Ponta Delgada
Defender os direitos democráticos
A Câmara Municipal de Ponta Delgada quer restringir a liberdade de propaganda ao PCP, acusa a Comissão da Ilha de São Miguel do Partido numa nota enviada à comunicação social no dia 9. Em causa está o anúncio, por parte do executivo municipal, de que vai proceder à retirada das estruturas de propaganda que o Partido tem colocadas em vários locais do município. Se o fizer, alertam os comunistas, o PCP procederá judicialmente contra a autarquia.
Tudo começou no dia a seguir às eleições autárquicas. Num ofício assinado pelo vereador José Medeiros, a Câmara Municipal de Ponta Delgada solicitava a retirada de «toda a publicidade de campanha eleitoral» até ao final do dia 16 desse mesmo mês, aludindo a uma lei – a 97/88 – que não regula a propaganda política, mas a comercial.
A CDU, lembra-se na nota de imprensa, respondeu a este ofício no dia 16 (cinco dias após as eleições), referindo-se à retirada, por sua iniciativa, dos pendões que apelavam ao voto na CDU. Quando às estruturas metálicas, foi dito que são o suporte da propaganda do PCP, «cuja renovação é feita sempre que achamos necessário, reiterando a certeza de que a Câmara Municipal de Ponta Delgada não pode retirar aquelas estruturas».
No dia 9 de Novembro, a Câmara voltou à carga, ameaçando que retiraria os elementos de propaganda «enviando em seguida os custos da sua remoção». Para o PCP, o «novo» executivo municipal «parece não ter aprendido nada com o passado recente, pois já em 2006 o governo camarário de Berta Cabral tentava calar a voz do PCP, ameaçando retirar as mesmas estruturas de propaganda». Os comunistas consideram que se o PCP, «ao contrário dos vereadores recentemente eleitos, transmite à população durante os quatro anos, e não apenas em período eleitoral, o seu pensamento, as suas ideias, as suas propostas e os seus objectivos, isso pode incomodar alguns que não aceitam a diferença de pensamento e de opinião, mas não é, certamente, problema nosso». A lei fundamental do País está do seu lado, garantem, referindo-se ao seu artigo 37.º.


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