- Edição Nº1703  -  20-7-2006

Grupo Parlamentar do PCP presta contas
Uma acção sem paralelo
Foi uma actividade sem paralelo a do PCP na Assembleia da República. Em variados planos, destacou-se como firme opositor à política de direita do Governo PS, sendo nas suas críticas e propostas o portador dos anseios e aspirações dos trabalhadores e do povo.

Com a 1.ª sessão legislativa da X Legislatura a chegar ao seu termo (os trabalhos em plenário encerram amanhã, 22), o Grupo Parlamentar do PCP fez anteontem em conferência de imprensa um balanço da sua actividade, do qual emergem como traços distintivos, por um lado, um conjunto muito largo de iniciativas legislativas de superior qualidade, e, por outro lado, uma profunda ligação aos eleitores.
Contas feitas, anunciadas por Bernardino Soares, o PCP, à data deste encontro com os jornalistas, apresentou nesta sessão legislativa 86 projectos de lei, 40 projectos de resolução, 19 apreciações parlamentares e cerca de 1100 requerimentos ao Governo. A isto acrescem as mais de duas dezenas de chamadas de ministros a comissões parlamentares, bem como, noutro plano, os inúmeros contactos, as mais de 300 visitas e as várias audições parlamentares sobre temas e áreas centrais para a vida das populações.
Na intensa e diversificada actividade por si desenvolvida, sempre pautada pelo respeito aos compromissos assumidos no período eleitoral com os portugueses, incluem-se propostas concretas para a resolução de problemas centrais na sociedade portuguesa, como sejam, por exemplo, o projecto de lei sobre a diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, ou os projectos para garantir o acesso à justiça a todos os cidadãos.
O combate às injustiças foi outras das prioridades assumidas pela formação comunista, que subscreveu projectos como o que visa a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, a revogação e substituição do Código de Trabalho por uma legislação que garanta os direitos dos trabalhadores ou a eliminação das taxas moderadoras na saúde.
Lembrada pelo líder parlamentar comunista foi, por outro lado, a atitude da sua bancada de contrapor às propostas do Governo, «orientadas no sentido da continuidade das políticas de direita, alternativas de esquerda e de progresso, como aconteceu com a Lei de Bases da Água».
Destaque merecem igualmente as propostas inovadoras apresentadas em áreas diversas, como nos casos do Programa de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal, da criação de um subsídio social de maternidade e paternidade, da inversão do ónus da prova na prestação de serviços públicos, ou das alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e aos instrumentos de gestão territorial.
«Trouxe à Assembleia da República também os problemas mais localizados mas nem por isso menos importantes para as pessoas que os vivem, casos das alterações ao Incentivo ao Arrendamento Jovem, dos projectos relacionados com as comunidades portuguesas no estrangeiro, ou as inúmeras iniciativas, incluindo uma interpelação ao Governo, sobre o encerramento de serviços públicos», acrescentou Bernardino Soares, antes de enumerar outros contributos da bancada comunista orientados, neste caso, para um melhor funcionamento do Parlamento e da vida política, como nos casos da alteração do regime dos inquéritos parlamentares, da revogação dos regimes especiais de aposentação nos cargos políticos e equiparados, ou da limitação dos seus vencimentos ou das alterações às regras de impedimentos e incompatibilidades.