• Rui Fernandes

Defesa Nacional e Forças Armadas
Política de afronta à Constituição e aos militares
A recente promulgação da Lei de Defesa Nacional, LOBOFA(1) e RDM são o corolário de uma política contra o interesse nacional, de afronta à Constituição e de maltrato dos militares, e a sapata onde assentarão novas investidas que aprofundarão a descaracterização do enquadramento legal e aprofundarão a alteração da natureza e uso das Forças Armadas, bem como de tudo o que diz respeito aos direitos sócioprofissionais, incluindo, claro está, o direito ao seu exercício.
Com a Lei de Defesa Nacional e a LOBOFA agora aprovadas altera-se a concepção da Defesa Nacional como um todo, remetendo-a a um papel regulamentador da componente militar; é ofuscada a linha divisória entre o papel constitucional das Forças Armadas e das forças de segurança; é aberta a porta a um estado de excepção não previsto na Constituição da República; são diminuídos os poderes do Presidente da República (coisa que não o terá incomodado, registe-se, dado o facto de ter promulgado as leis sem quaisquer reparos); mantém a governamentalização do Conselho Superior de Defesa Nacional; a decisão de envolvimento externo das Forças Armadas passa a ser competência exclusiva do Governo; é concentrado no Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e no Ministério da Defesa Nacional um amplo conjunto de poderes, esvaziando as competências dos chefes militares de cada um dos ramos das Forças Armadas e governamentalizando ainda mais a instituição, entre outros aspectos. Com o RDM, a mira é apontada aos militares que lutam e resistem para fazer valer os seus direitos sócioprofissionais, incluindo os militares na reserva ou na reforma.
Neste quadro, dizer como alguns dizem que este Governo ou este ministro da Defesa não tem política, é uma mistificação completa.
Ao mesmo tempo que implementou as profundas alterações acima referidas, o Governo mantém numa situação calamitosa o Fundo de Pensões; retirou direitos na assistência na Saúde aos militares e famílias; tende à aplicação do Sistema Avaliação da Administração Pública (SIADAP) numa realidade tão distinta.
Todo o conjunto de alterações produzidas e que contaram, nas questões essenciais, com o apoio do PSD e do CDS-PP, implicarão a adopção de todo um outro vasto conjunto de alterações, incluindo no que às carreiras diz respeito. E esta é uma questão de fundo que se coloca aos militares, tendo presente o ano eleitoral: qualquer maioria absoluta do PS ou do PSD será um passo para a criação de mais favoráveis condições de prosseguimento das medidas negativas para os militares.
Como afirma o ministro da Defesa, o novo pacote legal «põe em linha o quadro legal português com a legislação de todos os países da NATO». Há contudo um «pormenor» conscientemente ignorado e desprezado pelo ministro, a saber: a Constituição portuguesa, os princípios de que enforma, o que estabelece, o que determina. Mas, como é sabido, os protagonistas da política de direita sempre optaram por estar em linha com a NATO e em choque com a Constituição, e mantêm o objectivo de também a porem na linha.

O ataque aos EFFA’s

O ataque aos Estabelecimentos Fabris da Forças Armadas (EFFA's) e outros acontecimentos que envolvem empresas com ligações fortes às Forças Armadas (por exemplo, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo), não é dissociável da reconfiguração em curso nas próprias Forças Armadas.
Os EFFA’s têm sido alvo de um processo paulatino de desmembramento e afundamento, processo esse que atingiu nesta altura um novo patamar, por um lado, através do objectivo do fecho de alguns estabelecimentos e, por outro lado, alterando a natureza do Arsenal do Alfeite, com despedimento de trabalhadores e a colocação dos restantes num vínculo de contratados a prazo, com consequências na operacionalidade da Marinha e, ainda, através da obscura teia que tem vindo a ser cerzida em torno dos Estaleiros de Viana do Castelo, relativamente aos quais se aguarda desenvolvimentos, mas onde é evidente o risco de perderem potencial. Seja como for, há um dado estruturante que domina todas estas situações: a perda de capacidade e instrumentos do Estado na determinação de uma política autónoma numa área estratégica.
A isto com certeza que o PS, o PSD e o CDS-PP responderão que estão em linha com a NATO. Ou seja, a central de compras e abastecimento da NATO e União Europeia tratam do assunto.
Recusamos tal caminho e contra ele nos batemos.
Propomos uma ruptura com esta política e por ela nos batemos.
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(1) Lei de Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas


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