Governo ataca o sistema educativo público
Revisão do Estatuto da Carreira Docente
Autoritarismo e arrogância
A bancada do PS chumbou a totalidade das cerca de 70 propostas de alteração do PCP ao decreto-lei do Governo de revisão do Estatuto da Carreira Docente. Este é mais um testemunho da «postura autoritária e arrogante» do Governo, acusam os comunistas.
Foi na passada semana que este processo teve o seu epílogo na votação, em comissão de educação, onde treze deputados do PS reprovaram todas as propostas de alteração subscritas pela bancada comunista e pelo PSD ao Estatuto da Carreira Docente.
Este alinhamento incondicional do grupo parlamentar socialista com o Governo não passou sem uma forte reacção crítica do Grupo comunista que viu em tal apoio a inequívoca concordância com uma política dirigida contra o «sistema educativo público», traduzida, no caso vertente, «na degradação das suas condições de funcionamento e no ataque à função docente e aos professores».
«Afinal, as medidas de perseguição aos docentes e às suas organizações sindicais ou de degradação da condição profissional dos professores e educadores portugueses não agradam só ao Governo», observou, a propósito, numa crítica directa à bancada socialista, o deputado comunista João Oliveira, em declaração política proferida em nome da sua bancada faz hoje oito dias.
Este posição da bancada do PCP foi tomada depois de na antevéspera ter ocorrido a referida inviabilização pelo PS de todas as propostas oriundas da oposição, postura que para além de mostrar insensibilidade para discutir alternativas às suas próprias soluções, como assinalou João Oliveira, revela bem «o cunho autoritário e prepotente da actual maioria absoluta».
Um comportamento que significa, ainda, na perspectiva do Grupo comunista, não uma expressão de autismo do PS mas sim, perante o conteúdo concreto de algumas medidas do seu Governo, uma afirmação clara de «opções políticas de que não se quer demarcar e que, pelo contrário, aprofunda e agrava».
«É o sentido de opções políticas que, ano após ano, governo após governo, promovem a degradação de serviços públicos e o seu encerramento, degradam as condições de funcionamento da administração pública e promovem a sua privatização», precisou o parlamentar do PCP, convicto de que tais opções, a não serem travadas, desembocarão numa «escola pública mais pobre», com «uma docência desfigurada na sua condição, trabalhadores mutilados nos seus direitos laborais e humilhados na sua condição de educadores».

Táctica perversa

Para o PCP resulta claro que a imposição aos professores de uma revisão do seu Estatuto da Carreira nos moldes adoptados pelo Governo, contra tudo e contra todos, recusando qualquer proposta das organizações sindicais ou dos partidos, encerra em si mesmo uma postura perversa que tem como objectivo dar mais um rude golpe no «edifício educativo público».
É que, segundo o deputado comunista João Oliveira, não há sistema educativo que resista à desmotivação dos seus profissionais. Tendo percebido esse facto, o Governo explora-o e encontra nele um elemento adicional de ataque ao sistema educativo público. Esse é o objectivo visado quando responsabiliza os professores pelos problemas das escolas, «pretendendo transformá-los em profissionais sem brio nem dignidade e atacando a sua condição e direitos laborais». Dessa forma, concluiu João Oliveira, o Executivo tenta «destruir a motivação dos professores e as condições de exercício da docência e assim justificar novas vagas da mesma ofensiva».

Ataque aos professores

O comportamento da bancada socialista, ao inviabilizar todas as alterações preconizadas pelo Grupo comunista em matéria de revisão do Estatuto da Carreira Docente, só permite uma leitura: a de que subscreve por inteiro a metodologia, o entendimento e as soluções do Governo.
O que significa, por outras palavras, como fez questão de sublinhar o deputado João Oliveira, que o Grupo Parlamentar do PS está de acordo, por exemplo, com a existência de uma prova que dificulta o acesso à profissão, com a criação de categorias hierarquizadas numa carreira que era única, com o estabelecimento de constrangimentos administrativos de acesso ao topo da carreira.
É esse o significado e a consequência prática dos votos dos deputados socialistas assumidos na comissão de educação, incluindo dos quatro deputados que disserem ter votado contra as alterações do PCP por estrita disciplina partidária, manifestando em declaração de voto o seu desacordo com o diploma do Governo.
O certo é que o seu gesto, podendo ter o efeito de bálsamo na consciência, em nada altera o facto de a bancada socialista ficar associada à aceitação de um sistema de avaliação dos docentes errado e injusto, bem como a um agravamento das suas condições laborais pela introdução de novos factores de precariedade e instabilidade.


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