• Pedro Guerreiro

Comentário
Quem ganha? Quem perde?
Para a UNICE (confederação do grande patronato na Europa) o acordo político alcançado no Conselho sobre a proposta de directiva para a criação do mercado interno de serviços, apesar de ficar aquém das suas ambições iniciais, representa um «importante» e «promissor» passo em frente. Daí consideram que, logo após a conclusão do processo legislativo - o que exigirá a aprovação da proposta alterada pelo Parlamento Europeu -, será importante garantir que esta directiva seja «correctamente e atempadamente transposta e implementada» pelos diferentes países da União Europeia, para o que a UNICE e os seus membros nacionais - em Portugal, a Associação Industrial Portuguesa (AIP) e a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) - «contribuirão activamente».
Assim falam os representantes dos grandes grupos económico-financeiros que vêem neste novo «passo» de aprofundamento do mercado interno novas oportunidades de exploração dos trabalhadores e de domínio económico.
Recorde-se que a proposta de directiva para a criação do mercado interno de serviços foi apresentada pela Comissão Europeia, então presidida por Romano Prodi - hoje primeiro-ministro italiano -, que liderava, então, um colégio de comissários maioritariamente sociais-democratas, dos quais fazia parte António Vitorino, do PS. Proposta de directiva que a actual Comissão Europeia, liderada por Durão Barroso, promove, procurando salvar aspectos essenciais para a liberalização dos serviços, em vez de a retirar, como foi amplamente proposto. Aliás, o processo é desbloqueado no Parlamento Europeu através de um compromisso entre a social-democracia e a direita.

Cavalo de Tróia do capitalismo

Embora o texto do acordo político alcançado no Conselho (que reúne representantes dos governos de todos os países da UE) ainda não tenha sido oficialmente entregue ao Parlamento Europeu, o que se conhece representa um recuo - um passo para trás - para os trabalhadores e para a soberania dos Estados.
Em resultado da firme denúncia das consequências negativas desta proposta de liberalização dos serviços e da luta pela sua rejeição, foram mitigados alguns dos seus aspectos mais inaceitáveis e gravosos. Como a explicitação do princípio do «país de origem» do prestador de serviços, por exemplo, quanto à aplicação das normas laborais. Ou como a diminuição do seu âmbito de aplicação, quanto aos serviços abrangidos. No entanto trata-se de «recuos» que podemos considerar como tácticos, pois são burilados aspectos de forma a conseguir um compromisso agora, adiando decisões para etapas futuras deste processo ou remetendo-as para processos específicos de liberalização em paralelo, como já acontece no caso das telecomunicações, dos transportes ou da energia. Por outro lado, a Comissão Europeia avança com novas iniciativas, nomeadamente quanto a aspectos laborais, como o destacamento de trabalhadores - já para não referir o denominado «auto-emprego».
Embora não tenham sido alcançados todos os ambiciosos objectivos dos grandes grupos económico-financeiros, esta proposta recauchutada - se aprovada - significará um novo fôlego e aprofundamento da exploração, concorrência e domínio capitalista em diversificados sectores dos serviços, incluindo serviços públicos, o que, como a realidade aí está a demonstrar, terá novas consequências negativas para os direitos dos trabalhadores e os serviços prestados às populações. Da mesma forma, avançar-se-ia para novas limitações à soberania dos Estados, ao mesmo tempo que se reforçaria o poder de estruturas supranacionais, nomeadamente o papel do Tribunal Europeu de Justiça, impondo o primado da concorrência (e interesse) capitalista através de acórdão, o que é inaceitável.
Como temos salientado, se aprovada, esta proposta serviria de alavanca, funcionando como um autêntico «cavalo de Tróia»; colocaria em causa os salários, os contratos colectivos de trabalho e os direitos laborais; reduziria a qualidade dos serviços prestados às populações e a protecção dos direitos dos consumidores; atacaria a soberania de um Estado quanto à definição, protecção e financiamento dos serviços públicos e quanto à definição da forma e normas de como os serviços, em geral, devem ser prestados.
Mas a proposta de directiva da liberalização dos serviços ainda não está aprovada. Pela nossa parte, continuaremos a alertar para o real significado e consequências desta proposta, que colocaria em causa os interesses dos trabalhadores e do País, pugnando pela sua rejeição.


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