Reparação de danos por acidentes de trabalho
Seguradoras é que mandam
Os interesses das seguradoras e a sua visão economicista continuam a falar mais alto quando se trata de reparar os danos provocados por acidentes de trabalho e doenças profissionais. Isso mesmo nos revela a proposta de lei governamental destinada a regulamentar alguns artigos do Código do Trabalho sobre esta matéria, onde, no fundamental, persistem as injustiças que marcam o regime legal vigente.
Aprovado faz hoje oito dias, na generalidade, na Assembleia da República, o diploma não trouxe propriamente novidades relativamente à legislação actual, sendo mesmo que onde ocorreram modificações estas foram para pior. Essa a convicção deixada no debate há quinze dias pela deputada comunista Odete Santos, muito crítica quanto ao facto de, após «tanta espera», ainda não ter sido feita justiça às vítimas do infortúnio laboral.
Para o PCP, que foi pioneiro na batalha por um regime legal justo (remontam à VI Legislatura a apresentação de iniciativas legislativas suas para reparar as injustiças do regime legal), a grande questão continua a residir na circunstância de continuar a ser mais barato reparar do que apostar na prevenção. O que tem servido perfeitamente às seguradoras, «interessadas na mercantilização do seguro de trabalho, no embaratecimento do prémio do seguro, logo em reparar por nível baixo».

Trabalhador como máquina

E é na Tabela Nacional de Incapacidades, feita à medida dos objectivos das seguradoras e não da dignidade do homem social, como sublinhou Odete Santos, que «começa a teia que tem conduzido a que o seguro do trabalho seja uma fonte de lucro para as seguradoras».
Encontrando-se essa Tabela em revisão, seriam de esperar mudanças para melhor. Infelizmente, não parece ser o caso, como observou a parlamentar comunista, lamentando que se privilegiem os interesses das seguradoras em prejuízo de quem trabalha, que continua a ser encarado «como uma peça da engrenagem, numa visão taylorista do Trabalho».
Verberado na proposta de lei pela bancada do PCP foi, em particular, a perspectiva que nela perpassa de ver «o trabalhador como uma máquina com uma determinada capacidade de ganho», o que leva a que, em caso de morte, «o que repara é tão só a sua capacidade de gerar rendimentos».
Críticas de Odete Santos mereceram, igualmente, no diploma, o facto de não tutelar «nem o direito à vida nem o direito à integridade física», como nada ter avançado no plano da «reparação dos danos não patrimoniais» nem, por outro lado, no plano da «reparação total da desvalorização sofrida».
Espoliar os sinistrados

Atenção especial mereceu ainda a questão das tabelas de remição de pensões (quantia paga de uma só vez ao trabalhador pela diminuição das suas capacidades profissionais), sendo criticado o facto de o assunto ser remetido para Portaria que, mostra a experiência, têm servido igualmente para espoliar os sinistrados do trabalho. A merecer a discordância de fundo da bancada do PCP, ainda neste capítulo da remição de pensões – apesar de o Ministro do Trabalho, Vieira da Silva, no debate, ter dado sinais de abertura para melhorar a legislação em sede parlamentar - é a elevada taxa de juro adoptada, tal como as projecções de esperança de vida abaixo do real, o que, como foi dito, «faz baixar o capital de remição».


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