O referendo é usado para uma grosseira deturpação dos objectivos da despenalização da IVG
Em exposição ao presidente da CNE
<font color=0069cc>PCP exige fiscalização</font>
Uma exposição, com exemplares de materiais de propaganda pelo «não», foi enviada ontem pelo Secretariado do Partido à Comissão Nacional de Eleições, alertando para a «total falta de escrúpulos» e a «manipulação grosseira» evidenciada na campanha.
O Secretariado do Comité Central do PCP salientou «a necessidade, nos dias 10 e 11 de Fevereiro, de uma especial fiscalização por parte das entidades competentes, chamando a atenção que estão a ser estimuladas “Orações pela Vida”». Devem igualmente ser levados em conta «os conteúdos da programação televisiva e radiofónica de cariz religioso neste período, já que estaremos em dias de reflexão e voto, em que é taxativamente proibido, pela Lei Orgânica do Referendo, realizar qualquer acto de campanha».
Por um lado, o Partido «considera da maior importância a fiscalização do acto referendário por parte das forças intervenientes». Mas a fiscalização deve ser também exercida pelas «entidades legalmente instituídas de poder para intervir no dia do referendo», agindo «de forma eficaz, de modo a impedir violações da lei e deturpações de resultados».
Na exposição, o PCP reitera, como tem vindo a fazer desde há algum tempo, mesmo antes do início oficial da campanha, as suas críticas à «extrema radicalização de posições, assumidas em todo este processo pelo conjunto das forças que se opõem à despenalização do aborto, realçando-se a desproporção de meios colocados ao seu dispor, visando impedir um debate clarificador de posições, bem como a desejável igualdade de oportunidades entre todas as forças» que se registaram na CNE para intervir neste processo referendário.
Expressando respeito pela opção pessoal de cada cidadão e não questionando os valores morais ou religiosos que a consubstanciam, o PCP afirma que «o desenrolar desta campanha evidenciou, na senda do que aconteceu no referendo de 28 de Junho de 1998, uma total falta de escrúpulos no uso de todos os meios e instrumentos ao serviço de uma manipulação grosseira do objectivo deste referendo e da pergunta que o fundamenta».

São referidos, nomeadamente::

– «O uso indevido de imagens e conteúdos propositadamente chocantes e manipuladores dos sentimentos, inclusive religiosos, consubstanciado, designadamente, na distribuição de milhares de folhetos, apelando ao “não”, com conteúdos que, partindo da manipulação de sentimentos religiosos, de que é exemplo “Quem ama a Deus ama a vida, Não matarás, Aborto não”, evidencia uma total insensibilidade perante as causas económicas, sociais, afectivas e psicológicas que estão na base do aborto clandestino, e assume uma deliberada estigmatização social das mulheres que alguma vez tiveram de recorrer à interrupção voluntária da gravidez. E o que dizer de “sempre haverá mulheres a abortar, como sempre haverá ladrões e assassinos, mas sem a nossa permissão...”, ou a utilização de imagens de crianças de meses associadas à “morte de inocentes”, bem como a utilização de crianças e jovens como veículo de pressão junto dos seus progenitores para o voto «não», destacando-se a colocação de propaganda sobre morte e assassínio, em mochilas de crianças dos 3 meses aos 6 anos de idade?»
– «Em todo este processo não pode deixar de merecer condenação o conteúdo ofensivo de afirmações que têm sido produzidas no âmbito desta campanha, associando-se a uma resposta “sim” o incentivo a uma “prática tão normal como o uso de um telemóvel” – associação proferida por uma das vozes mais conhecidas do “não” –, ou a comparação da “despenalização do aborto aos crimes de corrupção e tráfico de droga”, como fez o presidente do PSD.»
– «O PCP não pode igualmente deixar passar em claro que, desde o uso de programas televisivos colocados ao serviço do “não” – como é o caso de “As Escolhas de Marcelo”, comentário semanal, na televisão pública, do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, emitido ao domingo em horário nobre –, até aos tempos de programação televisiva e radiofónica atribuídos a confissões religiosas e usados indevidamente no mesmo sentido, tem-se assistido de tudo um pouco nesta campanha.»
– «A destruição de propaganda dos defensores do “sim” um pouco por todo o País, assim como as violações flagrantes das normas legais que regem este período de campanha, são bem demonstrativos do “vale tudo” de que estão eivados certos movimentos do “não”.
«Na verdade, o desenrolar desta campanha confirma que estas forças usam, pela segunda vez, a realização do referendo para dar corpo a uma grosseira e vergonhosa deturpação dos objectivos da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, nos termos em que a mesma é proposta», afirma-se na exposição.
A garantia dos princípios eleitorais de igualdade entre os intervenientes, a necessária manutenção de neutralidade e imparcialidade no exercício de funções, designadamente de culto, a igualdade de cobertura jornalística das diversas iniciativas de campanha, a que estão obrigados os órgãos de comunicação social, são igualmente valores e princípios que regem a vida democrática e que o PCP considera essencial que sejam preservados.

«Não» faz o que não diz

«Este é o tipo de campanha que o “não” diz que não faz, mas que faz, usando as suas magistraturas de influência», comentou Lúcia Gomes, anteontem à tarde, quando uma delegação do «Em Movimento pelo Sim» foi entregar na Comissão Nacional de Eleições um conjunto de queixas. Da delegação faziam parte ainda Natacha Amaro, Odete Santos e Tânia Mateus.
Nos seis casos apontados à CNE, incluem-se: o anúncio por uma paróquia de uma «vigília de oração pela vida», no sábado, dia de reflexão antes do referendo; um caso de publicidade paga, proibida, pela Plataforma «Não Obrigada»; uma visita de estudo de uma escola secundária, com alunos em idade de votar, entre os dias 9 e 12 de Fevereiro, no âmbito da disciplina de Religião e Moral.


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