Vazio legal deixou impunes os que violam direitos dos trabalhadores
PS insiste no pior do Código do Trabalho
Agravar a exploração e as injustiças
O PCP acusou o Governo PS de querer não só manter como agravar o conteúdo do Código do Trabalho e assim agravar as desigualdades e as injustiças sociais. Foi a reacção da bancada comunista às declarações da ministra do Trabalho onde esta admitiu aplicar a chamada «flexigurança».
Para o deputado Jorge Machado, que suscitou o tema em declaração política proferida na passada semana, os retrocessos ocorridos em matéria de legislação laboral são reveladores das «opções de classe» do PS, na linha das «orientações neoliberais desenhadas para aumentar a exploração de quem trabalha e promover cada vez maiores concentrações de riqueza».
Exemplo disso foi a sua decisão de revogar o regime sancionatório em diversas matérias do Código do Trabalho, «sem acautelar o vazio legal que isso representava». O resultado foi criar uma «profunda injustiça relativamente a milhares de trabalhadores, deixando sem sanção a violação de normas que tutelam direitos fundamentais como a higiene, saúde e segurança no trabalho».
E com isso tornou-se «responsável pela criação de uma espécie de ‘amnistia’ das infracções laborais em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho entre Fevereiro e Outubro de 2009», sustentou Jorge Machado, concluindo assim que o PS «é objectivamente cúmplice com a impunidade, com a não aplicação de sanções a quem viola a lei nesta áreas fundamentais para os trabalhadores».
Com efeito, conforme recordou Jorge Machado, depois da alteração ao diploma imposta pelo PS sem levar em conta as advertências que lhe foram feitas sobre a legalidade desse acto (o PS impôs uma «declaração de rectificação», já após a vigência do Código do Trabalho, que representava uma alteração material e não meramente formal, e por isso de duvidosa legalidade), diversos tribunais, aplicando a lei, foram revogando as contra-ordenações aplicadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
«Infelizmente a realidade veio dar-nos razão», observou o parlamentar do PCP, frisando que recentemente «o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional uma norma do Código do Trabalho, na redacção conferida pela “declaração de rectificação” aprovada pelo PS».

Infracções por punir

Para todos os efeitos, o certo é que se verificou um período de completa impunidade dos que violaram a lei, colocando em risco a saúde e a vida dos trabalhadores. O que levou o deputado comunista a considerar que a «culpa não pode morrer solteira» e a exigir explicações do Governo para que esclareça quanto é que o Estado deixou de receber por causa desta espécie de «amnistia» que travou a cobrança de multas por infracções laborais.
É que, fez notar, «podemos estar face a muitos milhares de euros que o Estado deixa de arrecadar e centenas de trabalhadores que ficam sem justiça por culpa do PS».
Todas as restantes bancadas da oposição secundaram as críticas do PCP, lembrando que foi a teimosia e arrogância do PS que impediram a correcção da situação de ilegalidade em devido tempo. O PS, por seu lado, pela voz da deputada Maria José Gambôa, truncando os factos, procurou mitigar as suas responsabilidades dizendo ter havido «um lapso colectivo» das forças políticas com assento parlamentar.

Impunidade versus desprotecção


As consequências da revogação pelo PS na legislatura passada do regime sancionatório em diversas matérias do Código do Trabalho não se fizeram esperar, deixando campo aberto à impunidade dos patrões violadores de normas em direitos fundamentais como a higiene, saúde e segurança no trabalho. E o problema persistiu, mesmo depois da «declaração de rectificação» do PS, já que esta foi declarada ilegal e inconstitucional por vários tribunais.
Foi o caso do Tribunal de Vila Nova de Gaia que, como lembrou o deputado Jorge Machado, revogou uma coima de 2200 euros aplicada ao infractor por falta de seguro de acidentes de trabalho e pela não promoção de exames de saúde aos trabalhadores. O Tribunal de Santa Maria da Feira, por sua vez, revogou uma coima no valor de 4450 euros, por contra-ordenação muito grave em matéria de segurança no trabalho. Também por considerar «ilegal» a «declaração de rectificação», o Tribunal do Barreiro declarou extinto o procedimento contra-ordenacional, deixando sem protecção um trabalhador que foi electrocutado em acidente de trabalho, ficando assim o infractor sem pagar uma coima no valor de cinco mil euros.


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