Comissão quer impor «direitos de pesca»
Reforma da Política Comum de Pescas
A privatização do mar
As propostas da Comissão Europeia para a nova política comum de pescas colocam em causa a soberania de Portugal sobre parte dos seus recursos naturais.
Os deputados do PCP no Parlamento Europeu alertam, em comunicado, para os perigos que «algumas propostas avançadas pela Comissão Europeia e não contestadas pela relatora do PE, a deputada do PSD Maria do Céu Patrão Neves, no seu projecto de relatório», representam para as pescas nacionais.
Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que incluiu as pescas nas competências exclusivas da UE, o quadro institucional «é ainda mais desfavorável para Portugal», sublinham os deputados, lembrando que «os denominados "seis grandes" ficarão com 70% dos votos» ao nível da UE, enquanto no Parlamento Europeu «têm mais de 50% dos mandatos».
Neste contexto, os interesses nacionais de Portugal estão seriamente ameaçados pelos projectos privatizadores dos recursos marinhos apresentados pela Comissão Europeia. A pretexto da «defesa dos recursos biológicos», o executivo comunitário quer introduzir de forma faseada «um sistema comunitário baseado em direitos de pesca, isto é, a inaceitável criação de direitos de propriedade privados para o acesso à exploração deste bem público».
Como recordam os deputados do PCP, uma tentativa semelhante «já havia sido equacionada pela Comissão Europeia aquando da anterior reforma da Política Comum de Pescas em 2002» mas, «dada a resistência dos sectores das pescas de diversos países da UE, não chegou a ser concretizada».
Num primeiro momento, o objectivo seria generalizar a gestão baseada em direitos de pesca nos diferentes estados-membros, mesmo que inicialmente apenas se aplicasse a uma parte das frotas. Posteriormente, o sistema seria centralizado num mercado único de direitos de pesca ao nível da União Europeia, admitindo-se até a transacção em bolsa destes direitos.

A concentração do sector

Os previsíveis efeitos deste projecto são descritos na própria proposta da Comissão, citada no comunicado do PCP, onde se afirma que tal sistema irá «originar a compra de direitos em grande escala, o que resultará numa concentração em termos de propriedade das quotas, repartição geográfica das actividades da pesca e composição da frota».
A isto a Comissão acrescenta: «Qualquer mecanismo criado para limitar os efeitos negativos [desta concentração de direitos de pesca] (...), deverá ser compatível com o mercado único e com as regras comunitárias em matéria de concorrência».
Por outras palavras, não haverá nada a fazer senão conformarmo-nos com o domínio das grandes companhias estrangeiras sobre recursos nacionais, de cuja exploração dependem várias comunidades locais.
Acresce que, como sublinha o PCP, «esta solução não constitui qualquer garantia de defesa da sustentabilidade dos stocks pesqueiros, já que é evidente (e a experiência demonstra-o mesmo noutras áreas) que a redução e concentração de direitos num punhado de operadores não significa necessariamente uma redução do esforço de pesca, mas somente a concentração da exploração dos recursos.»
Por último, para facilitar a concentração no sector, as propostas da Comissão Europeia preconizam «o desmantelamento dos mecanismos de intervenção nos preços ao produtor» e insistem «numa ainda maior redução (cega) da frota e na tentativa de renacionalizar os custos da política comum de pescas».
Para o PCP trata-se de «um conjunto inaceitável de propostas que não respondem às necessidades com que a esmagadora maioria do sector das pescas se confronta, evidenciando que o único e real objectivo é a concentração e a destruição de grande parte deste estratégico sector económico».

Defender o interesse nacional

O PCP insiste na necessidade de defender os direitos de soberania sobre as águas territoriais, as zonas económicas exclusivas e fundos marinhos contíguos consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Neste sentido, as propostas que apresentou no Parlamento Europeu implicam a rejeição de qualquer tentativa de privatização dos recursos marinhos, a efectiva introdução de mecanismos que melhorem o preço de primeira venda, e tenham em conta os custos de produção, o aumento do financiamento comunitário e a rejeição de qualquer tentativa de renacionalização dos custos da política comum de pescas.
Os comunistas defendem ainda a introdução de mecanismos de subvenção ou compensação dos pescadores pelos planos de reconstituição, de gestão plurianuais e de medidas de protecção dos ecossistemas; a manutenção das 12 milhas como zona de acesso exclusivo para as frotas nacionais de cada Estado-membro, bem como a possibilidade da sua extensão às áreas adjacentes, conforme as plataformas continentais.
Tendo presente a realidade nacional do sector, os deputados do PCP insistem na necessidade do apoio comunitário para a renovação e modernização das frotas de pesca, sobretudo para a pequena pesca costeira e artesanal.


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