Em projecto de lei do PCP
Subsídio desemprego dos docentes
Prevista estava para ontem a discussão do projecto-lei do PCP que institui o direito ao subsídio de desemprego dos professores e investigadores contratados pelas universidades e instituições de investigação públicas.
Reivindicação antiga dos professores universitários, o direito ao subsídio de desemprego tem merecido uma particular atenção da bancada comunista que, inclusivamente, subscreveu iniciativas que por uma razão ou outra acabaram por ser rejeitadas nas diferentes fases da tramitação legislativa.
A aplicação do projecto, de acordo com o articulado do diploma, restringe-se «ao pessoal docente e investigador vinculado por nomeação provisória ou por contrato administrativo de provimento, ou ainda, por outro tipo de contratação a título precário».
Em 2002, o Tribunal Constitucional, após iniciativa do Provedor de Justiça, deu por verificado «o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito dos trabalhadores a assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego».


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