Lei da «memória histórica» desilude
Símbolos franquistas mantêm-se nas igrejas
O parlamento espanhol aprovou, no dia 31 de Outubro, a chamada «lei da memória histórica» sobre as vítimas da guerra civil e do regime fascista de Franco (1936-75).
O texto tem como objectivo a «reparação moral» e a reabilitação pública da memória das vítimas de perseguições políticas, ideológicas ou religiosas durante a guerra civil e as décadas de ditadura que se lhe seguiram.
A lei obriga as administrações públicas a eliminar os símbolos, monumentos e toponímias relacionados com o franquismo, que ainda estão presentes em numerosas cidades e localidades.
Contudo, uma alteração introduzida à última hora permite à Igreja de escapar a esta obrigação, podendo manter nos seus locais de culto os símbolos comemorativos da guerra civil e de homenagem aos fascistas que «tombaram por Deus e por Espanha».
O Estado e os municípios deverão igualmente ajudar a localizar e identificar os desaparecidos, designadamente as valas comuns onde foram enterrados milhares de fuzilados pelas forças falangistas.
Todavia, a lei não determina a anulação dos julgamentos sumários pelos tribunais do fascismo que decretaram a execução de mais de 50 mil republicanos, mas apenas proclama a «ilegitimidade» destes órgãos e das sentenças pronunciadas.
O Partido Popular e a Esquerda Republicana da Catalunha foram os únicos partidos a votar contra o diploma, apresentando motivos diametralmente opostos.
Assim, se para os populares a lei «rompe a herança em que se construiu a transição», sendo por isso «desnecessária» e «prejudicial à convivência», para os republicanos catalães o projecto aprovado ratifica «o modelo de impunidade» que representou a chamada transição espanhola e assume a legalidade da ditadura, já que oculta deliberadamente a definição de «regime fascista», a única com efeitos penais, e se limita a declarar «a ilegitimidade» do franquismo.


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