Há uma politização do sistema de segurança interna e da investigação criminal
Segurança interna e investigação criminal
Não à politização do sistema
Reiterando as críticas às Leis de Segurança Interna e de Organização da Investigação Criminal, o PCP acusou o Governo de ter em curso uma «operação legislativa que visa assegurar um controlo político do aparelho policial que não tem precedentes em democracia».
«O objectivo não é pôr mais polícias na rua, que tanta falta fazem aos cidadãos. O objectivo também não é melhorar as condições de trabalho e de vida dos profissionais da polícia. O objectivo é criar um super aparelho de controlo policial nas mãos do Primeiro-Ministro, com possibilidade de delegação no Dr. Rui Pereira», advertiu o deputado comunista António Filipe, em declaração política proferida no Parlamento.
Na base das preocupações expressas pelo parlamentar do PCP, que falava numa das sessões plenárias da passada semana, está o conteúdo daqueles dois diplomas recentemente aprovados em Conselho de Ministros, na sequência de uma Resolução por si igualmente aprovada em 1 de Março.
O problema, segundo António Filipe, reside no facto de as propostas de lei acentuarem de um modo ainda mais forte «os traços de uma politização preocupante do sistema de segurança interna e da investigação criminal» que já estavam plasmadas na referida Resolução de 1 de Março, ao ponto, inclusive, de contrariarem disposições por ela definidas.
Um exemplo flagrante, a este propósito, é o que se refere à criação do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI), em substituição do actual Gabinete Coordenador de Segurança. A extinção deste daria lugar àquele, com um secretário-geral nomeado pelo Primeiro-Ministro, «dotado de meios efectivos de articulação e até de direcção, comando e controlo em situações devidamente tipificadas».
O próprio Ministro da Administração Interna, ainda há duas semanas, reagindo às críticas do PCP quanto à criação deste super-polícia dependente do Primeiro-Ministro, afirmava não existirem motivos de preocupação com o argumento de que o SISI não era mais que um up-grade do Gabinete Coordenador de Segurança, sendo o secretário-geral até nomeado nos mesmos termos.
Só que, «ao contrário do que consta da Resolução do Conselho de Ministros, a proposta de lei não extingue o Gabinete Coordenador de Segurança», como fez notar António Filipe.
«Reforça-o, em meios e competências. Cria o Sistema Integrado de Segurança Interna, e fica com os dois», alertou, chamando igualmente a atenção para o facto de a par do secretário-geral do SISI, que passa a dirigir os dois gabinetes, ser também criado o cargo de secretário-geral adjunto do SISI, que também é nomeado pelo Primeiro-Ministro sob proposta do secretário-geral.
«Isto quer dizer que não teremos um super-polícia. Teremos dois: Um super-polícia e o seu adjunto», sublinhou o parlamentar do PCP, desmentindo, por outro lado, que as funções de comando do secretário-geral fossem «excepcionais e devidamente tipificadas» como refere a Resolução do Conselho de Ministros.
A verdade é que são «vastas competências de coordenação da acção das forças e serviços de segurança», observou António Filipe, lembrando que estas «vastas competências» se estendem, ainda, em planos como o «de direcção, de organização e gestão administrativa, logística e operacional dos serviços, sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns», bem como em domínios como os «de controlo, de direcção e articulação das forças e serviços de segurança» no desempenho das suas missões ou tarefas específicas.

Deriva securitária

O super aparelho de controlo policial que o Governo pretende criar, como explicou o deputado António Filipe, abrange todas as forças de segurança do MAI e do Ministério da Justiça, envolvendo também os Serviços de Informações e, facto inédito, as próprias Forças Armadas.
Sob a alçada directa do Primeiro-Ministro, que pode delegar no actual Ministro da Administração Interna (que já foi director de «secreta»), este órgão de topo nos moldes em que está desenhado, em paralelo com o conteúdo da proposta de lei de Organização da Investigação Criminal, leva os comunistas a pensar que das intenções governamentais transparece o que classificam de «deriva autoritária».
«Basta olhar para a vastidão das medidas especiais de polícia previstas – buscas, apreensões, acções de fiscalização, vistorias, encerramento de estabelecimentos, revogação de autorizações, cessação de actividade de organizações ou associações, corte de comunicações ou encerramento de espaços públicos, sem controlo judicial prévio - para perceber que estamos perante uma deriva securitária que não pode deixar de preocupar todos aqueles que prezam a democracia e as liberdades», sublinhou o deputado do PCP.


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