O PCP entregou no Parlamento um projecto de resolução preconizando uma efectiva resposta no combate à droga e à toxicodependência em meio prisional. Nele se advoga a «plena manutenção no sector...

A Assembleia da República aprovou recentemente, por unanimidade, em votação final global, a criação do estatuto do representante da República para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores,...

Acolheu igualmente o voto unânime da câmara, também em votação final global, o alargamento do regime de protecção de testemunhas a novos crimes, como a corrupção e alguns crimes contra a liberdade...

Recentemente aprovada em votação final global, com os votos favoráveis do PS e PSD, foi igualmente a alteração dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais....