro. Se 1755 militantes quiserem pagar a quota de um euro em dinheiro, como é normal e não em cheque, já ultrapassaremos o limite dessa lei», que anda na ordem dos 21 mil euros.

PS e PSD admitiram abertura para, na especialidade, estudar reduções e «ajustamentos» nas subvenções aos partidos para as campanhas eleitorais mas recusaram ir tão longe quanto é proposto nos diplomas em debate.



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